PORTARIA Nº 18/2024, DE 08 DE OUTUBRO DE 2024

“Concede licença-prêmio proporcional de 60 (sessenta) dias, ao servidor efetivo AMÓS MEDEIROS DOS SANTOS”.

O Presidente da Câmara Municipal de Lambari D’Oeste, Estado de Mato Grosso, o Senhor EDEMARCIO PEREIRA LOPES, no uso de suas atribuições legais, exaradas no art.29, inciso II da Lei Orgânica Municipal c/c o artigo 28, inciso XX do Regimento Interno e Lei Municipal Complementar nº 030/2008; e

Considerando os termos do requerimento sob protocolo geral nº 075, de 07/10/2024, no qual o servidor Amós Medeiros dos Santos, requer a concessão de licença-prêmio, a serem usufruídas no período de 09/10/2024 à 07/12/2024, isto é, de forma proporcional – 60 (sessenta) dias, uma vez que já usufruiu 30 (trinta), conforme consta na Portaria nº 010/2024, de 04 de março de 2024;

RESOLVE:

Art. 1º Conceder licença-prêmio proporcional de 60 (sessenta) dias, ao servidor público municipal, o Senhor AMÓS MEDEIROS DOS SANTOS, ocupante do cargo efetivo de Técnico Legislativo, pelo período abaixo referendado:

Período aquisitivo: 31/10/2012 à 30/10/2017

Período a ser usufruído: 09/10/2024 à 07/12/2024

Proporcional: 60 (sessenta) dias.

Art. 2º. O departamento administrativo e financeiro deverá adotar as providências necessárias e legais, para o fiel cumprimento da presente portaria.

Art. 3º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Presidente, Edifício Sede do Poder Legislativo Municipal, aos oito dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e quatro.

Publique-se, Registre-se e Cumpra-se.

EDEMARCIO PEREIRA LOPES

Presidente da Câmara