Pelo presente instrumento aditivo contratual regido pela Lei Federal nº. 8.666 de 21 de junho de 1.993, e a Medida Provisória nº. 434 de 27 de fevereiro de 1.994 resolvem entre si, na melhor forma de direito, como partes:

CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DO LESTE-MT, inscrito no CNPJ sob o n.º 04.217.362/0001-90, com sede na Rua A, nº 367, Bairro Jardim Santa Inês, situado na cidade de Santo Antônio do Leste-MT, neste ato representado por seu Prefeito o Sr. José Arimateia Vieira Alves, brasileiro, casado, portador do RG n.º 14428342 – SSP/MT e do CPF n.º 867.715.741-72, residente e domiciliado na cidade de Santo Antônio do Leste-MT.

CONTRATADA:COPLAN – CONSULTORIA E PLANEJAMENTO EIRELI – CNPJ: 07.281.368/0001-14, com sede na Avenida Jose Monteiro de Figueiredo nº 730, bairro: Duque de Caxias - Município de Cuiabá – MT, CEP: 78.043-300, considerando o constante no processo licitatório nº 091/2022 de adesão a ata de registro de preços nº. 033/2022 do pregão presencial nº. 022/2022 – Prefeitura Municipal de Gaúcha do Norte/MT, e em observância ao disposto na Lei nº 8.666/93, e demais normas aplicáveis, RESOLVEM celebrar o presente Contrato

Resolvem celebrar o presente Termo Aditivo ao Contrato nº 083/2022 de 11/07/2022 sujeitando-se às normas internas da Contratante, naquilo que couber independente de transição, mediante as cláusula e condições a seguir estabelecidas:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

Constitui objeto do presente Termo Aditivo a prorrogação de prazo de serviços e reajuste de valor do Contrato original de nº 083/2022 a CLÁUSULAS SEGUNDA, ante os motivos de força maior, alheio à vontade das partes, conforme segue:

CLÁUSULA SEGUNDA – DAS ALTERAÇÕES

Fica acrescentado à CLÁUSULA SEGUNDA – Do PRAZO – fica prorrogado o prazo do contrato por 12(doze) meses com término em 10 julho de 2025.

CLÁUSULA TERCEIRA - JUSTIFICATIVA E FUNDAMENTO LEGAL

A necessidade de implementação deste Termo Aditivo ao Contrato original, justifica -se pela necessidade de continuidade dos serviços prestados por esta empresa junto o setor de tributos da prefeitura, esse termo aditivo encontra seu fulcro legal baseado no Art. 57 e 65 da Lei 8.666, de 21 de junho de 1.993.

CLÁUSULA QUARTA - DA VIGÊNCIA

O presente Termo Aditivo entrará em vigor na data de sua assinatura, vigendo concomitantemente ao Contrato originário.

E, por assim estarem justos e contratados CONTRATANTE E CONTRATADA, mutuamente assinam o presente Termo Aditivo, por si e seus sucessores, em 02 (duas) vias de igual forma e teor, rubricados para todos os fins de direito.

Santo Antônio do Leste - MT, 02 de julho de 2024.

PELA CONTRATANTE:

JOSÉ ARIMATEIA VIEIRA ALVES

PREFEITO MUNICIPAL

PELO CONTRATADO:

COPLAN CONSULTORIA E PLANEJAMENTO

EIRELI-EPP

CNPJ: 07.281.368/0001-14