DISPÕE SOBRE MUNICIPALIZAÇÃO E DENOMINAÇÃO DE ESTRADA RURAL TEM SUA LOCALIZAÇÃO COM INICIO NA MARGEM DA ESTRADA PARQUE “ZÉLITO DORILEO/TRANSPANTANEIRA”, MUNICIPIO DE POCONÉ-MT.

O PREFEITO MUNICIPAL DE POCONÉ, ATAIL MARQUES DO AMARAL, ESTADO DE MATO GROSSO, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE POCONÉ, APROVA E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica reconhecida como logradouro público municipal e denominada como estrada municipal rural, “Antônio Pedro Silva Campos”, em toda sua extensão de 40 km trecho compreendido entre a Estrada Parque Zelito Dorilêo/Transpantaneira/Hotel Mato Grosso e o término nas propriedades: Fazendas Acori e (Pedro Guimaraes).

Art. 2º A estrada municipal rural descrita no Art. 1º, trata-se de importante elo de ligação da Estrada Parque Zelito Dorilêo/Transpantaneira as inúmeras propriedades produtivas como: Fazendas Lua Cheia, São Bento, Sararé, Cantão, São José, Acari e outras.

Art. 3º A estrada municipal descrita no Art. 1º, com o reconhecimento e denominações oficias passam a pertencer a malha viária pública do município de Poconé – MT.

Art. 4º Fica o Poder Executivo obrigado a dar publicidade desta Lei, comunicando aos órgãos constituídos do município para atualização de seus endereços, fixando placas indicando a nomenclatura oficial, no local de boa visibilidade para conhecimento da população.

Art. 5º As despesas decorrentes da presente Lei serão por conta do orçamento municipal, suplementando se necessário.

Art. 6º O poder executivo municipal poderá regulamentar a presente Lei mediante Decreto, no que for necessário.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Poconé – MT; em 16 de outubro de 2024.

ATAIL MARQUES DO AMARAL (TATÁ AMARAL)

Prefeito Municipal de Poconé