Trata-se de impugnações ao Edital da Concorrência n°. 009/2024 da Prefeitura de Paranatinga/MT, apresentado por Kasprzak Plantas Ornamentais LTDA e Ideal Comércio e Serviços Eirelli LTDA.

A Empresa Kasprzak Plantas Ornamentais LTDA requereu:

“a) Ante o exposto, a IMPUGNANTE, confiando nos doutos conhecimentos e, sobretudo, no elevado senso de justiça de VOSSA SENHORIA pede e espera e confia que se digne a dar provimento integral à presente IMPUGNAÇÃO, para fins de adequar o ato convocatório, com o afastamento da condição debatida e providências decorrentes, que diverge frontalmente da aplicação legal que ora e sempre - se impõe adotar.

b) Reconhecidos os vícios apontados na presente peça, SUSPENDA a licitação e faça RETIFICAÇÃO do Edital a fim de que sejam realizadas as alterações dos itens indicados no presente petitório, corrigindo-se os vícios do Edital ora guerreado, conforme pleiteado, nos temos da fundamentação supra, como medida de obediência ao sistema normativo vigente”.

E para isso sustentou:

“De acordo com Edital da licitação em apreço, estabelecido ficou, entre outras condições de participação, somente empresa de Engenharia, desta forma, não é permitido disfarçar a restrição à competitividade mediante a exigência irrelevantes para o atendimento às necessidades a que se destina o objeto da licitação, onde qualquer viveiro de plantas, Produtor de grama”.

Já a Empresa Ideal Comércio e Serviços Eirelli LTDA requereu:

“a) Renasem Emitido Pelo MAPA no caso de Produtor;

b) Renasem Emitido Pelo INDEA no caso de Comerciante;

c) Concluindo, o edital deve prever expressamente que, todas as mudas de plantas utilizadas devem ser adquiridas de produtores/comerciantes devidamente inscritos no RENASEM A Lei Federal 10.711/2003, o Decreto 5.153/2004 apresentação do RENASEM”.

Para tal pretensão, salientou que:

“Ocorre que a empresa ora impugnante observou desarmonias que necessitam de correção por esta Comissão de Pregão, especificamente no tocante aos princípios que norteiam os certames licitatórios, uma vez que o edital deixou de cumprir com legislação específica quanto a comprovação do RENASEM”.

É o relatório.

Passo a decidir.

Com relação a impugnação apresentada Empresa Kasprzak Plantas Ornamentais LTDA, rememora-se que os serviços relativos à jardinagem, em sua grande maioria, não se enquadram como uma atividade técnica que exige conhecimentos específicos de engenharia, arquitetura ou agronomia, não havendo, portanto, a obrigatoriedade de inscrição da empresa ou do profissional responsável no CREA.

Vejamos:

“Acórdão 2573/2021-TCU-Plenário 1.7.1.1. a exigência, a título de qualificação técnica, prevista no item 9.11.1 do edital do certame, de registro ou inscrição dos licitantes junto ao Conselho Regional de Engenharia e Agronomia - Crea do Estado em que possui registro, tendo em vista que o objeto do certame (serviço de jardinagem) não obriga a empresa a se registrar no Crea, e tampouco se trata de atividade privava de engenheiros ou agrônomos, configura- se potencialmente restritiva à competividade do certame e irrelevante para o objeto, incorrendo na vedação conda no art. 3º, § 1º, inciso I, da Lei 8.666/1993;

Acórdão 3892/2014 – Primeira Câmara; 1.12. dar ciência à Justiça Federal de Primeiro Grau em Alagoas de que é irregular a exigência de inscrição de empresa no CREA e de um engenheiro agrônomo ou técnico agropecuário como responsável pelos serviços, também registrados no CREA, para a contratação de serviços de jardinagem , a exemplo do contrato 30/2010 (Pregão 21/2010), pois extrapola as exigências para habilitação dos licitantes permitidas pelo art. 37, inciso XXI, da Construção Federal e pelos artigos 27 a 31 da Lei 8.666/1993, restringindo indevidamente o caráter competitivo da licitação, incorrendo na vedação definida no art. 3º, § 1º, inciso I, da mesma lei; Dessa forma, tendo em vista que a execução de serviços de jardinagem não é atividade privava de engenheiros ou agrônomos, e considerando o disposto no art. 3º, § 1º, inciso I, da Lei 8.666/1993, que veda aos agentes públicos a inclusão, nos editais de licitação, de cláusulas ou condições que restrinjam indevidamente o caráter competitivo da licitação, entende-se serem indevidos os pedidos feitos pela impetrante de se exigir o registro das licitantes no CREA e a apresentação de atestados de capacidade técnica com registro no órgão fiscalizador, com a emissão da Certidão de Acervo Técnico – CAT”.

Diante disso, há de ser acatada a impugnação em questão.

Outrossim, também possui razão em seus argumentos a Empresa Ideal Comércio e Serviços Eirelli LTDA.

Isso porque, segundo previsão contida no Art. 8° da Lei n°. 10.711/2003, in verbis:

“Art. 8° As pessoas físicas e jurídicas que exerçam as atividades de produção, beneficiamento, embalagem, armazenamento, análise, comércio, importação e exportação de sementes e mudas ficam obrigadas à inscrição no Renasem”.

Ante ao exposto, julgo procedente a impugnações ao Edital da Concorrência n°. 009/2024 da Prefeitura de Paranatinga/MT, apresentado por Kasprzak Plantas Ornamentais LTDA e Ideal Comércio e Serviços Eirelli LTDA e:

1 – Determino a retirada do item que exige inscrição da empresa no CREA; e

2 - Determino a inclusão, no Edital, de exigência relacionada a apresentação de RENASEM para todas as licitantes.

Em razão da alteração das condições da proposta, determino a republicação do edital pela integralidade do período legal.

Registre-se.

Publique-se.

Cumpra-se.

Paranatinga/MT, 16 de Outubro de 2024.

DEVENILSON DA SILVA

PREGOEIRO

DANIEL SCHILO

Procurador Jurídico

Portaria 447/2017

OAB/MT 9954/MT