DISPÕE SOBRE O ENCERRAMENTO DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024 E O TÉRMINO DE MANDATO GOVERNAMENTAL NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

JOÃO CLEITON ARAÚJO DE MEDEIROS, Prefeito Municipal de Canabrava do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 83, Inc. V, da Lei Orgânica Municipal.

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 4.320/64, a Lei Complementar Federal nº 101/2000, a Resolução nº 43/2001 do Senado Federal, a Lei Federal nº 9.504/97, Lei Municipal n. 678/2016, o art. 93 da Lei Orgânica do Município e o Manual de Contabilidade do Setor Público da Secretaria de Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda,

CONSIDERANDO a necessidade de garantir o encerramento do exercício financeiro de 2024, de acordo com os procedimentos definidos na legislação vigente e em tempo hábil, que permita que a Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Finanças, por meio de sua Contabilidade, possa efetuar os registros das operações orçamentárias, financeiras e patrimoniais, ocorridas durante o exercício;

CONSIDERANDO as normas gerais contidas na Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, e as diretrizes fixadas na Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000, que estabelecem normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal;

CONSIDERANDO as normas contidas na Lei nº 10.028/2000, que impõe sanções para o administrador que descumprir a legislação;

CONSIDERANDO que a contabilidade deve demonstrar e evidenciar os fatos e registros contábeis, bem como o nível de endividamento e a situação de liquidez do Município durante o exercício;

CONSIDERANDO as limitações impostas pela Lei de Responsabilidade Fiscal;

CONSIDERANDO a necessidade de restringir despesas sem prejudicar os serviços de competência municipal, em especial os essenciais;

DECRETA:

Art. 1º. Os órgãos da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo somente poderão empenhar despesas até o dia 15/11/2024.

Parágrafo único. As restrições previstas neste artigo não se aplicam às despesas obrigatórias de caráter continuado, à folha de pagamento e seus encargos sociais, às despesas que não dependam da discricionariedade do secretário ou do dirigente máximo do órgão da Administração Indireta para se realizarem e às decorrentes da abertura de créditos extraordinários.

Art. 2º Os órgãos da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo e os respectivos Fundos, participantes da execução orçamentária municipal, observarão as seguintes datas limites para fins do processamento das despesas relativas a todas as fontes de recursos alocadas no Orçamento Fiscal do Município:

I – até 13/12/2024 para anulação das Notas de Empenho emitidas no ano em curso (ordinários, globais ou estimativos), cujas despesas não tenham sido efetivadas ou reconhecidas no decorrer do exercício vigente, após uma verificação junto aos órgãos e unidades gestoras municipais, podendo ser cancelados os restos a pagar não processados e processados prescritos de exercícios anteriores na mesma data;

II – até 16/12/2024 para anulação dos saldos parciais ou totais de empenho à conta do orçamento do corrente exercício, comprovadamente insubsistentes;

III – até 29/11/2024 para a Secretaria de Administração, Planejamento e Finanças tornar disponíveis as dotações orçamentárias passíveis de cancelamento, as quais poderão ser utilizadas como fonte para abertura de crédito suplementar;

IV – até 29/11/2024 para entrega à Secretaria Adjunta de Orçamento e Contabilidade do levantamento da dívida flutuante e fundada e dos inventários físicos e financeiros a que se refere o art. 18 deste Decreto;

V – até 16/12/2024 para encaminhamento pela Secretaria Adjunta de Planejamento e Gestão da folha de salários referente ao 13º salário do exercício 2024, visando o devido empenhamento;

VI – até 24/12/2024 para encaminhamento pela Secretaria Adjunta de Planejamento e Gestão da folha de salários referente à competência dezembro/2024, visando o devido empenhamento;

VII – até 10/12/2024 os responsáveis por suprimentos de Fundos, sob pena de responsabilidade na forma da lei, independente do prazo de aplicação previsto no ato da concessão, deverão observar as normas específicas que regem a matéria e adotar os procedimentos e datas limites estabelecidos neste Decreto;

VIII – até 16/12/2024 o responsável pela contabilidade municipal procederão à liberação de todos os bloqueios orçamentários referentes aos processos analisados, com fins de atendimento a insuficiências orçamentárias;

IX – até 31/01/2025 para o fechamento contábil, financeiro e orçamentário em todas as entidades da Administração Direta e Indireta, pelo setor contábil, visando à consolidação das contas e geração de relatórios aos órgãos de controle externo.

X – até 02/12/2024 para entrega das notas fiscais, dos materiais ou serviços já entregues para liquidação/pagamento;

XI – até 05/12/2024 para entrega das Autorizações de Fornecimento - AF`s, dos aluguéis para liquidação/pagamento;

XII – até 02/12/2024 para entrega das solicitações diversas, tais como: bolsistas do Programa de Apoio ao Estudante do Ensino Superior - PAE, Benefícios Eventuais, Diárias que ocorreram no mês de dezembro, Convênios e outros, a serem pagos neste exercício para liquidação/pagamento;

XIII – até 16/12/2024 para entrega das prestações de contas de adiantamentos, de pedágios e de diárias e devolução dos saldos financeiros não utilizados.

XIV – até 02/12/2024 para empenho e liquidação das despesas no sistema de contabilidade pública, observado o princípio da competência;

XV – 16/12/2024, para apuração e registro das despesas com pessoal de competência do exercício;

XVI – 27/12/2024, para registro dos ajustes contábeis necessários ao encerramento do exercício;

XVII – até 31/12/2024 para emissão, através do sistema de contabilidade pública, dos balanços provisórios e anexos previstos na Lei Federal nº 4.320/1964;

XVIII – até 11/12/2024, para verificação parcial do limite de aplicação da EC nº 109/2021;

XIX – até 11/12/2024 para verificação parcial dos limites mínimos de aplicação de recursos na educação, no FUNDEB, na saúde, e dos repasses ao Poder Legislativo.

§ 1º. Excepcionalmente, poderão ser restabelecidos os restos a pagar, desde que seja fundamentado pela unidade gestora contendo, obrigatoriamente, os seguintes elementos:

a) legalidade do objeto;

b) certificação da necessidade do objeto;

c) atestado de disponibilidade de recursos, firmado pela Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Finanças ou Unidade Gestora, em se tratando de recursos próprios ou vinculados;

d) conveniência administrativa;

e) aprovação por parte do Ordenador de Despesa.

§ 2º. No caso previsto no inciso I deste artigo, se não manifestado expressamente pelo ordenador de despesa, ficará entendido como autorizado o devido cancelamento a partir de 02/12/2024 pela Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Finanças, através da Secretaria Adjunta de Orçamento e Contabilidade.

§ 3º. As notas fiscais recebidas após a data prevista no inciso X, deverão ser encaminhas a partir do dia 02/12/2024, acompanhadas das devidas justificativas para o seu não encaminhamento até a data prevista no referido inciso.

§ 4º. Nos casos previstos nos incisos VII e XIII deste artigo, a documentação deverá ser protocolada junto à Gerência de Finanças, conciliações e baixa de despesas da Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Finanças.

§ 5º. Nos casos previstos nos incisos X, XI e XII deste artigo, a documentação deverá ser protocolada junto à Secretaria Adjunta de Orçamento e Contabilidade da Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Finanças.

§ 6º. Fica determinado o comparecimento diário dos ordenadores (secretários municipais) e dos liquidantes das despesas, a partir do dia 05/12/2024, ao setor de Contabilidade, para dar celeridade ao processo de pagamento junto à Tesouraria.

Art. 3º. Toda despesa legalmente empenhada, cuja prestação de serviço, entrega de material/equipamento ou execução de obra tenha ocorrido, parcial ou integralmente no exercício, deverá ser paga no próprio exercício, ou, para ser inscrita em Restos a Pagar, deverá atender às disposições da Lei Complementar nº 101/2000 e da Lei Federal nº 4.320/1964.

§ 1º. Será vedada a inscrição em Restos a Pagar das despesas com diárias, bem como de qualquer despesa cuja prestação de serviço, entrega de material/equipamento ou execução de obra que não se concretize até o encerramento do exercício, salvo nos casos de obras que ultrapassem o exercício e os contratos de natureza continuada.

§ 2º. Somente poderão ser inscritas em Restos a Pagar no exercício de 2024 as despesas empenhadas e efetivamente realizadas ou liquidadas no exercício financeiro corrente, exceto as despesas que não foram possíveis de registro tempestivo de liquidação, mas que de fato tiveram mercadorias, serviços ou obras entregues até dezembro de 2024.

§ 3º. Os saldos de empenhos referentes a despesas que não se enquadrem no § 2º, deverão ser cancelados pelo ordenador de despesas, caso não esteja vigente o prazo e condição para cumprimento da obrigação assumida pelo credor.

§ 4º. O pagamento que vier a ser reclamado em decorrência dos cancelamentos estabelecidos no parágrafo anterior será atendido à conta de dotação orçamentária constante da lei orçamentária anual ou de créditos adicionais abertos no exercício em que se der a reclamação. § 5º. A análise e consideração das subsistências, ou não, dos saldos de empenho de que tratam o caput deste artigo são de responsabilidade do setor de Contabilidade, cabendo-lhe a responsabilidade pela inobservância de tais procedimentos, sujeitando-se às cominações legais. Art. 4º. As despesas inscritas em Restos a Pagar em 2023, assim como em exercícios anteriores, e não realizadas ou liquidadas até a data de encerramento do exercício de 2024, serão integralmente canceladas.

§ 1º. Aplica-se o disposto no § 4º do art. anterior ao pagamento que vier a ser reclamado em decorrência do cancelamento da despesa prevista no caput.

§ 2º. Os responsáveis pelo setor de Contabilidade do Município ficam incumbidos da observância e adoção das providências previstas no caput deste artigo.

Art. 5º. Ficam previstos os seguintes prazos para elaboração e encaminhamento de Balancetes e Balanços para a devida consolidação:

I – até 31/01/2025 para disponibilizar os dados da receita orçamentária, no intuito de se apurar a Receita Corrente Líquida, conforme determina o inciso IV do artigo 2º da Lei Complementar nº 101/2000 e apuração do resultado de déficit ou superávit primário e nominal;

II – até 31/01/2025 para emitir balanços e anexos previstos na Lei Federal nº 4.320/1964, e Demonstrações Contábeis Aplicadas ao Setor Público da Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, relatórios que servirão de base para os processos de prestação de contas dos órgãos e entidades junto ao Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso;

III - até 03/02/2025 para o encaminhamento balanços do exercício de 2024 pelo Órgão de Contabilidade da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo para a Controladoria Interna do Município, de acordo com modelos estabelecidos pela Lei Federal nº 4.320/1964 e do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, da Secretaria de Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, devendo encaminhar ainda, a documentação necessária para análise e emissão do relatório de prestação de contas anual pelo órgão de controle.

Art. 6º. Os lançamentos de encerramento do exercício, os balanços, anexos e demonstrativos dos órgãos integrantes do Orçamento Fiscal do Município serão realizados e processados automaticamente pelo Sistema Contábil da Prefeitura Municipal de Canabrava do Norte.

Parágrafo único. O processamento automático não exime a responsabilidade dos dirigentes, ordenadores de despesa e contadores quanto aos resultados apurados nos balanços, relatórios e demonstrativos contábeis.

Art. 7º. Até 31/12/2024, a Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Finanças disponibilizará os saldos das contas bancárias de recursos vinculados e dos convênios em execução em 31 de dezembro de 2024, considerando os restos a pagar, para fins de reprogramação na Lei Orçamentária de 2025.

Art. 8º. Até 31/01/2025, a Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Finanças informará a apuração de superávit financeiro, nos termos da Lei Federal nº 4.320/1964, de recursos vinculados, para fins de reprogramação na Lei Orçamentária de 2025.

Art. 9º. A Contabilidade do Município, se considerar necessário, poderá emitir instruções complementares para o fiel cumprimento deste Decreto, podendo para isto, fixar outros prazos tecnicamente necessários ao encerramento do exercício, desde que observados as datas limites previstas neste Decreto e na Legislação do TCE/MT.

Art. 10º. A partir da publicação deste Decreto até a entrega dos Balanços Gerais e da prestação de contas dos órgãos e entidades junto ao Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, são consideradas urgentes e prioritárias as atividades vinculadas à contabilidade, auditoria, controle interno, apuração orçamentária e inventário em todos os órgãos e entidades da Administração Pública Municipal.

Art. 11º. A despesa à conta de receita vinculada somente poderá ser realizada até o limite de sua efetiva arrecadação.

Art. 12º. A Gerência de Patrimônio das Administrações Direta e Indireta, deverão inventariar e cadastrar com respectivos valores no sistema contábil do Município, os bens móveis, imóveis, de infraestrutura e intangíveis, até 13/12/2024.

Art. 13º. A Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Finanças deverá apresentar até 20/12/2024, relatório de inscrição de dívida ativa de impostos e taxas, como também em destaque as em execução judicial.

Art. 14º. As unidades orçamentárias deverão apresentar à Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Finanças e aos setores contábeis planilhas contendo registros das execuções dos contratos administrativos até 13/12/2024.

Art. 15º. Os setores de transportes deverão apresentar à Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Finanças, relatórios de acompanhamento mensal de controle de frota do exercício até 13/12/2024.

Art. 16º. Os setores de tesouraria das Administrações Direta e Indireta, deverão solicitar junto as Instituições Financeiras extratos dos saldos devedores das contas consignados e conciliá-las com os saldos contábeis até 17/01/2025.

Art. 17º. Havendo saldo credor ou devedor contábil de consignados não existente nas Instituições Financeiras deverão ser formalizadas notas explicativas para as devidas correções. Art. 18º. Compete ao secretário municipal de Administração, Planejamento e Finanças, com auxílio da Controladoria Interna, a constituição, por meio de Portaria, observada a segregação de funções, de tantas comissões quantas necessárias para promoção do levantamento completo referente aos valores em tesouraria, em bancos, dívidas flutuante e fundada, bem como os inventários físicos e financeiros dos bens pertencentes ao ativo, em uso ou estocados, e dos materiais em almoxarifado ou em outras unidades similares, tendo como data base, para efeito de apuração dos dados, 20/12/2024.

§ 1º. O ativo compreende:

I – bens móveis;

II – bens imóveis;

III – bens de natureza industrial;

IV – dívida ativa;

V – ações de longo prazo;

VI – empréstimos concedidos;

VII – outros valores registrados no ativo permanente.

§ 2º. A dívida flutuante compreende:

I – retenções em folha;

II – retenções em pagamentos de terceiros;

III – depósitos de diversas origens;

IV – serviços da dívida a pagar;

V – restos a pagar;

VI – débitos de tesouraria;

VII – outros valores registrados no passivo financeiro.

§ 3º. A dívida pública consolidada ou fundada compreende o montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras do Município, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados e da realização de operações de crédito, para amortização em prazo superior a doze meses.

§ 4º. Cabe aos responsáveis pela Contabilidade de cada órgão a obrigatoriedade de conciliar os saldos contábeis com os levantamentos previstos no caput deste artigo, promovendo os respectivos ajustes contábeis no prazo de que trata o art. 2º, cabendo-lhe, ainda, a conciliação e ajustes das demais contas patrimoniais existentes ao final do exercício, de acordo com o princípio contábil da oportunidade, objetivando a fidedignidade e consistência das informações sobre o patrimônio do órgão ou entidade.

§ 5º. As diferenças apuradas deverão ser objeto de medidas administrativas a serem adotadas pelos dirigentes dos órgãos ou entidades para sua regularização, bem como de notas explicativas a serem anexadas ao processo de prestação de contas anual.

Art. 19º. Os órgãos públicos municipais ficam obrigados a prestar informações à Contabilidade do Município de todos os fatos que possam influir nos resultados do exercício.

Art. 20º. Os registros de encerramento do exercício e a emissão de balanços, anexos e demonstrativos serão realizados e processados pela Contabilidade do Município, através de seus contadores.

Art. 21º. Ficam a Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Finanças, por meio de seu secretário, autorizada a expedir portarias necessárias ao cumprimento deste Decreto, podendo fixar outros prazos tecnicamente necessários ao encerramento do exercício, desde que observadas as datas limites estabelecidas neste Decreto.

Art. 22º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as determinações em contrário.

REGISTRA-SE,

PUBLICA-SE,

CUMPRA-SE.

(Assinado Eletronicamente)

JOÃO CLEITON ARAÚJO DE MEDEIROS

Prefeito Municipal