DECRETO N. 1.415, DE 16 DE OUTUBRO DE 2024.

“DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DE CONVOCAÇÃO DE CANDIDATO APROVADO NO CONCURSO PÚBLICO N. 001/2022 DO MUNICÍPIO DE CANABRAVA DO NORTE – MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

JOÃO CLEITON ARAÚJO DE MEDEIROS, Prefeito Municipal de CANABRAVA DO NORTE-MT, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas em Lei Orgânica do Município e nos termos do art. 37, Inc. II, da Constituição Federal.

CONSIDERANDO o Decreto n.1.415, de 08 de outubro de 2024, o qual convocava o Sr. Celson Sousa da Silva, aprovado em 2º lugar no Concurso Público n.001/2022 para o cargo de pedreiro;

CONSIDERANDO a Lei n.9.504/1997que trata da vedação de contratações públicas durante o período eleitoral;

CONSIDERANDO o Art. 73, inciso V, que dispõe sobre as condutas vedadas aos agentes públicos nos 03 meses que antecedem o pleito até a posse dos eleitos;

1. Nomeação ou exoneração de cargos em comissão e designação ou dispensa de funções de confiança;

2. Nomeação dos aprovados em concursos públicos homologados até o início daquele prazo;

3. Nomeação ou contratação necessária à instalação ou ao funcionamento inadiável de serviços públicos essenciais, com prévia e expressa autorização do Chefe do Poder Executivo;

4. Transferência ou remoção de militares, policiais civis e de agentes penitenciários.

D E C R E T A:

Art. 1º. REVOGA o Decreto Municipal n.1.411, de 08 de outubro de 2024, que “dispõe sobre a revogação de convocação de candidato aprovado no Concurso Público n.001/2022 do município de Canabrava do Norte – MT e dá outras providências”, justificada pela Lei n. 9.504/1997, também conhecida como a “Lei das Eleições”que impõe restrições para a criação de despesas e compromissos financeiros que possam comprometer o equilíbrio fiscal do ente público, especialmente em períodos que antecedem as eleições. Além disso, nos últimos 180 dias do mandato eletivo do chefe do Executivo, é vedada a realização de atos que criem despesas continuadas sem previsão futura, visando proteger a integridade financeira do ente público e garantir que as ações do governo estejam em conformidade com as normas fiscais e eleitorais vigentes, evitando riscos legais e prejuízos à administração pública.

Art. 3º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos legais ao dia 08 de outubro de 2024, revogando-se as disposições em contrário, em especial, o Decreto n.1.411, de 08 de outubro de 2024.

(Assinado Eletronicamente)

JOÃO CLEITON DE ARAÚJO MEDEIROS

Prefeito Municipal