O MUNICÍPIO DE SANTA RITA DO TRIVELATO, Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, inscrito no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda – CNPJ sob nº 04.205.596/0001-17, com sede na Av. Flávio Luiz, nº 2201, Centro, Santa Rita do Trivelato – MT, neste ato representado pelo seu Prefeito Municipal, Sr. EGON HOEPERS, doravante denominado simplesmente CONTRATANTE, e, de outro lado, a empresaSETI SEGURANÇA E TECNOLOGIA NA INTERNET LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 05.348.924/0001-05, com sede na Rua Maria Umbelina da Silva, 655, APT 01 02 03, CEP: 89.254-632, Água Verde, em Jaraguá do Sul – SC, neste ato representada na forma de seu Contrato Social ou conforme Instrumento Procuratório, denominada simplesmente CONTRATADA, resolvem celebrar o presente Termo Aditivo de prorrogação de prazo e valor ao Contrato 120/2022, que será regido pela Lei nº 8.666/93, e suas respectivas alterações, mediante as cláusulas e condições seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO:

1.1. O presente Termo Aditivo tem por objeto prorrogar o prazo de vigência, bem como aditar o valor da contratação, previstos nas Cláusulas Segunda e quarta, respectivamente, do Contrato nº 120/2022, que passam a ter as seguintes redações:

CLÁUSULA SEGUNDA – DO PRAZO

2.1 – O prazo de vigência do presente Termo Aditivo terá início na data de sua assinatura e seu término previsto para 10 de outubro de 2025.

CLÁUSULA TERCEIRA – DO VALOR E FORMA DE PAGAMENTO

3.1 - O valor do presente termo aditivo é de R$ 9.800,64 (nove mil, oitocentos reais e sessenta e quatro centavos) a ser pago em R$ 12 (doze) parcelas de R$ 816,72 (oitocentos e dezesseis reais e setenta e dois centavos).

CLÁUSULA SEGUNDA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA:

2.1. As despesas decorrentes deste Termo Aditivo correrão à conta da Dotação Orçamentária especificada e consignada na peça orçamentária do exercício de 2024/2025, sendo:

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

RED:54.03.001.04.122.0002.2004.3.3.90.40.1.500.0000000

CLÁUSULA TERCEIRA - DO AMPARO LEGAL:

3.1. O presente Termo Aditivo está amparado pelo artigo 57, inciso IV, da Lei n° 8.666/93

4.0. CLÁUSULA QUARTA – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

4.1. Permanecem inalteradas todas as demais cláusulas contratuais estabelecidas no contrato inicial, celebrado entre as partes na data de 14/09/2022.

E, por estarem devidamente acordados, declaram as partes aceitar as disposições estabelecidas neste Instrumento, sujeitando-se às normas contidas na Lei nº 8.666/93 e assinam o presente em 02 (duas) vias de igual valor e teor, e para todos os efeitos legais, na presença de 02 (duas) testemunhas idôneas e civilmente capazes.

Santa Rita do Trivelato – MT, 11 de outubro de 2024.

EGON HOEPERS

PREFEITO MUNICIPAL

SETI SEGURANÇA E TECNOLOGIA NA INTERNET LTDA

CNPJ nº 05.348.924/0001-05

Contratada

Testemunhas:

Pierre Francis Haubricht Joyce Suaely Afonso Barbosa

CPF: 014.981.911-00 CPF: 973.994.771-91