DESPACHO DE SUSPENSÃO DE PROCESSO LICITATÓRIO PROCESSO LICITATÓRIO Nº 458/2024

CONCORRENCIA ELETRONICA Nº 003/2024

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DO RAMO DE ENGENHARIA PARA CONCLUSÃO DA REFORMA E AMPLIAÇÃO DA ESCOLA MUNICIPAL DE SÃO JOSE DO COUTO NO MUNICIPIO DE CAMPINAPOLIS-MT.

CONSIDERANDO a decisão apresentados pelas vias oficiais, em face do presente Processo Licitatório;

CONSIDERANDO que tais questionamentos, são diretamente correlacionados ao MANDADO DE SEGURANÇA C/ PEDIDO DE LIMINAR INAUDITA ALTERA PARS impetrado por POTENGI CONSTRUÇÕES LTDA, contra ato do AGENTE DE CONTRATAÇÃO DA PREFEITURA DE CAMPINÁPOLIS/MT e PREFEITO MUNICPAL DE CAMPINÁPOLIS.;

CONSIDERANDO que a inabilitação da empresa POTENGI CONSTRUÇÕES LTDA, foi feita com orientação do engenheiro do Municipio e com parecer juridico n.66.2.024 onde entende que a mesma não cumpriu com exigidos no item 7.1.10 do edital licitatório.

CONSIDERANDO que o prosseguimento do processo sob a forma em que se encontra, configuraria afronta aos princípios da legalidade, da moralidade, da isonomia e da busca da proposta mais vantajosa, além de ocasionar eventuais prejuízos à terceiros licitantes e/ou ao erário público.

RESOLVE:

SUSPENDER A suspensão do procedimento licitatório do PROCESSO Nº 458/2024 – CONCORRENCIA ELETRONICA Nº 003/2024, deverá prevalecer até que sejam efetivamente apuradas as ilegalidades noticiadas, a fim de evitar eventuais danos ao erário, afastando-se possível alegação de ausência de dolo em caso de prosseguimento do certame.

ENCAMINHAR ao setor de engenharia apara emissão de parecer minucioso em cumprimento à seguinte determinação judicial “a reavaliação do recurso administrativo interposto pela impetrante, com análise detalhada dos documentos e argumentos apresentados”;

DETERMINAR ainda à equipe de apoio que adote as providências necessárias, para o processamento dos apontamentos aqui contidos, através de meios regularmente disponíveis para tanto.

CUMPRA-SE.

Campinapolis-MT, 16 de Outubro de 2024.

Ivone dos Santos Cardoso

Agente de Contratação