PARTES INTERESSADAS: O MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE, ESTADO DE MATO GROSSO, por intermédio da PREFEITURA MUNICIPAL, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ sob o n. 03.507.548/0001-10 e Empresa REFEIÇÕES NORTE SUL EIRELI - ME, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n. 97.531.702/0001-33. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: A presente RESCISÃO CONTRATUAL AMIGÁVEL encontra fundamentação legal no inciso XII, do artigo 78 e inciso II do artigo 79, ambos da Lei Federal n. 8.666/93, e na Cláusula Décima Terceira – Rescisão Contratual, do Contratual originalmente celebrado, bem como nos demais documentos acostados ao Processo Gespro n. 985120/2024. OBJETO: Considerando que o MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE, ESTADO DE MATO GROSSO, através da SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL juntamente com a Empresa REFEIÇÕES NORTE SUL EIRELI - ME, não tem interesse na continuidade do contrato resolvem o presente TERMO DE RESCISÃO AMIGÁVEL AO CONTRATO N. 114/2019, cujo objeto é a contratação de empresa especializada para prestação de serviços de preparo e distribuição de refeições a preços populares no Restaurante Popular em forma de bandejão, com fornecimento de todos os gêneros alimentícios e demais insumos, manutenção preventiva e corretiva dos equipamentos e utensílios utilizados, no período de segunda-feira à sexta-feira, no horário das 11h00 às 14h00, conforme especificações contidas no presente termo de referência. VIGÊNCIA: Este TERMO DE RESCISÃO AMIGÁVEL surtirá os efeitos legais, a partir do dia 23 de julho de 2024, data de assinatura do novo instrumento Contratual.

DATA DE ASSINATURA: 07.08.2024

ANA CRISTINA VIEIRA E SILVA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

CONTRATANTE

REFEIÇÕES NORTE SUL EIRELI – ME

CONTRATADA