APROVA O PROJETO DE LOTEAMENTO URBANO DENOMINADO “RESERVA DO PARQUE II”, LOCALIZADO NESTA CIDADE DE TANGARÁ DA SERRA, MATO GROSSO.

O PREFEITO MUNICIPAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 7º, caput, inciso XLV c/c o art. 80, caput, inciso IV da Lei Orgânica do Município.

CONSIDERANDO as disposições da Lei Complementar Municipal n.º 210/2015 e Lei Federal n.º 6.766/79;

CONSIDERANDO a aprovação do Projeto Definitivo de Parcelamento do Solo de Loteamento Urbano sob Protocolo n° 134/2023/1Doc;

D E C R E T A:

Art. 1º Fica aprovado o Loteamento “Reserva do Parque II”, localizado dentro do perímetro urbano deste Município, devidamente matriculado sob o n.º 43.035, Ficha 01F, Livro n.º 2, no 1º Serviço de Notas e Registros, no cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, de propriedade da empresa Tangará da Serra 04 Spe Ltda, pessoa jurídica de direito privado, devidamente, inscrita no CNPJ n.º 47.370.888/0001-18, com sede na Av. Brasil, nº 2034, Bairro Jardim Floriza, situada na zona urbana deste Município de Tangará da Serra, Mato Grosso, representada por seus administradores Antenor Costa Reis inscrito no CPF nº 698.XXX.XXX-04 residente na [ocultado LGPD] e Valéria Sahium de Sá Ferreira inscrita no CPF sob o nº 467.XXX.XXX-87, residente e domiciliado na [ocultado LGPD], estes doravante denominado LOTEADOR EMPREENDEDOR; o qual apresenta a seguinte estatística:

Loteamento Reserva do Parque II
Áreas		Porcentagem
Área total da Matrícula	257.465,88 m²	-
Área de Preservação Permanente	37.405,33 m²	-
Área do Parcelamento	220.060,55 m²	100%
Área das quadras e lotes	142.149,24 m²	64,60%
Total de Área Pública Municipal (A. P. M)	11.005,94 m²	5,00%
Área sistema viário	66.905,37 m²	30,40%
Área Verde Creditada do Decreto nº 585/2020	22.006,50 m²	100,00%

Quadro de Discriminação
Área total dos lotes	142.149,24 m²	64,60%
Quantidade de lotes	516	-
Total de quadras	17	-
Área mínima dos lotes	250,00 m²	-
Frente mínima	10 m	-

Áreas Públicas Municipais (destinadas ao lazer, recreação, equipamentos urbanos, áreas verdes e sistema viário)
Descriminação	Áreas Equipamentos urbanos		Áreas Verdes
	Área	%	Área	%
A.P.M 01 – Área Institucional	9.834,79 m²	4,47%	-	-
A.P.M 02 – Área Institucional	1.171,15 m²	0,53%	-	-
Total das áreas de equipamentos urbanos			11.005, 94 m²	5,00%
Total das áreas verdes (Decreto nº 585/2020)			22.006,50 m²	10,00%
Total de áreas para sistema viário			66.905,37 m²	30,40%

Resumo do Quadro de Áreas
Total de áreas públicas	77.911,31 ²	35,40%
Total de áreas alienáveis	142.149,24 ²	64,60%
Área do Parcelamento	220.060,55 ²	100%

Art. 2ºFica autorizado a utilização do crédito de Área Verde concedido por meio do Decreto nº 585/2020 que aprovou o Parcelamento de Solo de Loteamento Urbano denominado Reserva do Parque.

Art. 3ºIntegra ao presente Decreto o Levantamento Planialtimétrico e Urbanístico e Projetos de Infraestrutura (Projeto de arborização, rede de distribuição de energia elétrica e iluminação pública, pavimentação asfáltica, drenagem pluvial, sinalização viária, rede de distribuição de água e rede de coleta de esgoto).

Art. 4º A execução das obras de infraestrutura será precedida da expedição de alvará de parcelamento do solo, que somente será expedido após o registro do projeto junto ao cartório imobiliário competente, prestação das garantias e a assinatura do termo de obrigação do empreendedor.

Art. 5º O loteador empreendedor obriga-se a executar as infraestruturas do loteamento, conforme cronograma de execução, nos moldes e prazos da Lei Complementar Municipal n.º 262/2021, de 28 de outubro de 2021 e Lei n.º 6.766, de 19 de dezembro de 1979, sob pena de caducidade da aprovação.

Art. 6º Por força do art. 22 da Lei Federal nº 6.766/79, desde a data do registro do loteamento passarão a integrar o patrimônio público as áreas das ruas e/ou avenidas, as áreas verdes e as áreas institucionais constantes do projeto e do memorial descritivo.

Art. 7º Para garantir a execução das obras de infraestrutura do empreendimento, o empreendedor dará ao Poder Público Municipal, garantia no valor de 150% (cento e cinquenta por cento) do custo das obras a serem executadas, totalizando o valor de R$ 9.452.440,53 (nove milhões quatrocentos e cinquenta e dois mil, quatrocentos e quarenta reais e cinquenta e três centavos) na modalidade de caucionamento de lotes, discriminadas a seguir:

I – Terraplanagem–

Lotes 02, 03, 04, 05, 06, 07, 08, 09, 17, 18 e 20 da Quadra 12;

II – Sistema de abastecimento de água – Lotes 05, 06, 07, 08, 09 e 10 da Quadra 15;

III – Sistema de esgotamento sanitário – Lotes 11 ao 18 da Quadra 15;

IV – Drenagem Pluvial – Lotes 21, 22, 25, 26, 27, 28, 29 da Quadra 13, Lotes 01 ao 15, 17, 18, 24, 25, 30 e 31 da Quadra 14 e Lotes 01 ao 04 da Quadra 15;

V – Pavimentação Asfáltica – Lotes 19 ao 38 da Quadra 15 e Lotes 03, 04, 06, 07, 08, 09, 13, 14, 18, 19, 20 e 21 da Quadra 16;

VII – Sinalização viária – Lotes 22 e 23 da quadra 16;

VIII – Arborização Urbana – Lote 24 da quadra 16;

IX – Rede Elétrica e Iluminação Pública – Lotes 21, 22, 23, 25, e 26 da quadra 12 e Lotes 03 ao 12, 19 e 20 da Quadra 13;

Art. 8º O loteador empreendedor se obriga a atender as seguintes externalidades:

I – Contribuição no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais), por unidade do empreendimento, totalizando R$ 206.400,00 (duzentos e seis mil e quatrocentos reais), a serem pagos após emissão de ordem de serviço e conforme cronograma de medições a serem definidos pela futura contratação das obras para execução de estação elevatória e sua interligação à rede coletora existente e melhoria da estação de tratamento de esgoto de Tangará da Serra-MT;

II – Execução de Parque conforme projetos e cronograma de execução anexos ao presente Decreto;

§ 1º Para a execução das obras elencadas no inciso I deste artigo, serão observadas as especificações técnicas objeto do Contrato nº 109/ADM/2024 firmado entre o Município de Tangará da Serra-MT e a Fundação Carlos Alberto Vanzolini-FCAV, que irão compor o processo de contratação integrada nos termos da Lei nº 14.133/2021.

§ 2º O valor de contribuição de que trata o inciso I, deverá ser depositado no Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano e Habitação de Interesse Social- FMDUHS, Banco do Brasil, Conta 14960-8, Ag. 7138-2, desde que as obras acima elencadas sejam executadas pelo Município de Tangará da Serra ou pelo Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto - SAMAE.

Art. 9º As normas previstas no presente Decreto deverão ser averbadas à margem da matrícula da área loteada.

Art. 10 Consoante dispõe o Art. 97, § 2º da Lei Complementar nº 262/2021 a emissão de alvarás de construção somente ocorrerá após a conclusão das obras de infraestrutura do loteamento e apresentação do respectivo termo de conclusão expedido pelo órgão competente da Prefeitura.

Art. 11 É vedada, antes do registro deste loteamento junto ao Cartório de Registro de Imóvel competente, a venda, promessa de venda, reserva de lotes de terras ou quaisquer outros instrumentos que manifestem a intenção de vender lote de terras integrante do projeto aprovado, bem com praticar os atos constantes nos incisos I, II e III do artigo 50 da Lei Federal nº. 6.766, de 19 de dezembro de 1979.

Art. 12 O proprietário terá 180 (cento e oitenta dias) a partir da edição do presente decreto para registrar o empreendimento junto ao Cartório de Registro de Imóveis de Tangará da Serra-MT;

Art. 13 Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, 16 de outubro de 2024, 48º aniversário de Emancipação Político-Administrativa.

VANDER ALBERTO MASSON

Prefeito Municipal

ARIELZO DA GUIA E CRUZ

Secretário Municipal de Administração

ADÃO LEITE FILHO

Secretário Municipal de Coordenação, Planejamento Urbano e Inovação

Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado por afixação em lugar de costume na data supra e disponibilizado no site: www.tangaradaserra.mt.gov.br.