“Retifica a Portaria n.º 157/2024, que concedeu o benefício de aposentadoria por Tempo de Contribuição, especial por exposição a agentes nocivos à saúde, a Sra. Lucileia Paz Gonçalves Cunha, conforme determinação judicial. ”

O Presidente do PREVIVAG – Instituto de Seguridade Social dos Servidores Municipais de Várzea Grande - MT, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no Processo nº. 2024.04.33243R1e;

Art. 1º. RETIFICAR a Portaria n.º 157/2024, que dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição, especial por exposição a agentes nocivos à saúde, a Sra. Lucileia Paz Gonçalves Cunha, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Considerando a determinação judicial proferida na Ação nº. 1005985-41.2023.8.11.0002, que determinou a revisão da aposentadoria da segurada, devendo os proventos ser integrais com a totalidade da última remuneração do último cargo efetivo e à paridade.

RESOLVE:

Art. 1º. Conceder o benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição, especial por exposição a agentes nocivos à saúde, a Sra. Lucileia Paz Gonçalves Cunha, portadora do RG n.º 997226/MT e inscrita no CPF n.º 785.824.311-04, matriculada sob o nº028843, efetiva no cargo de Profissional de Agente de Saúde Municipal, /30H, Nível 10, Classe D, lotada na Secretaria Municipal de Saúde, com proventos integrais (última remuneração) e com paridade.

Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação com efeitos financeiros retroativos a 30/07/2024.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Várzea Grande, 15 de outubro de 2024

Juarez Toledo Pizza

Presidente