TERMO DE RATIFICAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 10/2024

O Prefeito Municipal no uso de suas atribuições legais e estando de conformidade com a legislação pertinente, RATIFICO a presente Dispensa de Licitação nº 10/2024, a empresa vencedora " BRITO E CARVALHO MOTOS LTDA, inscrita no CNPJ nº 13.781.509/0001-60, objetivando, CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA AQUISIÇÃO DE 1 (UMA) MOTOCICLETA DESTINADA A SECRETARIA DE FINANÇAS COMO PRÊMIO DE SORTEIO DOS CONTRIBUINTES QUE ESTIVER REGULAR NO SETOR DE TRIBUTOS NO MUNICIPIO DE PONTE BRANCA – MT, CONFORME LEI MUNICIPAL Nº. 730 de 16 de março de 2021. Essa ratificação se fundamenta no Art. 75, II, da nova lei de licitação nº 14.133/2021. O valor global da contratação é de R$ 21.500,00 (vinte um mil e quinhentos reais).

Ponte Branca, 16 de outubro de 2024.

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Clenei Parreira da Silva

Prefeito Municipal