DECRETO Nº. 139/2024

“Dispõe sobre a transmissão de mandato eletivo no âmbito do Município de Nobres MT e institui a sua respectiva Comissão, define o seu funcionamento e dá outras providências”.

O Prefeito Municipal de Nobres, Estado de Mato Grosso, Sr. LEOCIR HANEL, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, e

Considerando a RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 19/2016 – TP, do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, que dispõe sobre os procedimentos a serem adotados pelos atuais e futuros Chefes de Poderes Estaduais e Municipais e dirigentes de órgãos autônomos, por ocasião da transmissão de mandato;

Considerando que a transmissão de mandato é o processo que objetiva propiciar condições para que os administradores públicos sucessores possam receber dos seus antecessores todos os dados e informações necessários à implementação do novo programa de gestão, desde a data de sua posse,

DECRETA:

Art. 1º Fica instituída a Comissão de Transmissão de Mandato, obedecendo a Resolução Normativa nº 19/2016 do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, especialmente seu art. 4º, que será composta pelos seguintes membros designados pelo Prefeito atual e pelo Prefeito eleito:

a) Roberto Rogerio da Silva Dias – Responsável pela Unidade de Controle Interno;

b) Paulo Roberto Campos Filho – Atual Chefe da Procuradoria Jurídica;

c) Guilherme Matias Magalhães – Atual Contabilista responsável;

d) Mara Lurdes Ohlweiler – Secretária Municipal de Administração e Gestão;

e) Amilton Barreto dos Reis – Representante livremente indicado pelo prefeito eleito;

f) Leidinete Santana Pereira - Representante livremente indicado pelo prefeito eleito;

g) Francisco Libério Azevedo - Representante livremente indicado pelo prefeito eleito;

Art. 2º O processo de transmissão de mandato tem início na data de publicação deste decreto e se encerra no quinto dia útil após a posse do Prefeito eleito.

Art. 3º O Prefeito em exercício deverá garantir à Equipe de Transmissão de Mandato a infraestrutura necessária ao desenvolvimento dos trabalhos, incluindo espaço físico adequado, equipamentos e pessoal que se fizerem necessários.

Art. 4º Compete aos membros da Comissão de Transmissão de Mandato, providenciar, junto aos setores correspondentes, a coleta, guarda, análise e apresentação dos documentos relacionados nos Arts. 5º e 7º da Resolução Normativa nº 019/2016 do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso.

Parágrafo único. O Chefe, Dirigente ou Secretário da área fornecedora dos documentos deverá destacar pessoal necessário visando a rápida operacionalização e disponibilidade dos dados requisitados.

Art. 5º Os servidores públicos e membros da Comissão de Transmissão de Mandato que, durante o processo de transição, acessarem informações protegidas por sigilo funcional, são responsáveis pelo resguardo da confidencialidade de seus conteúdos, sob pena das sanções previstas em legislação específica.

Art. 6º A Comissão de Transmissão de Mandato, atentando-se para a natureza dos documentos elencados nos artigos 5º e 7º da Resolução Normativa nº 19/2016 do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, deverá elaborar relatório conclusivo sobre as informações extraídas da respectiva documentação, na forma do que dispõe o art. 9° da citada Resolução Normativa.

Art. 7º As eventuais dúvidas para execução deste Decreto serão dirimidas pela Comissão de Transmissão de Mandato.

Parágrafo único. Na aplicação deste Decreto, devem ser observadas as disposições emanadas do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso sobre a transmissão de mandatos.

Art. 8º. Os membros da Comissão de Transmissão de Mandato não receberão remuneração pelo desempenho destas atividades, que será considerado serviço público relevante, não gerando aos cofres públicos, ônus de qualquer espécie.

Art. 9º. O Poder Executivo Municipal adotará as providências necessárias ao cumprimento do disposto neste Decreto.

Art. 10. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

Gabinete do Prefeito Municipal de Nobres/MT, em 15 de outubro de 2024.

Leocir Hanel

Prefeito Municipal de Nobres