SEGUNDO TERMO ADITIVO ao Contrato Nº 129/2022, firmado com a empresa ARTH BIM PROJETOS E CONSTRUÇÃO LTDA para aprestação de serviços de Consultoria.

Pelo presente aditivo contratual, regido pela Lei Federal nº. 8.666/93 de 21/06/93 e alterações posteriores, a PREFEITURA MUNICIPAL DE CANARANA, ESTADO DE MATO GROSSO, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ nº 15.023.922/0001-91, com sede administrativa à Rua Miraguaí, nº 228, centro, CEP: 78.640-000, representada neste ato peloPrefeito Municipal Senhor FABIO MARCOS PEREIRA DE FARIA, brasileiro, casado, administrador, Carteira de Identidade nº 3671142 SSP/GO e CPF nº 888.448.461-87, residente e domiciliado à Rua Guarita nº 296, Bairro Centro, Canarana-MT, doravante denominado simplesmente CONTRATANTE, e, por outro lado a empresa ARTH BIM PROJETOS E CONSTRUÇÃO LTDA, inscrita no CNPJ nº 13.418.722/0001-02, e Inscrição Estadual nº 13.899.648-2, estabelecida a Rua J (Lot Pq Res das Nações), 14 – Avenida A, Quadra 22, Cond. Residencial Mônaco - Bela Vista - Parque das Nações, Cidade de Cuiabá-MT, representada neste ato por Phellip Augusto Duarte, brasileiro, solteiro, empresário, Cédula de identidade nº FE007411 DPF/MT e do CPF nº ***.271.601-**, firmam o presente TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 129/2022, conforme decidido no Processo de Licitação na modalidade de Carta Convite nº 005/2022, que se regerá por toda a legislação aplicável à espécie, em conformidade com a Lei nº 8.666 de 21 de junho de 1993, e suas alterações, e pelas cláusulas e condições adiante vistas e acordadas.

CLAUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

1.1 - O presente TERMO ADITIVO tem por objeto a PRORROGAÇÃO DA VIGÊNCIA do contrato pelo período de 12 (doze) meses, passando a expirar em 22/07/2025, ou até a realização de um novo processo licitatório, devendo a empresa contratada ser notificada com antecedência;

CLAUSULA SEGUNDA – DO VALOR

2.1 - O valor global deste termo aditivo é de R$ 91.200,00 (Noventa e um mil e duzentos reais), valor este equivalente a 12 (doze) parcelas no valor mensal de R$ 7.600,00 (Sete mil e seiscentos reais).

CLAUSULA TERCEIRA - JUSTIFICATIVA E FUNDAMENTO LEGAL

3.1 - A Administração optou em promover a renovação do Contrato em epígrafe por razões econômicas e financeiras, visto que o advento da prorrogação é economicamente viável e vantajoso para a Administração Pública, uma vez que os serviços prestados pela Contratada são de qualidade e têm atendido a contento as necessidades da Contratante, além do que os serviços não podem sofrer interrupção, pois são essenciais para as atividades da Contratante, uma vez sendo interrompidos poderão causar prejuízo as Secretarias municipais e a sociedade.

3.2 - O presente aditivo encontra embasamento legal no art. 23, Inciso I, alínea “a” da Lei Federal 8.666/93 e na Cláusula Quarta do referido Contrato.

CLÁUSULA QUARTA - DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS

4.1 - As despesas decorrentes do presente aditivo contratual serão empenhadas no exercício de 2023, conforme Orçamento Anual e correrão por conta da seguinte dotação orçamentária: 3.3.90.00.00.00 Aplicações Diretas.

4.2 - Os recursos financeiros referentes ao exercício ulterior correrão por conta de dotação orçamentária prevista no Orçamento anual do ano subsequente.

CLAUSULA QUINTA - DOMICÍLIO E FORO

5.1 – Fica eleito o Foro da Comarca de Canarana-MT, para dirimir quaisquer dúvidas que por ventura surgirem em função da execução do presente termo.

Canarana-MT, 16 de Julho de 2024.

FABIO MARCOS PEREIRA DE FARIA

Prefeito Municipal

Município de Canarana

CONTRATANTE

ARTH BIM PROJETOS E CONSTRUÇÃO LTDA

PHELLIP AUGUSTO DUARTE

CPF nº ***.271.601-**

CONTRATADA

EDILSON GOMES DE SOUSA

Portaria nº 530/2022 de 08/07/2022

FISCAL DE CONTRATO

TESTEMUNHAS:

01:__________________________________ 02: ______________________________

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