“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Idade, em favor do servidorefetivo Sr. Benedito Pereira de Matos."

O Prefeito Municipal de Itiquira do Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;

CONSIDERANDO o preenchimento dos requisitos estatuídos no Art. 40, § 1º, inciso III, alínea “b”, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/2003, c/c art. 12, inciso III, alínea “b”, da Lei Municipal n.º 675/2010, que instituiu o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Itiquira/MT; Lei Municipal nº 827/2014 que dispõe sobre o Plano de Cargo, Carreiras e Salários dos Servidores Públicos do Município de Itiquira/MT; e Decreto Municipal nº 008 de 17 de janeiro de 2024;

Resolve:

Art. 1º Conceder o benefício de Aposentadoria por Idade, ao Sr. Benedito Pereira de Matos, brasileiro, portador do RG n.º 278.571 SSP/MT, e do CPF sob n.º 229.691.011-49, residente e domiciliado no Município de Itiquira/MT, servidor efetivo no cargo de Auxiliar de Serviços Gerais, Nível “VIII”, Classe “A”, lotado na Secretaria Municipal de Educação, devidamente matriculado sob o n.º 249, com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais, contando com 24 (vinte e quatro) anos, 09 (nove) meses e 07 (sete) dias de tempo de contribuição, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, calculados pela média aritmética simples das 80% maiores remunerações, conforme processo administrativo do ITIPREV n.º 2024.02.00011P, a partirde 01/10/2024, até posterior deliberação.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos legais a 01/10/2024, revogados as disposições em contrário.

ITIQUIRA/MT, 15 de outubro de 2024.

GLENIO FABIO VIEIRA FERNANDES

Secretária Municipal de Administração

Homologo:

FABIANO DALLAVALLE

Prefeito Municipal de Itiquira-MT