“Dispõe sobre alteração do artigo 1º da lei nº 602/2010 e revogação da Lei n.º 1.405/2023 e dá outras providências.”

A Prefeita Municipal De Alto Taquari-MT, Marilda Garofalo Sperandio, no uso de suas atribuições legais, faz saber, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei:

ARTIGO 1º - O artigo 1° da Lei n.º 602/2010 passará a ter a seguinte redação:

“Artigo 1º - Fica criada na Câmara Municipal de Alto Taquari, verba de natureza indenizatória, pelo exercício da atividade parlamentar, no valor de R$ 8.100,00 (oito mil e cem reais), nos termos do § 11 do art. 37, da Constituição da República.”

ARTIGO 2º - Ficam mantidas as demais disposições da Lei 602/2010.

ARTIGO 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário, especialmente a lei n° 1.405/2023.

Gabinete da Prefeita, 10 de outubro de 2024.

Marilda Garofolo Sperandio

Prefeita Municipal