DATA: 02 de maio de 2016

SÚMULA: Instaura Processo Administrativo Sancionador – PAS, para análise do pedido de dispensa de fornecimento de item pela empresa, detentora da Ata de Registro de Preços nº 335/2015, oriunda do Pregão Presencial nº 110/2015.

JUAREZ COSTA, PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais;

Considerando as disposições contidas na Instrução Normativa nº 063/2016, aprovada pelo Decreto nº 063/2016, de 29 de março de 2016, que trata do Processo Administrativo Sancionador – PAS;

Considerando expediente da empresa L. L. DIEL PAPELARIA LTDA;

R E S O L V E:

Art. 1º. Instaurar Processo Administrativo Sancionador – PAS, para análise do pedido da empresa L. L. DIEL PAPELARIA LTDA, inscrita no CNPJ nº 04.815.632/0001-64 detentora da Ata de Registro de Preços nº 335/2015, oriunda do Pregão Presencial nº 110/2015, para dispensa do fornecimento, e consequente cancelamento, de produtos que especifica.

Art. 2º. Dar a Comissão o prazo de 30 (trinta) dias para a conclusão dos trabalhos, prorrogáveis à pedido, caso seja necessário.

Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP,

ESTADO DE MATO GROSSO.

EM, 02 de maio de 2016.

JUAREZ COSTA

Prefeito Municipal