Trata-se de Processo Licitatório na Modalidade Pregão Eletrônico com objeto “aquisição de equipamentos de uso hospitalar, em atendimento à rede de saúde pública do município de Colniza/MT”.

A empresa Costa Distribuidora Hospitalar Ltda interpôs recurso em face da decisão do Agente de Contratação/Pregoeiro que a desclassificou do certame em razão de sua proposta ser incompatível com o objeto licitado, alegando, em síntese, que houve erro formal ao anexar por engano um documento de outra empresa, que não prejudicou a lisura do processo ou o julgamento das propostas, cujo erro pode ser corrigido, além de que sua desclassificação fere os princípios da economicidade e da ampla concorrência em razão da vantajosidade da proposta, pretendendo a reforma da decisão.

Já a empresa GG Indústria de Equipamentos Médicos Ltda interpôs recurso em face da decisão do Agente de Contratação/Pregoeiro que classificou a empresa Quickbum E-Commerce – Ltda alegando que esta não teria apresentado proposta de acordo com o Edital, não atendendo as especificações exigidas, pretendendo a reforma da decisão com sua consequente desclassificação.

O Agente de Contratação/Pregoeiro manteve sua decisão de desclassificar a empresa Costa Distribuidora Hospitalar Ltda e também julgar improcedente o recurso da empresa GG Indústria de Equipamentos Médicos Ltda

Por força do artigo 165, §2º, da Lei nº 14.133/2021, foi encaminhado como recurso hierárquico à autoridade superior e enviado à Procuradoria do Município para manifestação jurídica via Parecer que, em sua manifestação, assinalou que a aparente falta de documentação e o cumprimento de especificação técnica não se traduz em dúvida jurídica a ser sanada, devendo ser avaliado pelos setores técnicos competentes.

Pois bem, os recursos são tempestivos, merecendo serem conhecidos.

Quanto a irresignação da recorrente Costa Distribuidora Hospitalar Ltda, é incontroverso o fato de ter apresentado proposta ser incompatível com o objeto licitado, inclusive foi observado a apresentação de equipamentos que divergem dos especificados pela entidade que promove o certame, bem como dos dados do pregão, sendo dever do Pregoeiro desclassificar as propostas que não estiverem de acordo com o estabelecido no instrumento convocatório, conforme Cláusula 10.2 do Edital, merecendo ser mantida a decisão de desclassificação.

Já em relação ao recurso interposto pela empresa GG Indústria de Equipamentos Médicos Ltda, também não merece provimento, vez que, conforme avaliado pelo pregoeiro, a proposta apresentada pela empresa recorrida Quickbum E-Commerce – Ltda ofereceu objeto compatível com o previsto no edital do certame, não havendo distinção.

Desta forma, “a vinculação ao instrumento convocatório é um princípio basilar e que deve ser rigorosamente cumprido pelos agentes envolvidos em acordo com os princípios administrativos da Legalidade, uma vez que o edital é a Lei interna da Licitação, Isonomia, da Moralidade, da Impessoalidade.”

Portanto, verifica-se que os recursos não merecem provimento.

É de salientar que, quanto as irresignações das recorrentes quanto ao descumprimento das cláusulas editalícias, o agente de contratação/pregoeiro as observou e eventual discordância em relação a elas deveriam ter sido impugnadas no momento adequado.

Desta forma, verifica-se que o Agente de Contratação/Pregoeiro obedeceu ao princípio da legalidade, moralidade administrativa e observou a vinculação ao Edital, vez que não foi solicitada apresentação de documento não previsto no ato convocatório, sendo desarrazoado ignorar a ausência de documentos e regras de habilitação e de classificação das propostas como querem as recorrentes em detrimento dos demais licitantes que foram diligentes com as regras do certame.

Assim, pelos motivos apontados acima, fundamentado nas razões de decidir do Agente de Contratação/Pregoeiro concluo pelo não provimento dos recursos apresentados, determinando a continuidade do processo de licitação.

Cumpra-se, expedindo-se as comunicações pertinentes e tomadas as providências necessárias.

Colniza-MT, 16 de outubro de 2.024.

MILTON DE SOUZA AMORIM

Prefeito Municipal de Colniza/MT