LEI Nº 1.087, DE 14 DE OUTUBRO DE 2024

Autor: Poder Executivo

Dispõe sobre a Política Municipal de Esporte e Lazer, cria o Conselho Municipal de Esporte e Lazer - CMEL e institui o Fundo Municipal de Esporte e Lazer - FMEL, e dá outras providências.

O PREFEITO DE CLÁUDIA, Estado de Mato Grosso, faz saber que o colendo plenário da Câmara Municipal soberanamente aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

CAPÍTULO I

DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER

Art. 1º Esta Lei regula, no Município, em conformidade com a Constituição Federal, Constituição Estadual de Mato Grosso e da Lei Orgânica de Cláudia, a Política Municipal de Esporte e Lazer, estabelecendo normas gerais para a sua adequada aplicação.

Art. 2º A política de esporte e lazer no Município de Cláudia será implementada por meio de um conjunto articulado de ações governamentais e não governamentais, assegurando a prática esportiva em todos os âmbitos.

Parágrafo único. As ações a que se refere o caput deste artigo serão implementadas por meio de:

I - políticas sociais básicas de esporte e lazer;

II - democratização e universalização do acesso ao esporte e ao lazer, na perspectiva da melhoria da qualidade de vida da população municipal;

III - promoção, construção e fortalecimento da cidadania assegurando o acesso as práticas esportivas e ao conhecimento científico-tecnológico a elas inerente;

IV - fomento à prática de esportes de caráter participativo e educativo, para toda a população, além de fortalecimento da identidade cultural esportiva a partir de ações integradas com outros segmentos;

V - incentivo ao desenvolvimento de talentos esportivos em potencial e aprimoramento do desempenho de atletas e para-atletas, promovendo a democratização da respectiva manifestação esportiva.

Art. 3º A política de esporte e lazer será composta pelas seguintes estruturas:

I - Conferência Municipal de Esporte e Lazer;

II - Conselho Municipal de Esporte e Lazer - CMEL;

III - Fundo Municipal de Esporte e Lazer - FMEL;

IV - Unidades de atendimento Governamentais e Entidades de atendimento não Governamentais.

Seção Única

Da Conferência Municipal de Esporte e Lazer

Art. 4º Fica instituída a Conferência Municipal de Esporte e Lazer, espaço colegiado de caráter deliberativo, composta por delegados governamentais e não governamentais, diretamente ligados à área esportiva, todos devidamente credenciados, que se reunirão de acordo com calendário nacional e estadual, sob a coordenação do Conselho Municipal de Esporte e Lazer - CMEL, mediante regimento próprio.

Parágrafo único. O CMEL poderá convocar a Conferência extraordinariamente, por decisão da maioria absoluta de seus membros.

Art. 5º A Conferência será convocada pelo CMEL, em período determinado pelos Órgãos competentes, por meio de edital de convocação, publicado com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias, em que constará o Regulamento da Conferência.

§ 1º Para a realização da Conferência, o CMEL constituirá comissão organizadora paritária, garantindo a participação dos envolvidos.

§ 2º Em caso de não convocação por parte do CMEL, dentro do prazo referido no caput deste artigo, a iniciativa caberá a 1/3 (um terço) das entidades registradas no CMEL, que formarão comissão paritária para organização e coordenação da Conferência.

Art. 6º O CMEL fará a convocação da Conferência, a qual deverá ser amplamente divulgada nos principais meios de comunicação, bem como a convocação oficial às entidades, organizações e associações definidas no Regulamento da Conferência.

Art. 7º Os delegados da Conferência Municipal de Esporte e Lazer, representantes dos segmentos da sociedade civil, serão credenciados com antecedência, garantindo a participação dos representantes de cada segmento, com direito a voz e voto, conforme previsto no Edital de Convocação e o Regulamento da Conferência.

Art. 8º Os delegados dos órgãos governamentais na Conferência serão indicados pelos gestores estaduais, regionais e municipais de cada política setorial de atendimento ao esporte, mediante oficio enviado ao CMEL, no prazo de até 10 (dez) dias anteriores à realização da Conferência, garantindo a participação dos representantes das políticas setoriais que atuam direta ou indiretamente na defesa da prática esportiva, com direito a voz e voto.

Art. 9º A finalidade da Conferência compreende:

I - aprovar o Regimento da Conferência;

II - conferir se houve a execução das propostas da Conferência Municipal anterior, se for o caso;

III - avaliar, por meio de elaboração de diagnóstico, a realidade da política de esportes no Município;

IV - fixar as diretrizes gerais da política municipal de esportes no biênio subsequente a sua realização;

V - eleger os representantes do Município para as Conferências realizadas com abrangência regional e/ou estadual, se for houver;

VI - aprovar e dar publicidade às suas deliberações, por meio de resolução publicada pelo CMEL.

Art. 10. O Regulamento e o Regimento da Conferência Municipal de Esporte e Lazer disporão sobre sua organização e funcionamento:

I - o Regulamento disporá sobre a organização da Conferência Municipal de Esporte e Lazer;

II - o Regimento disporá sobre o funcionamento da Conferência Municipal de Esporte e Lazer.

Art. 11. Caberá ao Executivo Municipal garantir recursos do orçamento Municipal para custeio da Conferência Municipal de Esporte e Lazer.

CAPÍTULO II

DO CONSELHO MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER - CMEL

Seção I

Da criação e vinculação

Art. 12. Fica criado o Conselho Municipal de Esporte e Lazer - CMEL, órgão deliberativo e controlador das ações da política municipal de esporte e lazer, ficando assegurada a participação popular paritária por meio de organizações representativas, vinculado à Secretaria Municipal de Esporte e Lazer.

§ 1º O CMEL contará com o apoio técnico, operacional e administrativo da equipe lotada na Secretaria Municipal de Esporte e Lazer, que deverá ser composta por profissionais com conhecimentos e habilidades voltadas às políticas da área de Esportes.

§ 2º O Poder Executivo Municipal deverá oferecer estrutura física, equipamentos, materiais de expediente e funcionários do quadro do Município de Cláudia.

Art. 13. O Conselho Municipal de Esporte e Lazer - CMEL, será composto por 6 (seis) representantes Governamentais e 6 (seis) representantes não Governamentais, ambos com igual número de suplentes.

Art. 14. Os representantes governamentais serão os Secretários Municipais relacionados ou outros representantes indicados por estes, dentre os servidores efetivos ou comissionados, preferencialmente com atuação e/ou formação na sua área de conhecimento, os quais justificadamente poderão ser substituídos a qualquer tempo, sendo:

I - 3 (três) representantes da Secretaria Municipal de Esporte e Lazer;

II - 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Administração;

III - 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Finanças;

IV - 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Saúde;

V - 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Assistência Social;

Parágrafo único. Os Secretários Municipais são considerados membros natos e, caso não possam exercer as funções de conselheiro, será facultado indicar um representante, desde que este tenha conhecimento técnico e das atribuições da Secretaria Municipal que representa.

Art. 15. As vagas destinadas à representação não Governamentais são as seguintes:

I - 2 (dois) representantes de atletas indicados por associação ou outra entidade representativa, desde que esteja ativa, ou escolhidos por eleição dentre os esportistas interessados;

II - 2 (dois) representantes indicados por entidade representativa ou de classe, ou escolhidos por eleição dentre os profissionais da área de Educação Física interessados;

III - 1 (um) representante dos estudantes universitários de Cláudia indicado pela associação ou escolhido por eleição dentre os interessados;

IV - 1 (um) representante do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência - CMDPD, se houver, ou escolhido por eleição dentre pessoas com deficiência interessados;

V - 1 (um) representante do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA; e

Parágrafo único. As representações não Governamentais deverão, preferencialmente, recair sobre pessoas que tenham atuação e/ou formação na área de esportes, sendo vedada a indicação de representante que exerça cargo em comissão ou de agente político nos Poderes Executivo ou Legislativo.

Art. 16. Os membros titulares e suplentes serão nomeados por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal.

Art. 17. Os membros do Poder Executivo serão indicados, quando for o caso, por livre escolha do Chefe do Poder Executivo Municipal.

Art. 18. A função de membro do CMEL tem presunção de idoneidade moral, devendo o representante titular ou suplente, quando estiver no exercício da função, prestar informações sobre as demandas e deliberações do CMEL aos seus representados, garantindo assim a participação efetiva nas reuniões ordinárias, extraordinárias, em comissões temáticas e representações externas.

Seção II

Da Competência

Art. 19. Compete ao CMEL:

I - elaborar e aprovar o seu Regimento;

II - conhecer a realidade do Município e elaborar o plano de ação anual do CMEL e o plano de aplicação anual do Fundo Municipal de Esporte e Lazer - FMEL;

III - difundir junto à sociedade local a concepção da prática esportiva, como ferramenta de qualidade de vida e condicionamento físico primordial;

IV - estabelecer critérios, estratégias e meios de controle das ações governamentais e não governamentais dirigidas à prática esportiva, no âmbito do Município, que possam impactar suas deliberações;

V - acompanhar, monitorar, propor e avaliar a Política Municipal de Esporte e Lazer, fixando prioridades para a consecução das ações, a captação e a deliberação quanto à aplicação de recursos;

VI - registrar as entidades não governamentais e inscrever os programas governamentais e não governamentais;

VII - articular junto ao Poder Executivo a previsão de instalação e implementação de novos polos esportivos de acordo com a ampliação da demanda, bem como previsão e orientações da Legislação Federal vigente;

VIII - deliberar, organizar, regulamentar e coordenar, bem como adotar todas as providências que julgar cabíveis, para a eleição dos membros do CMEL;

IX - dar posse aos conselheiros governamentais e não governamentais do CMEL, nos termos do respectivo regimento e, quando declarado vago o posto, por deliberação da plenária do Conselho;

X - deliberar, organizar, regulamentar e coordenar, bem como adotar todas as providências que julgar cabíveis para o pleno funcionamento do CMEL;

XI - receber e encaminhar aos órgãos competentes as petições, denúncias e reclamações formuladas por qualquer pessoa ou entidade, quando ocorrer ameaça ou violação de direitos assegurados em leis e na Constituição Federal, exigindo a adoção de medidas efetivas de proteção e reparação;

XII - deliberar e controlar a aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Esporte e Lazer - FMEL, conforme Plano de Trabalho e Aplicação, fiscalizando sua respectiva execução;

XIII - articular, acompanhar, propor e deliberar sobre a elaboração, a aprovação e a execução do Plano Plurianual - PPA, da Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e da Lei Orçamentária Anual - LOA, no âmbito da Política Municipal de Esporte e Lazer;

XIV - articular, acompanhar, propor e deliberar sobre a elaboração de legislações municipais relacionadas ao esporte, oferecendo apoio e colaborando com os Poderes Legislativo e Executivo, no âmbito da sua competência;

XV - articular com outros órgãos executores de políticas públicas direcionadas ao esporte e lazer e demais conselhos setoriais;

XVI - instituir Comissões Temáticas necessárias para o melhor desempenho de suas funções, as quais têm caráter consultivo e vinculação ao CMEL e indicar representantes para compor Comissões Intersetoriais;

XVII - publicar todas as suas deliberações e Resoluções no Órgão Oficial do Município, seguindo o mesmo trâmite adotado para publicação dos demais atos do Poder Executivo Municipal;

XVIII - articular, propor e deliberar sobre a elaboração do Plano Municipal de Esporte e Lazer;

XIX - articular, acompanhar, propor e deliberar sobre a execução e aplicabilidade do Plano Municipal de Esporte e Lazer;

XX - cumprir e executar as metas que lhe foram atribuídas no Plano Municipal de Esporte e Lazer.

Seção III

Do Mandato dos Conselheiros Municipais

Art. 20. O mandato dos membros do Conselho Municipal de Esporte e Lazer - CMEL, será de 2 (dois) anos, permitida uma recondução na mesma representação.

§ 1º Em caso de substituição de conselheiro, a entidade, a organização, a associação ou o poder público deverá comunicar oficialmente ao CMEL, indicando novo representante.

§ 2º Os conselheiros municipais do CMEL que concorrerem a pleito eleitoral para outros cargos públicos eletivos deverão requerer o afastamento de suas funções, no ato da inscrição.

§ 3º O Regimento Interno do CMEL disporá sobre a substituição de Conselheiros representantes dos Órgãos Governamentais e das Entidades não Governamentais.

Seção IV

Da Estrutura e do Funcionamento

Art. 21. O CMEL se reunirá na forma e na periodicidade estabelecidas no seu Regimento e terá a seguinte estrutura paritária de representantes Governamentais e não Governamentais:

I - Mesa Diretiva, composta por:

a) Presidente;

b) Vice-Presidente;

c) 1º Secretário;

d) 2º Secretário.

II - Comissões Temáticas Temporárias, Especiais e Permanentes;

III - Plenária;

IV - Secretaria Executiva.

Art. 22. A Mesa Diretiva será eleita pelo CMEL, dentre os membros indicados pelos Órgãos Públicos e Entidades não Governamentais, no dia da posse dos Conselheiros, em reunião plenária, com a presença de no mínimo 2/3 (dois terços) dos conselheiros.

§ 1º Compete à Mesa Diretiva conduzir os trabalhos e organizar as pautas das plenárias.

§ 2º A Mesa Diretiva, excepcionalmente, poderá tomar providências "ad referendum", em caráter de urgência, contudo deverá pautar o assunto na primeira Reunião Ordinária do Conselho para ratificação e, se caso a plenária não concordar, o "ad referendum" será revogado, passando a não ter validade o documento posto pela Mesa Diretiva.

Art. 23. As Comissões Temáticas do CMEL serão compostas de membros titulares e de suplentes, sendo facultada a participação de convidados.

Parágrafo único. As Comissões Temáticas terão caráter consultivo e/ou propositivo e serão vinculadas ao CMEL.

Art. 24. A Plenária do CMEL é composta pelo colegiado dos membros titulares e de suplentes quando estiverem substituindo o titular, ou como convidados, sendo a instância máxima de deliberação e funcionará de acordo com o Regimento do CMEL.

CAPÍTULO III

DO FUNDO MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER - FMEL

Art. 25. Fica instituído o Fundo Municipal de Esporte e Lazer - FMEL, de natureza contábil e financeira, que terá a finalidade de captação de recursos, apoio e suporte financeiro aos projetos de natureza esportiva, de lazer e recreação.

§ 1º O FEMEL deverá ser inscrito no CNPJ e possuir conta bancária específica.

§ 2º O Fundo Municipal de Esporte e Lazer se constituirá de:

I - recursos provenientes da União Federal, Estado e organismos internacionais;

II - recursos provenientes do Orçamento Geral do Município, abrindo-se, inclusive, créditos adicionais, quando necessários;

III - recursos oriundos de convênios com entidades nacionais, regionais e internacionais, inclusive não governamentais, referente à execução de políticas para o esporte e lazer;

IV - transferências de outros fundos ou programas que vierem a ser incorporados ao FMEL;

V - receitas oriundas das locações feitas pelo Município sobres seus espaços esportivos;

VI - por rendas eventuais, inclusive as resultantes de depósitos e aplicações de capitais;

VII - outros recursos que lhe vierem a ser destinados.

§ 3º As disponibilidades dos recursos do FMEL serão aplicadas em projetos e ações que visem fomentar e estimular o desenvolvimento do esporte e do lazer no Município de Cláudia, e serão aplicadas nas seguintes áreas:

I - esporte, lazer, paradesporto inclusivo, visando promover a aprendizagem e a integração esportiva;

II - esporte e paradesporto de rendimento, visando a obter resultados, apoiar o treinamento e a participação de atletas e equipes representantes do município em competições esportivas;

III - organização e realização de eventos esportivos, paradesportivos e de lazer locais, com caráter competitivo, de integração e/ou participação municipais, regionais, estaduais, nacionais ou internacionais;

IV - demais ações que o Conselho Municipal de Esporte e Lazer julgar necessárias para o desenvolvimento do esporte e lazer no Município de Cláudia.

§ 4º É vedada a aplicação de recursos do FMEL em projetos de construção, ampliação, recuperação ou conservação de bens imóveis, bem como em despesas de capital.

Art. 26. O Fundo Municipal de Esporte e Lazer - FMEL será regulamentado por Decreto expedido pelo Poder Executivo Municipal, no prazo de até 90 (noventa) dias após a vigência desta Lei, observadas as orientações do Conselho Nacional de Desporto - CND.

Art. 27. A governança do Fundo Municipal de Esporte e Lazer - FMEL se dará da seguinte forma:

I - pela Secretaria Municipal de Esporte e Lazer, com a deliberação do CMEL, à qual caberão as seguintes atribuições:

a) administrar os recursos específicos para os programas de atendimento ao incentivo ao esporte, segundo as Resoluções e Edital do CMEL;

b) autorizar a aplicação dos recursos em benefício do incentivo ao esporte, nos termos das Resoluções e Edital do CMEL;

c) encaminhar bimestralmente relatório financeiro da movimentação dos recursos alocados no Fundo, contendo justificativas das situações de descumprimento dos cronogramas de aplicação de recursos pelas Unidades Governamentais e Entidades não Governamentais beneficiadas.

II - pela Secretaria Municipal de Finanças:

a) registrar os recursos orçamentários, oriundos do Município ou a ele transferidos em benefício ao incentivo do esporte pelo Estado ou pela União;

b) registrar os recursos captados pelo Município por meio de convênios ou de doações ao Fundo;

c) manter o controle escritural das aplicações financeiras, levadas a efeito pelo Município, de acordo com a legislação vigente;

d) Assinar os pagamentos em conjunto com o Ordenador de Despesa.

III - Gabinete do Prefeito, cujo titular é o Ordenador de Despesa.

Art. 28. Poderão pleitear recursos do FMEL as Unidades Governamentais e Entidades não Governamentais que estejam regularmente registradas e com seus programas inscritos no CMEL, há no mínimo 1 (um) ano a contar da publicação da Resolução do CMEL, com cadastro ativo para poder celebrar as parcerias e, eventualmente, receber recursos financeiros.

Art. 29. As deliberações concernentes à gestão e à administração do FMEL serão executadas pela Secretaria Municipal de Esporte e Lazer - SMEL, sendo esta a responsável pela prestação de contas.

CAPÍTULO IV

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 30. As funções dos membros do Conselho Municipal de Esporte e Lazer não são remuneradas e seu exercício é considerado serviço público relevante.

Art. 31. Para sua melhor execução esta Lei será regulamentada por ato do chefe do Poder Executivo Municipal, no que couber.

Art. 32. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 33. Fica revogada a Lei n° 583, de 21 de maio de 2010.

Art. 34. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CLÁUDIA,

ESTADO DE MATO GROSSO,

Em 14 de outubro de 2024.

ALTAMIR KÜRTEN

Prefeito Municipal