PORTARIA Nº 17.884/2024
18 de Outubro de 2024
“Dispõe sobre a concessão do benefício Aposentadoria por Tempo de Contribuição à servidora, Sra. Adelina Aparecida Mazurek.”
A Prefeita do Município de Aripuanã, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;
Considerando o disposto no Art. 40, § 1º, inciso III, alínea “b”, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/2003, c/c 12, inciso III, alínea “b” da Lei Municipal nº. 180 de 25 de outubro de 2021, que reestruturou o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Aripuanã/MT; Lei Municipal n.º 182/2021, que dispõe sobre o Plano de Carreira, Cargos e Salários dos servidores da Educação do município de Aripuanã-MT; e ainda a Lei nº 230/2024, que concedeu recomposição geral anual aos servidores da Educação da municipalidade.
Resolve:
Art. 1º. CONCEDER o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, à servidora, Sra. ADELINA APARECIDA MAZUREK, divorciada, portadora do Registro Geral-CPF sob o nº. ***.305.821-**, efetiva, no cargo de Professora, Classe “C”, Nível “04”, 25 horas semanais, matriculada sob nº 835, lotada na Secretaria Municipal de Educação, contando com tempo totalde 27 anos, 01 mês e 25 dias de tempo de contribuição na função exclusiva de magistério, com proventos integrais, calculados com base na média aritmética simples das 80% (oitenta por cento) maiores remunerações de contribuição, conforme processo administrativo do ARIPUANÃ-PREVI, n.º 2024.04.00132P, a partir de 14/10/2024, até posterior deliberação.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 14 de outubro de 2024.
Gabinete da Prefeita Municipal de Aripuanã, aos 14 dias de outubro de 2.024.
SELUIR PEIXER REGHIN
Prefeita Municipal
Registre-se e publique-se.
DJORGENES SCHIMAINSKI DE MORAES
Secretário Municipal de Administração
Gestor do ARIPUANÃ-PREVI