NOTIFICAÇÃO DE RETOMADA DE LOTE PÚBLICO DEVIDO AO NÃO CUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES DE DOAÇÃO

O Município de Nova Nazaré, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ nº 04.202.280/0001-71, com endereço na Avenida Jorge Amado, nº 901, Centro, Nova Nazaré, Estado de Mato Grosso, por meio de seu Prefeito que este subscreve, vem, por meio desta:

NOTIFICAR

A senhora MARLI HONORIA DE JESUS, quanto à REVERSÃO AO PATRIMÔNIO DO MUNICÍPIO da doação do imóvel com área de 337,95 m², localizado no Lote 06, Quadra 66, Setor Sul, para, querendo, apresentar suas razões de defesa no prazo de 10 (dez) dias, em decorrência do descumprimento das Leis Municipais nº 087/2003 e nº 227/2007.

Constatou-se que a donatária acima relacionada não cumpriu os encargos exigidos na legislação que autoriza as doações, sendo que, inclusive, o referido terreno está registrado em nome do Município.

A presente notificação é necessária para garantir o contraditório e a ampla defesa, evitando alegações de qualquer abuso por parte do Poder Público.

O não atendimento a esta notificação implicará em revelia por parte da interessada, autorizando o Município a retomar a área indicada.

Nova Nazaré, em 16 de outubro de 2024.

João Teodoro Filho

Prefeito Municipal