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Pref. Aripuanã

“Dispõe sobre a concessão do benefício Aposentadoria por Tempo de Contribuição à servidora, Sra. Milene Gomes Henrique Vieira.”

A Prefeita do Município de Aripuanã, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando o disposto no Art. 40, § 1º, inciso III, alínea “a”, §5º da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/2003, c/c art. 12, inciso III, alínea “a”, §§ 3º, 4º da Lei Municipal nº. 180 de 25 de outubro de 2021, que reestruturou o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Aripuanã/MT; Lei Municipal n.º 182/2021, que dispõe sobre o Plano de Carreira, Cargos e Salários dos servidores da Educação do município de Aripuanã-MT; e ainda a Lei nº 230/2024, que concedeu recomposição geral anual aos servidores da Educação da municipalidade.

Resolve:

Art. 1º. CONCEDER o benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição, à servidora, MILENE GOMES HENRIQUE VIEIRA, casada, portadora da Cédula de Identidade RG nº 08505*** SESP/MT, inscrita no CPF sob o nº ***.722.141-**, servidora efetiva, no cargo de Professora, Classe “C”, Nível “04”, 25 horas semanais, matriculada sob nº 1659, lotada na Secretaria Municipal de Educação, contando com tempo totalde 26 anos, 09 meses e 25 dias de tempo de contribuição, com proventos integrais, calculados com base na média aritmética simples das 80% (oitenta por cento) maiores remunerações de contribuição, conforme processo administrativo do ARIPUANÃ-PREVI, n.º 2024.04.00138P, a partir de 14/10/2024, até posterior deliberação.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos a partir de 14 de outubro de 2024.

Gabinete da Prefeita Municipal de Aripuanã, aos 14 dias de outubro de 2.024.

SELUIR PEIXER REGHIN

Prefeita Municipal

Registre-se e publique-se.

DJORGENES SCHIMAINSKI DE MORAES

Secretário Municipal de Administração

Gestor do ARIPUANÃ-PREVI