DECRETO N.º 083/2024 Poxoréu-MT, 17 de outubro de 2024.

“DISPÕE SOBRE EQUIPES DE TRANSIÇÃO DE MANDATO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

O Prefeito do Município de Poxoréu-MT, no uso das atribuições que lhe conferem a Constituição Federal a Lei Orgânica Municipal,

CONSIDERANDO a necessidade de instituir-se um processo de transição governamental democrático da Administração Pública Municipal, visando à preservação da continuidade das atividades administrativas e dos serviços públicos, que constituem o interesse maior da população;

CONSIDERANDO que a nova gestão administrativa necessita conhecer dados fundamentais, sem os quais dificultar-se-ia a implantação de seus projetos e programas de governo, já a partir do início do exercício do novo mandato;

CONSIDERANDO, finalmente, que os agentes e autoridades administrativas têm o dever constitucional de pautarem-se pelos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência,

RESOLVE:

Art. 1º - Fica instituída comissão temporária especial, denominada Comissão de Transição de Mandato, com a atribuição de organizar as informações da atual gestão pública municipal para subsidiar as ações do Prefeito na transição de governo.

Art. 2º A Comissão Especial de Transição de Mandato será composta pelos representantes dos órgãos municipais e pelos representantes do candidato eleito, abaixo identificados:

I – Representantes dos órgãos municipais:

a) Adriano de Moura Barbosa- Controlador Interno

b) Leidilaura Pereira de Paula dos Anjos – Contadora;

c) Dayse Crystina de Oliveira Lima- Assessora Jurídica;

d) Maria Aparecida Coutinho Miranda e Silva – Secretária Municipal de Administração;

e) Maik Fernando Amaral Silva- Secretário de Planejamento

II – Representantes do candidato eleito ao cargo de prefeito:

a) Luciano Hudson Sol da Costa

b) Flávio Jorge da Silva

c) Manoel Ottoni dos Reis Júnior

d) Celestina Alves Souza Neta

e) André Luiz Pinheiro de Lima- Advogado Municipal

f) Edinho Soares de Lisboa

§1º - As atividades dos membros da Comissão de Transição de Mandato não serão gratificadas.

§2º - As reuniões da Comissão de Transição de Mandato ocorrerão 01 (uma) vez por semana, na sala de reuniões da Prefeitura Municipal, podendo ocorrer reunião extraordinária convocadas pela comissão de transição, sempre que necessário.

§3º - As atas das reuniões da Comissão de Transição de Mandato deverão conter o registro sumário dos assuntos discutidos e deliberados pelos seus membros, indicando-se, ainda, as informações solicitadas e resultados obtidos junto aos órgãos e setores da estrutura administrativa, estabelecendo–se um cronograma de atendimento das demandas apresentadas. Art. 4º - A Comissão de Transição de Mandato desenvolverá suas atividades no decurso do presente exercício, extinguindo-se automaticamente em 31 de dezembro de 2024, caso não tenha concluído suas atividades em data anterior.

Art. 5º - Caberá à Comissão de Transição:

I – Proceder ao levantamento de informações solicitadas junto às diversas Secretarias e órgãos do Poder Executivo e dos Projetos de Lei de iniciativa do Executivo em tramitação no Legislativo, para subsidiar as ações de planejamento da Administração Pública Municipal; II – Realizar as atividades necessárias para o bom e ágil andamento dos trabalhos a seu cargo, a fim de subsidiar a equipe da futura Administração com os elementos necessários ao início da sua gestão;

III – Levantar informações acerca dos bens móveis e imóveis do Município, bem como das ações judiciais em andamento e da dívida;

IV – Fornecer as demais informações sobre a municipalidade que forem solicitas pelo Prefeito eleito e/ou o representante por ele indicado.

Art. 6º - Os pedidos de acesso às informações de que trata o artigo 5º deste Decreto, qualquer que seja a sua natureza, deverão ser formulados à Comissão de Transição de Governo, por escrito.

Parágrafo único. É vedado aos servidores públicos municipais, que não integram a Comissão de Transição, a prestação de informações relativas ao processo disciplinado neste Decreto, com exceção dos pedidos submetidos aos procedimentos da Lei Federal no 12.527/2011.

Art. 7º - As informações, relatórios relativos aos atos da Administração Pública Municipal serão entregues ao Prefeito eleito ou à pessoa formalmente indicada por ele como representante para este fim.

Art. 8º - A Comissão de Transição de Governo poderá editar normas complementares necessárias ao cumprimento deste Decreto, bem como poderá solicitar informações e providências aos Secretários Municipais, assinalando prazo para o seu cumprimento.

Art. 9º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições contrarias.

Poxoréu, Estado de Mato Grosso, em 17 de outubro de 2024.

NELSON ANTÔNIO PAIM Prefeito Municipal

Este Decreto foi devidamente publicado no saguão da Prefeitura Municipal de Poxoréu na data de 17 de outubro de 2024, em conformidade com o disposto no art. 108 da Lei Orgânica Municipal de Poxoréu.