Altera o horário de expediente no prédio da Prefeitura Municipal de Salto do Céu/MT, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE SALTO DO CÉU, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 49, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, e

CONSIDERANDO a economicidade e eficiência do serviço prestado, consoante preconizado no artigo 37 da Constituição Federal de 1988;

CONSIDERANDO que a jornada de trabalho do servidor é compreendida através do número de horas imposta, podendo ser aumentada ou diminuída nos casos previstos em Lei e mediante a necessidade da Administração, conforme estabelecido o artigo 30, inciso I, da Carta Magna;

CONSIDERANDO os princípios da conveniência e oportunidade que regem as decisões do Administrador em situações relacionadas ao horário de funcionamento da repartição pública;

DECRETA

Art. 1º. Fica estabelecido que o expediente no prédio da Prefeitura Municipal de Salto do Céu/MT voltará a ser das 07h às 11h e das 13h às 17h, nos dias úteis, a partir do dia 21/10/2024.

§1º. O horário de expediente das demais Secretarias Municipais e órgãos públicos municipais permanece inalterado.

§2º. O disposto no caput não deve prejudicar a prestação de serviços essenciais, bem como podem ser estabelecidos horários diferenciados para prestação de serviços emergenciais à população e de situações excepcionais.

Art. 2º. O presente Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se o Decreto n. 28, de 01 de abril de 2024.

Gabinete do Prefeito, Edifício Sede do Poder Executivo, em Salto do Céu/MT, 16 de outubro de 2024.

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

MAUTO TEIXEIRA ESPÍNDOLA

Prefeito Municipal