EUGÊNIO PELACHIM, Prefeito Municipal de Porto Estrela/MT, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei:

CONSIDERANDO o teor da Súmula 473 do STF: “a Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial”.

RESOLVE:

Artigo 1º – Torna-se revogada a portaria 203/2024.

Artigo 2º – Esta portaria entra em vigor nesta data.

Artigo 3° – Revogando-se as disposições em contrário.

REGISTRA-SE, PUBLICA-SE e CUMPRA-SE.

Porto Estrela/MT, 17 de Outubro de 2024.

EUGÊNIO PELACHIM

PREFEITO MUNICIPAL