Constitui a Comissão de Transmissão de Mandato, e da outras providências

MANOEL LOUREIRO NETO, Prefeito Municipal de Diamantino, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições conferidas por Lei, e

Considerando as Orientações Recomendatórias instituídas na Resolução Normativa n.º 019/2016 do TCE/MT, que dispõe sobre os procedimentos a serem adotados pelos atuais e futuros chefes de Poderes Estaduais e Municipais e dirigentes de órgãos autônomos, por ocasião da transmissão de mandato,

Considerando que até a posse do eleito, em 1º de janeiro do exercício seguinte ainda não estarão elaborados os balancetes de dezembro, nem a prestação de contas anuais do exercício encerrado,

Considerando o compromisso desta Gestão Municipal em concluir a peça orçamentária para o ano de 2025, a teor da Lei de Responsabilidade Fiscal n.º 101/2000, quando será possível a disponibilidade de informações concretas ao futuro gestor municipal,

Considerando que a implementação e funcionamento da referida comissão, enseja um ato administrativo discricionário, exclusivo do gestor público, sem prejuízo ou violação aos preceitos dos princípios da legalidade e da indelegabilidade da função pública,

Considerando a Lei Municipal n.º 1.128/2016, que dispõe sobre a transmissão de mandato eletivo no âmbito do município de Diamantino, e formação da respectiva comissão,

RESOLVE:

Art. 1º - Constituir a Comissão de Transmissão de Mandato prevista no Art. 4º da Resolução Normativa n.º 019/2016 do TCE/MT, e Art. 2º, Parágrafo Único, da Lei Municipal nº 1.128/2016, que será composta pelos seguintes membros:

Representantes da Atual Administração Municipal:

I - Eduardo Antônio Oliveira Martins - CPF n.º 733.009.181-20 - Responsável pela Unidade de Controle Interno;

II - Djiony Almeida Mazur - CPF n.º 010.661.631-54 - Contabilista Responsável;

III - Ricardo Augusto Mendes Silva - CPF n.º 040.807.991.60 - Chefe da Procuradoria Jurídica;

IV - Marineides Nogueira Leite de Araújo, - CPF n.º 483.594.161-48- Secretária Municipal de Fazenda;

V - Jubene Godoes Loureiro Granja - CPF nº 293.385.221-72 - Secretária Municipal de Meio Ambiente e Cidade

VI – Vera Lucia Fontes de Souza - CPF n.º 571.602.791-15- Representante da Secretária Municipal de Educação;

Representantes do Prefeito Eleito:

I – Antônio Martins Teixeira – CPF nº 327.963.581-00 - Coordenador

II – Adélia Maria dos Santos Neves – CPF nº 206.658.491-68

III –Arnildo Gerhardt Neto – CPF nº 875.017.591-20

IV – Reinaldo Almeida Gil – CPF nº 441.660.281-20

V – José Mauro Dambrós – CPF nº 453.414.510-15

VI – Jessica Rodrigues Gomes – CPF nº 036.734.511-03

Parágrafo único - Para efeito do §4º, art. 3º, da Lei Municipal nº 1.128/2016, fica indicado como coordenador do Prefeito eleito, o Senhor Antônio Martins Teixeira – CPF nº 327.963.581-00, conforme Ofício nº 01/2024.

Art. 2º - Os trabalhos da Comissão de Transmissão de Governo iniciar-se-ão, no dia 21/10/2024.

Parágrafo único - As informações deverão ser solicitadas e fornecidas formalmente de acordo com o que dispõe a Resolução n.º 019/2016 do TCE/MT, Lei Municipal n.º 1.128/2016 e respectivo Decreto Regulamentador nº 165/2016.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Diamantino/MT, 17 de outubro de 2024.

MANOEL LOUREIRO NETO

Prefeito Municipal