DECRETO Nº 4409 DE 17 OUTUBRO DE 2024.

“Dispõe sobre a Convocação de Candidata Classificada no Processo Seletivo Público Edital n°001/2023 e dá outras providências. ”

O Sr JOÃO TEODORO FILHO, Prefeito Municipal de Nova Nazaré, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município, considerando o interesse público e a necessidade da Administração Pública Municipal;

Considerando ainda o Decreto Municipal nº. 4277 de 26 DE JUNHO DE 2023.

DECRETA

Art. 1º - Fica convocado os candidatos a seguir relacionado com respectivos cargos.

01-Secretaria de Saúde:

02-

CLASSIF.	Agente Comunitário de Saúde - UBS/PSF NOVO HORIZONTE	SITUAÇÃO
03	KATIUSCE CRISTINA DA SILVA	CADASTRO RESERVA

Art. 2º. O não comparecimento da candidata ao Departamento de Recursos Humanos da Prefeitura Municipal no prazo de 30 (trinta) dias a partir da publicação deste Decreto implicará na nulidade do ato que a convocou, abrindo vaga para o candidato subsequente na ordem de classificação.

Art. 3º - A candidata convocada deverá apresentar no prazo máximo estabelecido no artigo 2º, os seguintes documentos:

1- Cópia da Cédula de Identidade comprovando a idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos;

2- Ser brasileiro ou estrangeiro nos termos da lei (arts. 12 e 37, I da CF/88);

3- Cópia do Cartão de Identificação do Contribuinte (CPF)

4- Cópia Título de Eleitor;

5- Cópia carteira de trabalho (constando número e data de emissão);

6- Cópia Cartão PIS/PASEP;

7- Cópia da Certidão de Casamento ou Nascimento;

8- Cópia da Certidão de Nascimento e CPF dos filhos (as) dependentes;

9- Cópia da Carteira de Vacinação dos filhos (as) menores de 05 anos (constando a parte da frente e as vacinações);

10- Comprovante de frequência Escolar dos filhos (as);

11- Endereço de e-mail obrigatório

12- 01 (uma) foto 3x4, colorida e recente;

13- Certidão de Regularidade Eleitoral; www.tse.jus.br;

14- Certidão Negativa fornecida pelo Cartório Distribuidor da Comarca do domicílio dos últimos cinco anos, relativa à existência ou inexistência de ações cíveis e criminais (com trânsito em julgado), site do Poder Judiciário- www.tjmt.jus.br de 1º e 2º grau ou no Fórum;

15- Certidão Negativa de Débitos para com o município de posse (tirar na prefeitura ou no site do município www.novanazare.mt.gov.br);

16- Atestado de Saúde Física e Mental (solicitar junto ao Recursos Humanos o pedido médico);

17- Registro no conselho da respectiva categoria quando se tratar de profissão regulamentada, incluindo-se comprovante de quitação de anuidade, certidão de regularidade Administrativa e Financeira (Conselho) e carteirinha autenticadas (Só para casos de carteirinhas do profissional);

18- Cópia da Certidão de Reservista ou dispensa do serviço militar (quando do sexo masculino);

19- Cópia Autenticada do Comprovante de Escolaridade (Histórico escolar e Diploma), para concursados e seletivo conforme exigência do cargo ao qual concorre devidamente registrado pelo MEC;

20- Cópia do comprovante de endereço residencial atualizado ou caso em outro nome acompanhado de declaração assinada.

21- Declaração negativa de não acúmulo de cargo público ou privado;

22- Declaração de Bens;

23- Cópia do CPF e RG do Cônjuge;

24- Cópia de comprovante em conta bancária;

25- Cópia ou Número de Inscrição do CPF de Pai e Mãe;

26- Número de telefone para contato;

27- Exames: Hemograma Completo em Jejum, plaquetas, creatinina, Glicemia em Jejum; Perfil lipídico (colesterol L.D.L, Colesterol, H.D.L e triglicerídeos); Eletrocardiograma (E.C.G); Raio X de tórax em P.A. e perfil e os laudos correspondentes; E.A.S (Exame de urina tipo I); Exame de acuidade visual e fundo de olho; H.I.V, Hepatite B, Pesquisa B.K no Escarro; Exame médico admissional com a discriminação de todos os exames exigidos pelo edital; Atestado médico – Aptidão física e mental, Exames Alérgicos e Ortopédicos com laudo médico para os cargos efetivos de Agente de Limpeza, Apoio Administrativo Educacional e Serviços Gerais. Demais exames que o médico por ventura vier a solicitar.

28 – Demais documentos previstos ou exigidos em lei.

Art. 4º - A nomeação será feita exclusivamente no Regime Especialmente Administrativo, nos termos deste Edital, e no que tange a relação previdenciária aplica-se o Regime de Previdência Própria.

Parágrafo Único - A jornada de trabalho é aquela definida no referido Edital.

Art. 5º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito de Nova Nazaré – MT, em 17 de outubro de 2024.

JOÃO TEODORO FILHO

Prefeito Municipal.