PORTARIA N.º 087/2024

de 17 de Outubro de 2.024

“Dispõe sobre a concessão do benefício Aposentadoria por Tempo de Contribuição ao servidor Sr. Sebastião Ribeiro do Amaral.”

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ROSÁRIO OESTE, ESTADO DE MATO GROSSO, ALEX STEVES BERTO, e o SECRETARIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO, ambos no uso de suas atribuições legais e;

Considerando o preenchimento dos requisitos previstos no Art. 4º, I, II, III e IV, §3º e §6º, inciso I da Emenda Constitucional nº 103/2019 c/c art. 70, I, II, III, IV e V e §6º, I e II, §7º, I da Lei Municipal nº. 1665/2022, publicada no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de MT no dia 30/06/2022, que reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social -RPPS do Município de Rosário Oeste/MT; e Lei Municipal n° 1.740/2023 de 19 de dezembro de 2023, que concedeu RGA aos servidores da Municipalidade;

RESOLVE:

Art. 1º. Conceder o benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição, ao Sr. SEBASTIÃO RIBEIRO DO AMARAL, casado, portador do Registro Geral - CPF nº. 496.871.581-15, residente e domiciliado no município de Rosário Oeste/MT, servidor efetivo, no cargo de AGENTE DE COMBATE A ENDEMIAS, Classe “D”, Nível “11’’, lotado na Secretaria Municipal de Saúde, com carga horária de 40 horas semanais, devidamente matriculado sob o nº. 238, contando com 35 anos, 1 mês e 10 dias de tempo de contribuição com proventos integrais, conforme processo administrativo do ROSÁRIO-PREVI, n.º 2024.04.00010P, a partir de 01/10/2024, até posterior deliberação.

Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à 01 de outubro de 2024, revogados as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Rosário Oeste - MT, 17 de outubro de 2024.

JACKSON SILVA CARDOSO

Secretário Municipal de Administração e Planejamento

Homologo:

ALEX STEVES BERTO

Prefeito Municipal