LEI MUNICIPAL Nº 885/2024
18 de Outubro de 2024
LEI MUNICIPAL Nº885, DE 17 DE OUTUBRO DE 2024.
“Dispõe sobre a autorização de abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento corrente, e inclusão de metas, ações e programas no PPA 2024, e LDO/2024, e dá outras providências.”
O Prefeito Municipal de Ponte Branca/MT, Senhor CLENEI PARREIRA DA SILVA, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abertura de Crédito Adicional Especial ao orçamento corrente no valor de R$ 776.962,00 (Setecentos e Setenta e Seis Mil, Novecentos e Sessenta e Dois Reais).
| Órgão: | SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
| Projeto/Atividade | 2068–MANTER REMUN DOS PROF. DA EDUC. BAS. FUND. 70% |
| Natureza da Despesa: | 3.1.91.13.00 – OBRIGAÇÕES PATRONAIS...........................R$ 76.440,00 |
| Fonte R/Detalhamento | 2.540 |
| Órgão: | SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE |
| Proj. Atividade | 2077– MANTER O HOSPITAL MUNICIPAL |
| Natureza da Despesa: | 3.3.90.30.00 – MATERIAL DE CONSUMO...................................R$ 50.000,00 |
| Natureza da Despesa: | 3.3.90.39.00 – OUTROS SERV. DE TERC. – P. JURIDICA..............R$ 371.800,00 |
| Proj. Atividade | 2057– MANTER A SAÚDE DA FAMILIA-PSF |
| Natureza da Despesa: | 3.3.90.30.00 – MATERIAL DE CONSUMO...................................R$ 50.000,00 |
| Natureza da Despesa: | 3.3.90.39.00 – OUTROS SERV. DE TERC. – P. JURIDICA..............R$ 70.000,00 |
| Fonte R/Detalhamento | 2.621 |
| Total: | R$ 541.800,00 |
| Órgão: | SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
| Proj. Atividade | 2035 – MANTER O TRANSPORTE ESCOLAR |
| Natureza da Despesa: | 3.3.90.39.00 – OUTROS SERV. DE TERC. – P. JURIDICA..................R$ 56.382,00 |
| Fonte R/Detalhamento | 2.571 |
| Órgão: | SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
| Proj. Atividade | 2036 – MANTER O PROGRAMA SALÁRIO EDUCAÇÃO |
| Natureza da Despesa: | 3.3.90.39.00 – OUTROS SERV. DE TERC. – P. JURIDICA....................R$ 5.079,00 |
| Fonte R/Detalhamento | 2.550 |
| Órgão: | SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
| Proj. Atividade | 2033 – MANTER PROG. NAC. DE TRANSP. ESCOLAR- PNATE |
| Natureza da Despesa: | 3.3.90.39.00 – OUTROS SERV. DE TERC. – P. JURIDICA....................R$ 1.918,00 |
| Fonte R/Detalhamento | 2.553 |
| Órgão: | SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENTE SOCIAL |
| Proj. Atividade | 2113 – MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE PROTEÇÃO SOCIAL BASICA/VARIAVEL PSB |
| Natureza da Despesa: | 3.3.90.30.00 – MATERIAL DE CONSUMO.......................R$ 12.000,00 |
| Natureza da Despesa: | 3.3.90.39.00 – OUTROS SERV. DE TERC. – P. JURIDICA..............R$ 30.000,00 |
| Fonte R/Detalhamento | 2.660 |
| Órgão: | SECRETARIA MUN. DE VIAÇÃO E TRANSPORTES |
| Proj. Atividade | 2029 – MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE ESTRADAS E VIAS |
| Natureza da Despesa: | 3.3.90.31.00 – MATERIAL DE CONSUMO.........................R$ 11.700,00 |
| Fonte R/Detalhamento | 2.759.700 |
| Órgão: | SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
| Proj. Atividade | 2023 MANTER TRANSPORTE ESCOLAR FETHAB SEDUC |
| Natureza da Despesa: | 3.3.90.39.00 – OUTROS SERV. DE TERC. – P. JURIDICA..............R$ 33.500,00 |
| Fonte R/Detalhamento | 2.759.701 |
| Órgão: | SECRETARIA MUN. DE VIAÇÃO E TRANSPORTES |
| Proj. Atividade | 2177 MANUTENÇÃO DA COSIP |
| Natureza da Despesa: | 3.3.90.39.00 – OUTROS SERV. DE TERC. – P. JURIDICA..............R$ 6.759,00 |
| Fonte R/Detalhamento | 2.751 |
| Órgão: | SECRETARIA MUN. DE VIAÇÃO E TRANSPORTES |
| Proj. Atividade | 2015 MANUTENÇÃO DA CIDADE |
| Natureza da Despesa: | 3.3.90.39.00 – OUTROS SERV. DE TERC. – P. JURIDICA..............R$ 1.384,00 |
| Fonte R/Detalhamento | 2.750 |
Art. 2º - O Crédito aberto no valor de R$ 776.962,00 (Setecentos e Setenta e Seis Mil, Novecentos e Sessenta e Dois Reais), na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de Superavit Financeiro de Recursos apurado no Anexo 14 - Balanço Patrimonial do exercício anterior,conforme o § 1, Inciso I do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 3º - Fica autorizado à inclusão e atualização destas despesas nos instrumentos de planejamento exigidos pela Lei nº 101/00, (PPA/LDO/LOA).
Art. 4º- A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Ponte Branca/MT, 17 de outubro de 2024.
CLENEI PARREIRA DA SILVAPrefeito Municipal