RESOLUÇÃO N°. 069/2024 – CÂMARAS SETORIAIS DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE POXORÉU

Institui Câmaras Setoriais Temáticas, conforme dispõe o Regimento Interno do CMDCA e dá outras providências.

O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – CMDCA do município de Poxoréu – MT, criado pela Lei. n°. 529, datada de 14 de dezembro de 1990 e suas alterações posteriores, no uso de suas competências legais, combinado com o art. 10 do Regimento Interno do CMDCA homologado pelo Poder Executivo através Dec. N°. 034/217, datado de 20 de abril de 2017.

CONSIDERANDO a necessidade de constituição de Câmaras Setoriais Temáticas com a finalidade auxiliar o plenário do CMDCA nas tomadas de decisões para eficiência e eficácia do controle social, observado o disposto no art. 29 do Regimento Interno do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente de Poxoréu – MT e,

CONSIDERANDO a deliberação para constituição das Câmaras Setoriais Temáticas e suas respectivas composições, em reunião ordinária do dia 26 de setembro de 2024, conforme resultado transcrito em Livro-Ata do CMDCA, ata n°. 144/2024, folhas 14 e verso do citado livro.

RESOLVE:

Art. 1º - Ficam criadas, no âmbito do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente de Poxoréu – MT, as seguintes Câmaras Setoriais Temáticas Permanentes:

a)- Câmara Setorial Temática de Análise e Proposição de Políticas Públicas. ;

b)- Câmara Setorial Temática de Capacitação, mobilização e articulação;

c)- Câmara Setorial Temática de Orçamento e Finanças.

Art. 2º - Nos termos do art. 29 do Regimento Interno do CMDCA, as câmaras setoriais temáticas são Comissões Especiais delegadas e auxiliares do plenário, a quem compete verificar, vistoriar, fiscalizar, opinar e emitir pareceres sobre as matérias que lhes forem distribuídas e submeter para apreciação e deliberação da plenária.

Art. 3º - As Câmaras Setoriais reunir-se-ão extraordinariamente sempre que necessário, podendo requerer junto à Presidência a convocação de reunião extraordinária da Plenária do Conselho para deliberação acerca de assuntos urgentes relacionados à sua área de atuação.

§ 1º. Os trabalhos das câmaras setoriais temáticas serão apreciados, discutidas e votadas em sessão plenária e em caso de não aprovadas, a plenária definira novos encaminhamentos;

§ 2º. Os trabalhos das câmaras setoriais temáticas, aprovados pelo plenário do Conselho poderão ser transformados em Resoluções;

§ 3º. As Câmaras Setoriais Temáticas serão compostas por 06 (seis) membros paritários eleitos dentre os membros titulares e suplentes do Conselho Municipal da Criança e do Adolescente;

§ 4º. As Câmaras Setoriais Temáticas terão 01 (um) Presidente; 01 (um) Relator e 02 membros, eleitos internamente.

Art. 4º - Ficam eleitos e nomeados os membros para composição das Câmaras Setoriais Temáticas, a saber:

a)–Câmara Setorial Temática de Análise e Proposição de Políticas Públicas;

I – Annie Sofia Sol da Silva

II – Ana Rita Soares de Oliveira

III – Mayana Christina Cursino Souza

IV – Lúcia Voltan Ribeiro

V – Tãina Maria dos Santos Ramos

VI – Jackeline Oliveira Coutinho Nascimento

b)- Câmara Setorial Temática de Capacitação, mobilização e articulação

I – Wilma Neres da Silva Campos

II – Cezar Ribeiro da Silva

III – Mayana Christina Cursino Souza

IV – Jackeline Oliveira Coutinho Nascimento

V – Tãina Maria dos Santos Ramos

VI – Giomar Maciel dos Anjos

c)-Câmara Setorial Temática de Orçamento e Finanças

I – Lucia Voltan Ribeiro

II – Mayana Christina Cursino Souza

III –Francisca Gomes Santana

IV – Annie Sofia Sol da Silva

VI – Franciele Layne B. Amancio

Art. 5º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando as demais disposições ao contrário.

Poxoréu – MT, 26 de setembro de 2024

Daniele da Cruz Talon Pacheco

Presidente do CMDCA