PORTARIA N. 951/2024/GAPRE, DE 17 DE OUTUBRO DE 2024.

“INSTITUI E NOMEIA COMISSÃO DE TRANSIÇÃO DE MANDATO ELETIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

JOÃO CLEITON ARAÚJO DE MEDEIROS, Prefeito Municipal de Canabrava do Norte, Estado de Mato Grosso, em conformidade com o art. 83º, incisos III, XXVIII e XXX, da Lei Orgânica Municipal, no uso de suas atribuições legais, e,

CONSIDERANDO finalmente que o Gestor Eleito, apresentou a esse atual Prefeito Municipal, a documentação protocolada no Gabinete do Prefeito, no dia 16/10/2024, a qual indica membros para integrarem a comissão de transição de mandato eletivo para a gestão 2025/2028, como seus representantes, e ainda sendo necessária a indicação de servidores que responderão pela gestão atual.

CONSIDERANDO a necessidade de se realizar transição de mandato, com o fito de dá ciência da atual situação dos órgãos que integram o Poder Público Municipal de Canabrava do Norte – MT, mantendo dessa forma a continuidade dos serviços públicos.

CONSIDERANDO que a transmissão de mandato de Chefe do Poder Executivo Municipal deve pautar-se pelos princípios da continuidade administrativa, da boa-fé, da transparência na gestão pública, da probidade administrativa e da supremacia do interesse público;

CONSIDERANDO que a transmissão de mandato é o processo que objetiva propiciar condições para que o administrador público sucessor possa receber de seu antecessor todos os dados e informações necessárias à implantação do novo programa de gestão, desde a data de sua posse;

CONSIDERANDO que a Resolução Normativa nº 19/2016 – TP, do Egrégio Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso em seus artigos abaixo, preceitua que:

“Art. 3º. Assim que começar o período de transmissão de mandato mencionado no artigo anterior, os atuais Chefes de Poderes estaduais e municipais, e dirigentes de órgãos autônomos, deverão constituir Comissão de Transmissão de Mandato em seus respectivos órgãos.

§ 1º. O ato de constituição da Comissão deverá ser publicado na imprensa oficial e no endereço eletrônico do órgão, visando possibilitar o exercício do controle social.

§ 2º. A composição da Comissão de Transmissão de Mandato no âmbito dos Poderes e órgãos autônomos deverá necessariamente contemplar membros indicados pelos futuros mandatários, sob pena de nulidade do ato de constituição, sem prejuízo de responsabilização por eventuais danos ao erário comprovadamente decorrentes da conduta omissiva da autoridade sucedida.

Art. 4º. Deverão compor a Comissão de Transmissão de Mandato em todos os Poderes municipais e estaduais e órgãos autônomos:

a) o atual Responsável pela Unidade de Controle Interno;

b) o atual Contabilista responsável;

c) o atual Chefe da Procuradoria Jurídica;

d) outros agentes públicos atualmente responsáveis pelas áreas finalísticas e da gestão do órgão; e,

e) representantes livremente indicados pelo Prefeito ou Governador eleitos, ou pelo mandatário eleito, conforme o caso.

§ 1º. Os respectivos sucessores deverão protocolar no órgão público onde ocorrerá a transmissão de cargo, a relação dos representantes indicados livremente.

§ 2º. Recebida a relação mencionada no parágrafo anterior, o atual mandatário deverá publicar o ato de instalação da Comissão e designação dos seus membros em até dois dias úteis, para início imediato dos trabalhos de transmissão do mandato.”

CONSIDERANDO as regras encartadas na Lei Municipal n. 678, de 31 de outubro de 2016 que “dispõe sobre a transmissão de mandato eletivo no âmbito do Município de Canabrava do Norte - MT, dispõe sobre a formação da respectiva comissão, define o seu funcionamento e dá Outras Providências”, na qual estabelece que:

“Art. 3º. O candidato eleito para o cargo de Prefeito deverá indicar os membros de sua confiança que comporão a Equipe de Transmissão de Mandato, com plenos poderes para representá-lo, a qual terá acesso às informações relativas às contas públicas, à dívida pública, ao inventário de bens, aos programas e aos projetos da Administração municipal, aos convênios e contratos administrativos bem como ao funcionamento dos órgãos e entidades da Administração direta e indireta do Município e à relação de cargos, empregos e funções públicas, entre outras informações relacionadas à administração do Ente.

§ 1º. A indicação a que se refere o caput será feita por ofício dirigido ao Prefeito em exercício, no prazo máximo de cinco dias após o conhecimento do resultado oficial das eleições.

§ 2º. O número de membros a serem indicados pelo mandatário eleito para compor a Equipe de Transmissão de Mandato, sem qualquer ônus para o Município, não será superior a seis.

§ 3º. O coordenador da Equipe de Transição será indicado pelo Prefeito eleito.

§ 4º. O Prefeito em exercício indicará, para compor a Equipe de Transição, pessoas de sua confiança integrante do quadro funcional da Administração Pública.” – Destaques meu.

RESOLVE

Art. 1º. Instituir e Nomear a Comissão Especial de Transição de Mandato no âmbito do município de Canabrava do Norte – MT, com o objetivo de informar sobre o funcionamento dos órgãos e demais repartições da Administração Pública, visando a preparação dos atos de iniciativa da nova gestão e garantir a continuidade dos serviços prestados à população, devendo proceder o levantamento da situação administrativa da Prefeitura Municipal, devendo promover a coleta, guarda e análise de todos os documentos necessários a emissão de relatório conclusivo sobre as informações extraídas da respectiva documentação.

Art. 2º. Integrarão essa Comissão de Transição os seguintes membros:

§ 1º. São membros da Comissão Antecessora:

I – Wellington Bland Silva Campos – Secretário Municipal de Administração, Planejamento e Finanças e atuará como coordenador da equipe da atual gestão, inscrito no CPF: ***.809.261-**;

II – Julliane Alves da Silva – Procuradora Geral do Município, inscrita no CPF: ***.707.361-**; III – Luciene Batista da Conceição Zago – Controladora Interna, inscrita no CPF: ***.112.441-**; IV – Mário Benício Pinto – Representante da Contabilidade Municipal, inscrito no CPF: ***.164.691-**; V – Aline Muriel da Silva Soares – Superintendente de Governança e Gestão Estratégica, inscrita no CPF: ***.219.091-**; VI – Iranizo Matos Rodrigues – Agente de Contratação, inscrito no CPF: ***.429.751-**; § 2º. Ficará o membro do inciso I, sendo denominado como coordenador da equipe da atual gestão, o responsável para o recebimento e encaminhamento de todas as comunicações oficiais advindas da Comissão Antecessora, não podendo nenhum outro membro receber ou encaminhar qualquer comunicação, ou expediente. 3º.São membros da Comissão Sucessora: I – Reney Mendes Fernandes – Coordenador da Equipe de Transição, inscrito no CPF: ***.486.***-96; II – Samayra da Silva Ferro – Membro, inscrita no CPF: ***.734.***-51; III – Emília Borges de Sá – Membro, inscrita no CPF: ***.479.***-77; IV – Maria Aparecida Alves Castro – Membro, inscrita no CPF: ***.937.***-13; V – Luzimar Soares de Sousa – Membro, inscrita no CPF:***.810.***-00; VI – Simone Barbosa Vieira – Membro, inscrita no CPF: ***.480.***-10.

Art. 3°. Os pedidos de acesso às informações aos documentos elencados nos artigos 5º e 6º, da Resolução Normativa nº 19/2016 – TP, do Egrégio Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, qualquer que seja sua natureza, deverão ser formulados por escrito pelo coordenador da Equipe de Transmissão de Mandato e dirigidos ao indicado pelo Prefeito em exercício, ao qual competirá, no prazo de dois dias úteis, requisitar dos órgãos da Administração municipal os dados e informações solicitados e encaminhá-los, com a necessária precisão, no prazo de cinco dias úteis, à coordenação da Equipe de Transmissão de Mandato, nos termos do artigo 4º, da Lei Municipal n. 678, de 31 de outubro de 2016.

§ 1º. Não será aceita nenhuma comunicação de solicitação de documento ou informação entres os membros que não seja por escrito e devidamente protocolado, tanto no ato do requerimento pela comissão sucessora quanto no ato de entrega da comissão antecessora.

§ 2º. Nos termos do art. 5º,da Lei Municipal n. 678, de 31 de outubro de 2016, o atendimento às informações solicitadas pela coordenação da Equipe de Transmissão de Mandato deverá ser objeto de especificação em cronograma agendado entre o coordenador da equipe de transição e o coordenador representante do Prefeito em exercício e deverão ser prestadas no prazo máximo previsto no caput, deste artigo.

§ 3º. Os documentos elencados nos artigos 5º e 6º, da Resolução Normativa TCE/MT nº 19/2016 – TP deverão ser apresentados em papel timbrado e assinados, no âmbito de cada Poder ou órgão autônomo, pelo atual Chefe ou dirigente, pelo Secretário – ou equivalente – da área fornecedora da documentação e pelo agente público responsável pelo setor financeiro, quando for o caso.

§ 4º. Alternativamente, os documentos elencados nos artigos 5º e 6º, da Resolução Normativa TCE/MT nº 19/2016 – TP podem ser apresentados em meio digital, hipótese em que deverão ser assinados digitalmente, seguindo parâmetros usuais alusivos à segurança da informação. No caso de informações geradas e disponíveis em bancos eletrônicos de dados, poderão ser apresentados arquivos em meio magnético, desde que possível a verificação, a qualquer tempo, dos dados e dos responsáveis pela informação.

§ 5º. Outras informações, consideradas relevantes pelo agente indicado do Prefeito em exercício, sobre as atribuições e responsabilidades dos órgãos componentes da Administração direta e indireta do Município, poderão ser prestadas juntamente com as mencionadas no caput.

§ 6º. Nos termos do art. 6º,da Lei Municipal n. 678, de 31 de outubro de 2016, os membros indicados pelo Prefeito eleito poderão reunir-se com outros agentes da Prefeitura, para que sejam prestados os esclarecimentos que se fizerem necessários, desde que sem prejuízo dos trabalhos de encerramento de exercício e de final de mandato a cuja apresentação aos órgãos competentes se obriga a Administração local.

Art. 4º. O objetivo dessa Comissão Especial de Transição é inteirar-se do funcionamento dos órgãos e entidades que compõem a administração direta municipal, e preparar os atos de sua iniciativa, a serem editados imediatamente após a sua respectiva posse.

Art. 5º. É atribuição dessa Comissão Especial de Transição, por parte dos membros designados pelo atual Prefeito da Prefeitura Municipal, apresentar os documentos, informações e procedimentos, tal qual, determinados por meio da Resolução Normativa nº. 19/2016 - TP do TCE/MT, obedecendo ao seu inteiro teor.

Art. 6º. Nos termos do parágrafo único, do art. 6º,da Lei Municipal n. 678, de 31 de outubro de 2016, as reuniões mencionadas no caput deverão ser agendadas e registradas em atas, sob a coordenação do representante do Prefeito eleito.

Art. 7º. As reuniões e encontros dos membros da Comissão Especial de Transição se darão na sala dos conselhos municipais, localizada na Avenida Áurea Tavares de Amorim, n 1105, bairro Centro, nesta cidade, como o local destinado a equipe de transmissão de mandato. Os membros da Comissão Sucessora poderão permanecer na sala disponibilizada pelo Poder Executivo, durante o período de expediente da Prefeitura Municipal, sendo das 7h às 11h e das 13h às 17h; sendo vedada a permanência dos membros fora do horário mencionado.

Art. 8°. Os membros da Comissão Sucessora poderão permanecer na sala disponibilizada pelo Poder Executivo, durante o período de expediente da Prefeitura Municipal, sendo das 7h30min às 11h30min e das 13h30min às 17h30min; sendo vedada a permanência dos membros fora do horário mencionado.

Art. 9º. As atividades prestadas na Comissão de Transição não serão remuneradas.

Art. 10º. A apresentação de informações e documentos, bem como a elaboração do relatório técnico conclusivo sobre os documentos e informações apurados durante a transição, que deverá ser enviado ao Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso.

Art. 11º. Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se toda e qualquer disposição em contrário.

Registra-se,

Publique-se,

Cumpra-se.

Canabrava do Norte – MT, 17 de outubro de 2024.

(Assinado eletronicamente)

JOÃO CLEITON ARAÚJO DE MEDEIROS

Prefeito Municipal