A Prefeitura Municipal de Itaúba/MT, torna público, para conhecimento dos interessados, que: CLÁUSULA PRIMEIRA – Fica rescindido, a partir do dia 17/10/2024, o Contrato Administrativo de Prestação de Serviços n° 003/2021, no qual a empresa W. M. SERVIÇOS AMBIENTAIS LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 10.532.271/0001-41, tinha por obrigação a prestação de serviços de coleta, transporte, armazenamento, tratamento e destinação final dos resíduos sólidos de serviços de saúde (RSSS), oriundos do PSF e do Hospital Municipal de Itaúba/MT, conforme processo de Dispensa de Licitação nº 001/2021. CLÁUSULA SEGUNDA –A presente rescisão se dá por ato unilateral da PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚBA/MT tendo em vista a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde e do Gabinete do Prefeito, com base no Art. 78, inciso II e III da Lei 8.666/93 c/c o item 12.1 letras “b” “d” e “e” do mencionado Contrato. CLÁUSULA TERCEIRA – No tocante a aplicação de penalidade, objetivando conferir a parte interessada a ampla defesa e o contraditório constitucionalmente garantidos, será instaurado o competente processo administrativo disciplinar para tal finalidade, sendo-lhe facultada a prerrogativa de se manifestar. CLÁUSULA QUARTA – Reitera-se que o foro para dirimir conflitos decorrentes do presente Termo de Rescisão, é o da Comarca de Itaúba/MT.

Itaúba/MT, 17 de outubro de 2024.

ANTONIO FERREIRA DE OLIVEIRA NETO

Prefeito Municipal

Publique-se