PORTARIA Nº 04 /2024/SEMEC/MT.

Dispõe sobre o processo de matrícula na Educação Básica para o ano letivo de 2025, nas unidades escolares da rede pública Municipal de Cocalinho.

A SECRETÁRIA DE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e

Considerando a Lei nº 9.394/96 que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional;

Considerando a Resolução nº 02/2015/CEE/MT que estabelece normas aplicáveis para a Educação Básica no Sistema Estadual de Ensino e dá outras providências;

Considerando a Portaria SEMEC que dispõe sobre a composição de turmas nas unidades escolares de educação básica do Município de Cocalinho Estado de Mato Grosso.

RESOLVE:

Art. 1º Estabelecer os critérios para a realização do processo de matrícula dos alunos da Rede Pública Municipal de Ensino do município de Cocalinho para o ano letivo de 2025, que abrange os seguintes momentos: renovação da matrícula e matrícula de alunos novos.

REMATRÍCULA

Art. 2º O processo de rematrícula dos alunos integrantes da escola para o ano letivo de 2025 deverá ser efetivada na unidade escolar pelos pais e ou responsável pelo aluno menor de idade, mediante preenchimento e a assinatura da Ficha de Matrícula, no período de 20/10/2024 a 14/11/2024.

§ 1º A ficha para renovação da matrícula, deverá ser impressa pela secretaria escolar, através do Sistema Ômega>Relatórios>Diversos>Ficha de Matrícula para Impressão, conforme a Etapa/Modalidade do aluno.

§ 2º A ficha de matrícula deverá ser assinada, pelos os pais e/ou responsáveis, juntamente com o responsável pela matricula, deixando o campo ano/série para ser preenchido após o resultado do estudante obtido com o fechamento do ano letivo 2025.

§ 3º A Secretaria Escolar deverá manter o cadastro do aluno no Sistema Ômega atualizado, conforme documentação contida na pasta individual do aluno.

§ 4º A troca de turno, na rematrícula, será mediante a existência de vaga, respeitando os seguintes critérios:

I estudante Público Alvo da Educação Especial - PAED;

II- estudante que utiliza Transporte Escolar;

III- turno de trabalho do estudante

§ 5° - O responsável do estudante ou o estudante maior de idade deverá apresentar documentos que comprovem a prioridade na troca de turno.

MATRÍCULA DE ALUNOS NOVOS

Art. 4º - A matrícula, para os alunos que não constam na unidade escolar da rede municipal do quadro de 2025, será a partir de 22/11/2024.

§ 1º- responsável legal pelo aluno menor, deverá comparecer na unidade escolar de opção para realização da matrícula, munido de cópias e originais, para conferência, dos seguintes documentos:

1 - documentos pessoais do pai, da mãe ou do responsável legal (RG e CPF);

2 - certidão de nascimento

3 - documentos pessoais do aluno (RG e CPF);

4 - fatura de Energia Elétrica da residência dos pais/responsáveis atualizado;

5 - histórico escolar ou atestados de transferência;

6 - tipo do Grupo Sanguíneo e Fator RH do aluno;

7- cartão atualizado de vacina do aluno (de acordo com a Lei Estadual Nº10.736, de 09 de agosto de 2018);

8 – Comprovante NIS “cadastro único do aluno;

9 - cartão SUS.

§ 3º Para a declaração dos alunos com deficiência, transtorno do espectro autista (TEA) e altas habilidades/superdotação, a unidade escolar deverá valer-se das informações contidas em pelo menos um dos seguintes documentos comprobatórios: Plano de AEE; Avaliação biopsicossocial da deficiência, conforme a Lei nº 13.146/2015; Avaliação psicopedagogia; e o Laudo médico.

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 5º Os dados das matriculas informados no sistema ômega serão considerados oficiais para fins estatísticos e financeiros.

Art. 6º No decorrer do ano letivo de 2024, para os alunos faltantes, a unidade escolar deverá realizar o acompanhamento de infrequência, registra-lo conforme a Portaria n° 003/2021/GS/SEMEC/Cocalinho/MT e FICHA FICAI.

Parágrafo único. Persistindo a ausência injustificada e atingindo 25% de faltas consecutivas com base nos dias letivos, a unidade escolar poderá efetivar o ajuste de matrícula por afastamento.

Art. 7º Casos não previstos nesta Portaria deverão ser encaminhados à SEMEC.

Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Cocalinho-MT T, 17 de outubro de 2024.

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Marlene Martins da Costa

Secretária Municipal de Educação e Cultura

Decreto Municipal Nº 2245/2023