PROCESSO LICITATÓRIO Nº127/2024.

PREGÃO ELETRONICO Nº 026/2024.

SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇO-SRP

TIPO DE JULGAMENTO: MENOR PREÇO

TERMO DE REVOGAÇÃO DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CONFRESA-MT, no uso das prerrogativas que lhe são conferidas pela Legislação Municipal, ainda, com base nas disposições contidas na Súmula nº 473 do Supremo Tribunal Federal tem o seguinte enunciado:

“A administração pode Revogar seus próprios atos, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.”

D E C I D E:

REVOGAR o Processo Licitatório nº 127/2024 – Pregão Eletrônico nº 026/2024, cujo objeto é a “Futura e eventual contratação de casa de apoio para serviços de hospedagem, fornecimento de no mínimo 4 (quatro) refeições, transporte, com sede exclusiva na cidade de Cuiabá, para atender as necessidades dos pacientes regulados.”, pelas seguintes razões:

1. CONSIDERANDO que a Administração Pública pode revogar seus próprios atos por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, conforme preceitua a Súmula nº 473 do STF;

2. CONSIDERANDO que a revogação é necessária em virtude da necessidade de ajustes e alterações no Termo de Referência, bem como nas planilhas orçamentárias, justificando-se, assim, a medida por motivos de conveniência e oportunidade, com fulcro no art. 71, inciso II, da Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos);

3. CONSIDERANDO que, após a fase de lances do certame, houve a impugnação do resultado, conforme razões apresentadas pela impugnante, que constam nos autos, questionando a habilitação da empresa classificada com a melhor proposta de preços;

4. CONSIDERANDO ainda que, após análise minuciosa realizada pela Procuradoria Geral do Município (PGM), foi constatada a necessidade de refazer o quadro de formação de preços, com a realização de novas pesquisas mais abrangentes, a fim de obter valores atualizados e condizentes com o mercado;

5. CONSIDERANDO que, dar prosseguimento ao certame nas condições atuais, resultaria no não atendimento adequado das necessidades da Administração Pública, podendo gerar futuros transtornos decorrentes de uma contratação inadequada.

Por tais razões, REVOGA-SE o Processo Licitatório nº 127/2024 – Pregão Eletrônico nº 026/2024, em todos os seus termos, determinando-se a instauração de novo procedimento licitatório, com nova pesquisa de preços, para a devida reformulação do quadro de formação de preços, garantindo a adequação e atualização dos valores praticados no mercado.

Confresa/MT, em 17 de outubro de 2024.

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RONIO CONDÃO BARROS MILHOMEM

Prefeito Municipal