PORTARIA Nº 054/2024 “Dispõe sobre a concessão do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente para o trabalho em favor da servidora Erica Lima Teotônio”.

O Diretor Executivo do Instituto Municipal de Previdência Social dos Servidores do Município de Cáceres, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais nos termos do Art. 40, § 1º, inciso I, da Constituição Federal, com redação determinada pela Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019; Art. 89-C, inciso I da Emenda a Lei Orgânica nº 38, de 21 de dezembro de 2020; Art. 25, §§ 2º e 5º, Art. 34, §§ 1º a 3º da Lei Complementar nº 181, de 03 de maio de 2022.

Resolve,

Art. 1º Conceder o benefício de aposentadoria por incapacidade permanente para o trabalho em favor da servidora Erica Lima Teotônio, portadora do CPF n.º ***.699.845-**, RG n.º 21***32-4 SSP/MT, efetiva no cargo de Psicóloga, 40 horas, classe “E”, nível “2”, matriculada sob o n.º 10211-1, lotada na Secretaria Municipal de Saúde, com o tempo de contribuição correspondente a 7.382 dias, ou seja, 20 (vinte) anos, 02 (dois) meses e 22 (vinte e dois) dias, com proventos proporcionais, conforme o processo do PREVI-CÁCERES n.º 036/2024.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, e seus efeitos a partir de 17 de outubro de 2024, revogados as disposições em contrário.

Registre, publique e cumpra-se.

Cáceres-MT, 17 de Outubro de 2024.

WILSON MASSAHIRO KISHI

Diretor Executivo

HOMOLOGO:

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Antônia Eliene Liberato Dias

Prefeita Municipal de Cáceres - MT