A PREFEITA MUNICIPAL DE CÁCERES, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o Artigo 74, Inciso VIII da Lei Orgânica Municipal, e:

CONSIDERANDO a Lei Municipal n° 3.255, de 21 de dezembro de 2023 que Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Cáceres para o Exercício Financeiro de 2024 e dá outras providências;

CONSIDERANDO o que consta no Memorando nº. 35.784, de 16 de outubro de 2024,

DECRETA:

Art. 1º Fica aberto no corrente exercício Crédito Suplementar para as seguintes dotações orçamentárias:

SUPLEMENTAÇÃO (+)

Órgão	04 - SERVIÇO DE SANEAMENTO AMBIENTAL ÁGUAS DO PANTANAL
Unidade:	0101 – SERVIÇO DE SANEAMENTO AMBIENTAL ÁGUAS DO PANTANAL
Função:	17 -SANEAMENTO
Subfunção:	512 – SANEAMENTO BÁSICO URBANO
Programa:	1013 – ÁGUA TRATADA E SANEAMENTO BÁSICO
Proj/Atividade	1080 – DISTRIBUIÇÃO DE MATERIAL GRATUITO PARA EDUCAÇÃO AMBIENTAL
Natureza da Despesa	Fonte de Recursos	Valor R$
3.3.90 – Aplicação Direta para Outras Despesas Correntes	(1.501) Outros Recursos não Vinculados	2.148,00

Art. 2º O Crédito Suplementar aberto pelo artigo anterior será coberto nos termos do inc. III, parágrafo 1º, do Artigo 43, da Lei nº 4.320, de 17 de Março de 1.964, mediante anulação da seguinte dotação:

ANULAÇÃO (+)

Órgão:	04 - SERVIÇO DE SANEAMENTO AMBIENTAL ÁGUAS DO PANTANAL
Unidade:	01 – SERVIÇO DE SANEAMENTO AMBIENTAL ÁGUAS DO PANTANAL
Função:	17 -SANEAMENTO
Subfunção:	512 – SANEAMENTO BÁSICO URBANO
Programa:	1013 – ÁGUA TRATADA E SANEAMENTO BÁSICO

Proj/Atividade:	2126 – MAN C/AS ATIVIDADES DA COLETA/DESTINAÇÃO DE RESÍDUOS
Natureza da Despesa	Fonte de Recursos	Valor R$
3.3.90 – Aplicação Direta para Outras Despesas Correntes	(1.501) Outros Recursos não Vinculados	2.148,00

Art.3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Cáceres, 16 de outubro de 2024

ANTÔNIA ELIENE LIBERATO DIAS