EDITAL DE CHAMAMENTO Nº 004/2024 – CMDCA
18 de Outubro de 2024
EDITAL DE CHAMAMENTO Nº 004/2024 – CMDCA
DISPÕE SOBRE SELEÇÃO DE ADOLESCENTES QUE COMPORÃO O COMITÊ DE PARTICIPAÇÃO DE ADOLESCENTE – CPA GESTÃO 2024-2025, CONFORME PREVISTO NOS ART. 14 E 15 DA RESOLUÇÃO CONANDA Nº 191, DE 7 DE JUNHO DE 2017 E NA RESOLUÇÃO Nº 05/2024 - CMDCA.
PREÂMBULO
MUNICÍPIO DE MARCELÂNDIA, por meio do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), tornam público este Edital para a Composição do Comitê de Participação de Adolescentes - CPA do CMDCA, para inscrições de adolescentes com a finalidade de formação de órgão colegiado para participação com direito à voz de pessoas entre 12 e 17 anos no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente do município de Marcelândia – Mato Grosso, regulamenta sobre o Processo de Seleção da Composição do Comitê de Participação de Adolescentes - Gestão 2024-2024.
DO OBJETO
1.1. O presente Edital tem por objeto a seleção de adolescentes para a composição do Comitê de Participação de Adolescentes - CPA. 1.1.1. A participação de Adolescentes do CPA no CMDCA será em caráter consultivo, no âmbito do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA do município de Marcelândia - MT. 1.1.1.1. O CPA é um órgão colegiado formado por adolescentes escolhidos no âmbito de grupos sociais e representações diversas. 1.1.2. A participação no CPA não é remunerada. 1.2. Serão selecionados até 02 (dois) adolescentes, sendo um titular e todos(as) os(as) demais adolescentes com inscrição deferida serão considerados suplentes; 1.3. O CPA será composto contemplando a diversidade local, prioritariamente, nos seguintes segmentos da realidade local e a seguinte quantidade de vagas por representatividade:I - Pessoas com Deficiência - duas vagas;
II- Adolescência Rural - duas vagas;
III - Adolescência Negra - duas vagas;
IV - Equidade de gênero - duas vagas;
1.3.1. Adolescentes que não representam os segmentos descritos nos incisos do item 1.3. deverão assinalar a concorrência por vagas gerais, que serão preenchidas caso não seja preenchido com o público prioritário; 1.3.2. Os segmentos “Adolescência Negra” e “Pessoas com Deficiência” são autodeclaratórios; 1.3.3. Adolescentes que se inscreverem para o segmento prioritário deverão assinalar somente um dos segmentos de representação acima. 1.4. A participação dos(as) adolescentes exige autorização do(a) responsável legal, bem como para o uso de imagem, conforme APÊNDICE II, assinado pelo(a) responsável e entregue no ato da inscrição.DOS REQUISITOS
São requisitos para participar do CPA:
I – ter entre 12 e 17 anos até a data de lançamento do Edital;
II – residir,
comprovadamente, no Marcelândia - MT;
Ao completar 18 anos o(a) integrante será substituído(a) pelo suplente;
Para comprovação de residência no município serão válidos os seguintes documentos, sendo aceitos também em nome da mãe, do pai ou responsável legal, com a devida comprovação do parentesco: contas de água, luz, telefone fixo ou móvel; correspondência ou documento expedido por órgãos oficiais das esferas Municipal, Estadual ou Federal; contrato de locação; correspondência de Instituição Bancária Pública ou Privada, ou ainda de administradora de todos os cartões de crédito, faturas de planos de saúde, Tvs a cabo, redes de supermercados, rede de lojas, de gás canalizado e boleto de condomínios, cuja identificação (nome e endereço do titular) esteja impressa na própria fatura ou correspondência; pessoas residentes em área rural, poderão apresentar contrato de locação ou arrendamento da terra, Nota Fiscal do Produtor Rural fornecida pela Prefeitura Municipal.
Os documentos deverão ser apresentados em sua forma original e entregue fotocópia no ato da
inscrição.
2.5. Os membros do CPA serão renovados a cada 2 (dois) anos, com direito a uma recondução desdeque atenda aos critérios para composição do CPA.
2.6. A participação do CPA não justificará ausências em aula e outras atividades escolares/acadêmicas, bem como em atividades de estágio e/ou trabalho. 2. DAS COMPETÊNCIAS DO CPA 2.1. Compete ao CPA: I - acompanhar o CMDCA na elaboração e implementação das políticas voltadas aos direitos da criança e do adolescente; II- Promover discussões sobre as demandas levantadas por crianças e adolescentes do município; III - Disseminar as informações, decisões, discussões promovidas pelo CMDCA; IV - apresentar ao CMDCA propostas de pautas, campanhas sobre os direitos da criança e do adolescente e temas para deliberação; V - participar dos encontros e assembleias do CMDCA, com direito à voz, na forma desta Resolução; VI - acompanhar as ações do CMDCA voltadas ao fomento da participação de adolescentes nas instâncias de controle social; VII - auxiliar na proposição do modelo da composição do CPA nas gestões seguintes; VIII - acompanhar a seleção dos membros que comporão a comissão de adolescentes subsequente; IX - participar de eventos relacionados aos direitos da criança e do adolescente; X - participar da organização da conferência municipal dos direitos da criança e do adolescente enquanto membro da comissão organizadora; 2.1.1. Os participantes do CPA que descumprirem sem justificativa plausível, suas obrigações, será impedido de inscrever-se para o CPA pelo período mínimo de 1 (um) ano. 2.2. O CPA atuará das seguintes formas: I - Com encontro mensal, presencial ou remoto, sendo que trimestralmente nestes encontros haverá a participação de representante do CMDCA na reunião para fins de apoio e encaminhamento das discussões; II- Nas Assembleias do CMDCA, por meio de representantes, quando for demandado pelo CPA oupelo CMDCA;
III - Em reuniões, seminários, grupos de trabalho e demais eventos, quando convidados(as); IV - Compor mesas de honras em eventos sobre a adolescência quando convidados(as); 2.3. Nas atividades do CPA, serão garantidas as condições de acessibilidade para participação deadolescentes com deficiência;
3. DAS ETAPAS DE REALIZAÇÃO DESTE EDITAL 3.1. Este edital é composto das seguintes etapas de realização a partir de sua publicação: I – Lançamento do edital II– Inscrição III – Período de análise documental IV – Publicação do resultado provisório das inscrições deferidas e indeferidas V – Prazo de Recurso VI – Prazo de Resposta de Recurso por parte da Comissão VII - Publicação do resultado final das inscrições deferidas de titulares e suplentes 4. DOS PRAZOS E DOS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA A INSCRIÇÃO 4.1. As inscrições serão realizadas nos dias úteis de 23 de setembro a 30 de setembro de 2024, no horário das 07h às 11h e das 13hs às 17h, na Sala do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, na rua João Biondaro 1429, centro, Marcelândia-MT. 4.1.1. O pedido de registro será formulado pelo(a) interessado(a) em requerimento assinado e protocolado junto a Secretaria Executiva do CMDCA, onde serão numerados e enviados à Comissão, conforme Ficha de Inscrição - Anexo ao Edital, devidamente instruído com todos os documentos necessários à comprovação dos requisitos estabelecidos nesta Resolução assim como autorização do(a) responsável legal para a participação do(a) adolescente no CPA e o uso de imagem. 4.2. Ao inscrever-se, o participante declara estar de acordo com todas as condições estabelecidas neste Edital de abertura de inscrições. 4.3. Os documentos necessários para a inscrição dos(as) adolescentes são os seguintes:(APÊNDICE I);- Ficha de Inscrição para o Comitê de Participação de Adolescentes - CPA do CMDCA de Marcelândia - MT
I - Cédula de Identidade do(a) adolescente. No caso de imigrante, o documento de identidade (emreferência ao RG) poderá ser entregue o Registro Nacional do Imigrante ou Registro Nacional de Estrangeiro, caso esse ainda não tenha sido emitido, o protocolo de solicitação do registro emitido pela autoridade competente acompanhado do documento de viagem válido ou de qualquer outro documento de identificação previsto em ato do Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública;
II- CPF – Cadastro de Pessoa Física do(a) adolescente; III - Certidão de Nascimento do(a) adolescente; IV - Termo de Guarda (se houver); V - Cédula de Identidade do(a) responsável; VI - CPF – Cadastro de Pessoa Física do(a) responsável; VII - Do(a) adolescente: Declaração Original de Matrícula Escolar ou Histórico e/ou Declaração de Conclusão do Ensino Médio; VIII - Termo de Autorização dos Responsáveis para Participação do CPA e uso de imagem do(a) adolescente (APÊNDICE II). 4.3.1. Os documentos deverão ser apresentados em sua forma original e entregue fotocópia no ato dainscrição.
4.4. O pedido de inscrição que não atender às exigências deste Edital será indeferido, bem comoanulados todos os atos dele decorrentes.
5. DA COMISSÃO DE MOBILIZAÇÃO E ESTUDO DO CPA – COMITÊ DE PARTICIPAÇÃO ADOLESCENTE E DO PROCESSO DE ANÁLISE E SELEÇÃO PARA HABILITAÇÃO 5.1. A Comissão verificará a conformidade dos documentos com as exigências do edital e resolução, sendo indeferidos, motivadamente, aqueles que não estejam adequados aos requisitos estabelecidos neste edital e seus anexos. 5.1.1. Os critérios para avaliação e seleção se basearão inteiramente no atendimento dos documentos apresentados no item 5.3 deste Edital e na observação dos segmentos considerados prioritários no item 1.3. 5.1.2. Em caso de empate, optar-se-á pelo(a) adolescente com maior idade. 5.1.3. A Comissão terá o prazo de 03 (três) dias úteis para analisar os documentos enviados dentro do período aberto para as inscrições. 5.1.4. Após o término do prazo de 03 (três) dias úteis utilizados para a análise da parte documental das inscrições, o CMDCA emitirá a publicação com o resultado provisório dos(as) inscrições deferidas e indeferidas. 6. DOS RECURSOS 6.1. Qualquer adolescente participante e/ou seu responsável, poderá(ão) apresentar recurso quanto ao indeferimento da inscrição no prazo de 02 dias úteis, contados da publicação, a qual será analisada pela Comissão de Mobilização e Estudo do CPA – Comitê de Participação Adolescente que terá o prazo de 02 (dois) dias úteis para encaminhar a(s) resposta(s) ao(à) solicitante do recurso. 6.2. Os recursos e pedidos de esclarecimentos deverão ser encaminhados à Comissão de Mobilização e Estudo do CPA exclusivamente via e-mail em: cmdca.marcelanida@gmail.com com o assunto: “Recurso Edital – CPA”. 6.2.1. A etapa de recursos não contempla o envio de novos documentos não anexados ou anexados de forma errônea no ato da inscrição, mas antes, se volta apenas para o esclarecimento dos motivos que desencadearam a inabilitação e, portanto, o indeferimento da inscrição.6.2.2. São irrecorríveis as decisões tomadas pela Comissão de Mobilização e Estudo do CPA em relação aos recursos apresentados, não se admitindo, portanto, recurso de recurso.
6.2.3. DOS RESULTADO FINAL
6.3. Concluída a etapa recursal, o CMDCA publicará o resultado definitivo no Órgão Oficial do Município, contendo os nomes dos(as) adolescentes titulares e suplentes (se houver) que comporão o CPA. 7. DA POSSE 7.1. Após a publicação da composição do CPA, o(a) Presidente do CMDCA promoverá a posse oficial dos(as) adolescentes em reunião ordinária ou extraordinária do CMDCA. 8. DAS OBRIGAÇÕES DOS SELECIONADOS 8.1. Observar as normas e obrigações constantes na Resolução nº 8 de 28 de fevereiro de 2024; 8.2. Participar do Comitê de Participação de Adolescentes - CPA. 9. DISPOSIÇÕES GERAIS 9.1. Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar o Edital. A Comissão de Mobilização e Estudo do CPA deverá julgar e responder a impugnação em até 02 (dois) dias úteis. Não serão admitidas impugnações se forem remetidas fora do prazo. 9.2. A impugnação necessariamente deverá ser protocolada no dia 01 de março de 2024 no horário das 07h às 11h e das 13hs às 17h, na Sala do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, situada à Rua João Biondaro 1429, centro, Marcelândia-MT, constando devidamente o capítulo, artigo (e adendo, se for o caso) em que o Edital se apresenta incoerente ou em desacordo legalmente. Além do destaque em que a incoerência é evidenciada, o impugnador deverá apresentar argumentação substanciada que ateste a irregularidade informada. 9.3. A inscrição implica a aceitação, por parte do participante, de todas as disposições presentes neste Edital e de seus apêndices e anexos, em relação às quais não poderá alegar desconhecimento. 9.4. Os participantes são responsáveis pelas informações e declarações constantes na inscrição, bem como pela veracidade e autenticidade dos documentos encaminhados. 9.5. Os participantes selecionados autorizam o Município de Marcelândia a utilizar, institucionalmente, sua imagem na Mídias impressa, na Internet e em outros materiais de divulgação das atividades relacionadas ao CPA e CMDCA, sem ônus para o Município a este título. 9.6. Os participantes selecionados que descumprirem sem justificativa plausível, suas obrigações, serão impedidos de inscrever-se para o CPA pelo período mínimo de 1 (um) ano. 9.7. O(A) adolescente deixará de compor o CPA, antes do término previsto, em caso de: I – morte; II– renúncia; III – ausência injustificada em mais de três reuniões consecutivas ou cinco alternadas; IV – mudança de residência para fora do Município de Marcelândia; V - Completar 18 anos; 9.8. Em caso de vacância, o suplente assumirá e na ausência de suplentes o funcionamento do CPA não será prejudicado. 9.9. O presente Edital e seus Anexos ficarão à disposição dos interessados no sítio Oficial da Prefeitura Municipal de Marcelândia: 9.10. Os casos omissos neste Edital serão decididos pela Comissão de Mobilização e Estudo do CPA. 9.11. Constituem apêndices e anexos deste Edital, dele fazendo parte integrante, independentemente de sua transcrição:APÊNDICE I - Ficha de Inscrição para o Comitê de Participação de Adolescentes - CPA do CMDCA de Marcelândia - MT.
APÊNDICE II - Declaração de Autorização para Participação no CPA.
APÊNDICE III - Termo de Autorização de Participação no CPA e uso de Imagem.
APÊNDICE IV - Declaração de Compromisso da Entidade para Participação de Adolescente.
APÊNDICE V – Quadro de critérios e pontuação.
APÊNDICE VI - Cronograma de Atividades deste Edital.
Marcelândia, 20 de setembro de 2024.
_______________________________________________ Márcia Rosalva da Silva AlvesPresidente Gestão do CMDCA 2023-2025
APÊNDICE I
FICHA DE INSCRIÇÃO PARA O COMITÊ DE PARTICIPAÇÃO DE ADOLESCENTES - CPA
| NOME: | |
| DATA DE NASCIMENTO: | |
| IDADE: | |
| SEXO: | |
| RG: | |
| CPF: | |
| ETNIA: | |
| ENDEREÇO: | |
| E-MAIL: | |
| TELEFONE: | |
| ASSINALE SOBRE O TELEFONE ACIMA: | ( ) PERTENCE AO(À) ADOLESCENTE ( ) É PARA RECADO, INSERIR NOME DO(A) PROPRIETÁRIO DO NÚMERO |
| WHATSAPP: | ( ) SIM: ( ) NÃO POSSUO WHATSAPP |
| É PESSOA COM DEFICIÊNCIA? | ( ) SIM ( ) NÃO |
| SE SIM, DESCREVER QUAL E SE NECESSITA DE ALGUM RECURSO D ACESSIBILIDADE: | |
| NOME DO(A) RESPONSÁVEL: | |
| GRAU DE PARENTESCO DO(A) RESPONSÁVEL: | |
| CONTATO DO(A) RESPONSÁVEL: | |
| O(A) ADOLESCENTE PARTICIPA DE ALGUM MOVIMENTO E/OU | ( ) NÃO ( ) SIM SE SIM, DESCREVA QUAL: |
| GRUPO SOCIAL? |
Assinale para qual segmento do Comitê de Participação de Adolescentes - CPA está se inscrevendo: (apenas uma)
( ) Pessoas com Deficiência - duas vagas;
( ) Adolescência Rural - duas vagas;
( ) Adolescência Negra - duas vagas;
( ) Equidade de gênero - duas vagas;
( ) Vagas gerais.
| LISTA DE DOCUMENTOS QUE DEVEM SER APRESENTADOS NO ATO DA INSCRIÇÃO (apresentados em sua forma original e entregue fotocópia) | Adolescente | Comissão | |
| 1) | A ficha de inscrição preenchida e devidamente assinada. | ||
| 2) | Cédula de Identidade do(a) adolescente. No caso de imigrante, o documento d identidade (em referência ao RG) poderá ser entregue o Registro Nacional Migratório ou equivalente, caso esse ainda não tenha sido emitido, o protocolo d solicitação do registro emitido pela autoridade competente acompanhado d documento de viagem válido ou de qualquer outro documento de identificação previsto em ato do Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública. | ||
| 3) | CPF – Cadastro de Pessoa Física do(a) adolescente. | ||
| 4) | Certidão de Nascimento do(a) adolescente. | ||
| 5) | Termo de Guarda (se houver). | ||
| 6) | Cédula de Identidade do(a) responsável. | ||
| 7) | CPF – Cadastro de Pessoa Física do(a) responsável. | ||
| 8) | Do(a) adolescente: Declaração Original de Matrícula Escolar ou Histórico e/ou Declaração de Conclusão do Ensino Médio. | ||
| 9) | Termo de autorização para participação do CPA e uso de imagem do(a) adolescente. |
Eu, , declaro que li o Edital n. 004/2024 e que preencho todos os requisitos exigidos nele para participar do CPA. Marcelândia - MT, / /
Assinatura do(a) Adolescente Assinatura do(a) Responsável
| Via que fica com o CMDCA | Protocolo de recebimento de inscrição CERTIFICO que o(a) adolescente protocolou inscrição para o CPA, às : horas do dia / / . Marcelândia, / / . (nome e assinatura do responsável pelo recebimento da inscrição) |
| Via que é entregue para o(a) adolescente | Protocolo de recebimento de inscrição CERTIFICO que o(a) adolescente protocolou inscrição para o CPA, às
: horas do dia / / . Marcelândia, / / . (nome e assinatura do responsável pelo recebimento da inscrição) |
APÊNDICE II
DECLARAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO PARA PARTICIPAÇÃO NO CPA
Eu, _____________________________________________________________________________________________, portador da cédula de identidade RG nº__________________órgão expedidor_____________ CPF_____________________
Residente à________________________________________________________________________________________, venho através deste documento AUTORIZAR, na qualidade de responsável legal o(a) adolescente ___________________________________________________________________ Portador (a) da RG nº ___________________ órgão expedidor__________e do CPF nº___________________________ a participar do Comitê de Participação de Adolescente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA.
Marcelândia,_______de_____________________ de 2024.
__________________________________
Assinatura Responsável Legal
APÊNDICE IIITERMO DE AUTORIZAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO NO CPA E USO DE IMAGEM
Eu , portador(a) da Cédula de Identidade nº
, inscrito/a sob CPF/MF sob nº , residente e domiciliado/a na
, Cidade , Estado , responsável pelo(a) adolescente: ,Cédula de Identidade nº , inscrito/a sob CPF/MF sob nº , AUTORIZO sua participação no Comitê de Participação de Adolescentes - CPA do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA e autorizo que sejam captadas, utilizadas e veiculadas imagens fotográficas e audiovisuais, desde que em conformidade com o Estatuto da Criança e do Adolescente, não sendo imagens que exponham sua honra e dignidade.
Marcelândia,______de ______________ de 2024
[ASSINATURA DO RESPONSÁVEL]
[ASSINATURA DO/A ADOLESCENTE]
APÊNDICE IV
DECLARAÇÃODECOMPROMISSO DA ENTIDADE PARA PARTICIPAÇÃO DE ADOLESCENTE
Eu, __________________________________________________________________________ brasileiro(a), portador(a) do R.G. nº _________________ e do CPF nº _____________________ domiciliado(a) e residente no endereço, na qualidade de Presidente/Diretor/Coordenador da entidade _____________________________________, assumir o compromisso de acompanhar o processo de participação da(o) adolescente ____________________________________________________ a participar das atividades do Comitê de Participação de Adolescentes do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, caso convocado em virtude da sua indicação por entidade no âmbito do Edital 004/2024 – CMDCA de 20 de setembro de 2024.
Marcelândia, ________de_________________de 2024.
_________________________________________________
Assinatura Responsável pela Entidade
APÊNDICE V
| Avaliação das entidades inscritas no Edital para seleção de grupos sociais diversos para compor o Comitê de Participação de Adolescentes - CPA | ||
| Critério | Pontuação | Avaliação |
| Há quanto tempo da instituição atua no atendimento, na promoção, proteção, defesa ou controle social dos direitos humanos do grupo social indicado no momento da inscrição? | Até 5 anos - 1 ponto Mais de 5 anos - 2 pontos | |
| A instituição é focada/especializada no atendimento, na promoção, proteção, defesa ou controle social do grupo social indicado no momento da inscrição? | Dedicação exclusiva - 5 pontos Principal pauta - 3 pontos Atuação na pauta é secundária - 1 ponto | |
| A entidade atua no atendimento, na promoção, proteção, defesa ou controle social dos direitos de crianças e adolescentes do grupo social indicado? | Dedicação exclusiva – 5 pontos Atuação principal - 3 pontos Atuação secundária - 2 pontos | |
| A entidade participa ou participou de Conselhos, Comissões, Comitês ou outros espaços de participação social? | Participação em espaços permanentes - 3 pontos Participação em espaços de prazo definido - 1 pontos (máximo 4 pontos) | |
| TOTAL | ||
APÊNDICE VI
CRONOGRAMA DAS ATIVIDADES DESTE EDITAL
| AÇÃO | DATA |
| Publicação do Edital | 20/09/2024 |
| Período de Inscrições | 23/09/2024 à 30/09/2024 |
| Período para a análise documental para deferimento e indeferimento das inscrições | 01/10/2024 à 03/10/2024 |
| Publicação de resultado provisório de inscrições deferidas e indeferidas | 04/10/2024 |
| Período de recursos e esclarecimentos | Melhor colocar de 04 a 8 seguindo o edital item 7.1 07/10/2024 à 08/10/2024 |
| Prazo para respostas dos recursos | 09/10/2024 |
| Publicação do Resultado Final contendo os nomes dos(as) adolescentes titulares e suplentes | 11/10/2024 |
| Posse | 16/10/2024 |