LEI N° 683/2024

Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo municipal para abrir crédito adicional suplementar, por Excesso de Arrecadação, reforçando o Orçamento 2024 e, dá outras providências.

O Senhor Adair Jose Alves Moreira, Prefeito Municipal de Alto Paraguai, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei.

Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL de Alto Paraguai aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei:

LEI:

Art. 1.º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir no corrente exercício, crédito adicional suplementar por Excesso de Arrecadação no valor de 5.000.000,00 (Cinco milhões de reais), reforçando o orçamento nas seguintes ações e fontes de recursos:

05. SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E SANEAMENTO

05.002. DEPARTAMENTO DE VIAÇÃO, OBRAS

05.002.26 – TRANSPORTE

05.002.26.782 – TRANSPORTE RODOVIÁRIO

05.002.26.782.0008 – INFRAESTRUTURA EM DESENVOLVIMENTO.

05.001.26.782.0008.1.071 – PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA NA RODOVIA DO PEIXE, RIO FAZ. VELHA

44.90.00.00.00 – APLICAÇÕES DIRETAS- FONTE: 1.701 – Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Estados........................R$ 5.000.000,00.

Valor a ser suplementado por Excesso:R$5.000.000,00 (Cinco milhões de reais)

Art. 2º Para cobertura aos créditos adicionais suplementares, abertos no Artigo 1º, de acordo com o Inciso II, Art. 43, da Lei Federal n°4.320/64, serão utilizados recursos de Tendência de Excesso de Arrecadação de Convênio / Emenda, conforme:

I – Termo de Convênio Nº 1021-2021 – SINFRA - MT - PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA NA RODOVIA DO PEIXE, RIO FAZ. VELHA, no valor de R$ 5.000.000,00 (Cinco milhões de reais).

Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a atualizar o Anexo I a Lei de Diretrizes Orçamentárias do exercício 2024, Lei nº 660/2023 (LDO), incluindo os Programas e Ações abertos no Artigo 1°.

Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder com a atualização do Anexo I da Lei do Plano Plurianual – PPA, Lei nº 606/2021, incluindo os Programas e Ações abertos no Artigo 1°.

Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.

Gabinete do Prefeito Municipal de Alto Paraguai-MT, 16 de Setembro de 2024.

Adair José Alves Moreira

Prefeito Municipal