PORTARIA N° 497, DE 17 DE OUTUBRO DE 2024.

“Designar o Servidor que menciona, responsável pela fiscalização do Contrato 041/2024 no Poder Executivo Municipal, e dá outras providências”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ITIQUIRA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais exaradas no art. 51, incisos I, combinado com o art. 95, inciso II da Lei Orgânica do Município, e

CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 124/2023, que dispõe sobre a atuação dos gestores e fiscais de contratos e regulamenta parcialmente o art. 8º, § 3º, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito da Prefeitura Municipal de Itiquira – MT, bem como aos ditames da Lei Federal nº 14.133 de 1º de abril de 2021;

CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer um servidor para fiscalizar o contrato 041/2024 do Poder Executivo Municipal;

R E S O L V E:

Art. 1º Designar o Servidor abaixo relacionada, para ser responsável pela fiscalização do Contrato Administrativo 041/2024, firmado entre o MUNICÍPIO DE ITIQUIRA e a empresa PAPELARIA TRIBUTARIA LTDA, inscrito(a) no CNPJ/MF sob o nº 00.95.760/0003-00 em consonância com o disposto no Decreto Municipal nº 124/2023, cujo objeto é a AQUISIÇÃO DE KITS DE MATERIAIS ESCOLARES, PARA FORNECIMENTO AOS ALUNOS DE ESCOLAS PÚBLICAS DE EDUCAÇÃO BÁSICA

1 CRISTINA LUCIA OLIVEIRA DA SILVA

CPF: 972.***.***-34.

Art. 2° As atribuições do servidor designado, são as estabelecidas no Decreto Municipal nº 124/203, e por tratar-se de relevante interesse público, não são remuneradas, havendo a dispensa de suas atribuições/funções habituais, quando em horário de expediente, para atender as diligências e demais atividades pertinentes, cabendo a Administração Pública Municipal viabilizar todas as condições necessárias para o fiel cumprimento das referidas atribuições/funções.

Art. 3° Caberá ao fiscal de contratos designado apenas as atribuições estabelecidas no Decreto Municipal nº 124/2023, sendo que as atribuições relativas ao recebimento definitivo de bens/materiais, serviços comuns, obras e ser serviços de engenharia regulamentados pelo Decreto Municipal nº 135/2023 serão de responsabilidade da comissão instituída por meio da Portaria nº 035 de 10 de janeiro de 2024.

Art. 4º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos à 10/10/2024.

Paço Municipal “Rosa Pereira Campos”, Gabinete do Prefeito, em Itiquira/MT, 17

de outubro de 2024.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.

FABIANO DALLA VALLE

PREFEITO MUNICIPAL