SÚMULA: DISPÕE SOBRE O ESTABELECIMENTO DE NORMAS PARA A EDUCAÇÃO BÁSICA NO SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO DE CARLINDA – MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE CARLINDA-MT, no uso de suas atribuições, e:

Considerando a Lei nº 9.394/96-LDBEN, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da Educação Nacional;

Considerando a Lei nº 12.796/13, de 04 de abril de 2013, que altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da Educação Nacional, para dispor sobre a formação dos profissionais da educação e dar outras providências;

Considerando a Lei municipal nº 753/2013 Reeditada pelas Leis: Lei nº 914/2015; Lei nº 963/2016; Lei nº 1.037/2017; 1.070/2017; Lei nº 1.158/2019; Lei nº 1.276/2021; Lei nº 1.317/2021; Lei nº 1.318/2021; Lei nº 1.322/2021; Lei nº 1.396/2023 e; Lei nº 1.400/2023. Que dispõe sobre reestruturação da carreira dos profissionais da educação básica do município de Carlinda/MT e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 13.005/14, de 25 de junho de 2014, que aprova o Plano Nacional de Educação - PNE e dá outras providências;

Considerando a Lei Federal nº 8.069/90, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, e dá outras providências;

Considerando a LEI MUNICIPAL N.º 884/2015. Que dispõe sobre o Plano Decenal de Educação do município de Carlinda – PME e dá outras providências”;

Considerando a Lei 13.146 de 06 de julho de 2015. Que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência);

Considerando a Lei nº 13.415, de 16 de fevereiro de 2017, que Altera as Leis nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da Educação Nacional;

Considerando a Lei nº 14.113, de 25 de dezembro 2020, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB;

Considerando a BNCC (Base Nacional Comum Curricular) e as DRC’s (Documento de Referência Curricular Municipal) da Educação Infantil e Ensino Fundamental;

Considerando a Lei Municipal nº 1.236/2020 que dispõe sobre reestruturação da lei de gestão democrática do ensino público municipal, adotando a escolha dos conselhos deliberativos e conselhos fiscais da comunidade escolar nas unidades de ensino;

Considerando a Lei Municipal nº 1.442 de 07 de março de 2024, que dispõe sobre a implantação da política de Educação em Tempo Integral;

Considerando a Lei Municipal nº 1.444 de 07 de março de 2024, que dispõe sobre a criação do Sistema municipal de Ensino e a reorganização do Conselho Municipal de Educação e integração do Conselho do FUNDEB e Conselho da Alimentação Escolar como Câmaras do CME do município de Carlinda – MT.

RESOLVE:

CAPÍTULO I

Da Educação

Art. 1º A educação abrange os processos formativos que se desenvolvem na vida familiar, na convivência humana, no trabalho, nas instituições de ensino e pesquisa, nos movimentos sociais e organizações da sociedade civil e nas manifestações culturais.

§ 1º Esta Resolução disciplina a educação escolar que se desenvolve, predominantemente, por meio do ensino, em Unidades Escolares pertencentes ao Sistema Municipal de Ensino.

§ 2º A educação escolar deverá vincular-se ao mundo do trabalho e à prática social.

CAPÍTULO II

Da Composição da Educação Básica

Art. 2º A Educação Básica, um dos níveis da educação escolar, tem por finalidade desenvolver e assegurar ao estudante a formação comum indispensável para o exercício da cidadania, e meios para progredir no mundo do trabalho e estudos posteriores.

Art. 3º A Educação Básica do Município de Carlinda-MT é formada por Etapas e Modalidades:

I. Etapas:

a) Educação Infantil;

b) Ensino Fundamental.

II. Modalidades:

a) Educação de Jovens e Adultos - I segmento;

b) Educação Especial;

c) Educação do Campo.

CAPÍTULO III

Da Educação Básica

SEÇÃO I

Das Disposições Gerais

Art. 4º A Educação Básica será organizada em ciclos/anos, com base na idade, na competência e outros critérios ou por forma diversa de organização, sempre que o interesse do processo de ensino e aprendizagem assim o recomendar.

Art. 5º A organização curricular da Educação Básica deve assegurar o princípio da organicidade, totalidade e integralidade, por meio da integração dos conteúdos, das capacidades, das áreas do conhecimento, das Etapas, Modalidades e Especificidades, articulando-se e integrando-se com as dimensões do mundo do trabalho e das práticas sociais.

§ 1º A articulação destas dimensões conferirá identidade à Educação Básica do município de Carlinda-MT.

§ 2º As concepções, os conteúdos e/ou atividades devem estar integrados e articulados em cada área do conhecimento, buscando relacionar-se interdisciplinarmente com as demais áreas.

§ 3º Cada prática pedagógica deve ser compreendida como parte integrante da totalidade representada pela Educação Básica, superando as formas fragmentadas do currículo.

§ 4º A organização curricular deve apoiar-se em princípios metodológicos que contemplem práticas pedagógicas a partir das realidades concretas dos seus estudantes, como ponto de partida, assegurando-se a formação integral e integrada.

§ 5º A metodologia das práticas pedagógicas articulará os saberes dos estudantes com o conhecimento historicamente construído para que o próprio estudante (re) construa sua realidade.

Art. 6º Na elaboração de seus currículos as escolas deverão, obrigatoriamente, considerar:

I. A Base Nacional Comum Curricular - BNCC;

II. As Diretrizes Curriculares Nacionais e as normas do Sistema Municipal de Ensino;

III. Documento de Referência Curricular de Carlinda - MT;

IV. A Parte Diversificada do currículo em consonância com sua Proposta Pedagógica, integrada e contextualizada nas áreas de conhecimento, contemplando um ou mais componentes curriculares, atividades, projetos interdisciplinares ou outras, coerente com o interesse da comunidade escolar.

Art. 7º O Projeto Político Pedagógico (PPP) escolar deve garantir os seguintes princípios:

I. Igualdade de condições para acesso e permanência na escola;

II. Liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar a cultura, o pensamento, a arte e o saber;

III. Pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas;

IV. Respeito à diversidade, à liberdade e apreço à tolerância;

V. Valorização da experiência extraescolar;

VI. Vinculação entre a educação escolar, o mundo do trabalho e as práticas sociais e ambientais, associado ao projeto de vida dos estudantes;

VII. Participação da comunidade escolar na elaboração e definição do Projeto Político Pedagógico e Regimento Escolar;

VIII. Gestão Democrática.

Art. 8º A carga horária anual da Etapa de Educação Infantil e Ensino Fundamental será de, no mínimo, 800 (oitocentas) horas, distribuídas por um mínimo de 200 (duzentos) dias letivos de atividade escolar com o estudante, sendo que a jornada diária será de, no mínimo, 4 horas.

Parágrafo Único. As horas de que trata o caput deste artigo serão consideradas no seu sentido cronológico, entre 45 (quarenta e cinco) e 60 (sessenta) minutos, devendo a duração da aula ser prevista no Projeto Político Pedagógico e Regimento Escolar.

Art. 9º Cabe às Unidades de Ensino definir juntamente com a equipe pedagógica da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer o Programa de Escola de Tempo Parcial diurno (matutino ou vespertino) e Tempo Integral (turno único, com jornada escolar de 7 horas, no mínimo, durante todo o período letivo), tendo em vista a amplitude do papel socioeducativo atribuído ao conjunto orgânico da Educação Básica, o que requer outra organização e gestão do trabalho pedagógico.

§ 1º Deve-se ampliar a jornada escolar, em único ou diferentes espaços educativos, nos quais a permanência do estudante se vincula tanto à quantidade e qualidade do tempo diário de escolarização quanto à diversidade de atividades de aprendizagem.

§ 2º A jornada em tempo integral com qualidade, implica a necessidade da incorporação efetiva e orgânica, no currículo, de atividades e estudos pedagogicamente planejados e acompanhados.

§ 3º Os cursos em tempo parcial diurno devem estabelecer metodologia adequada às idades, à maturidade e à experiência de aprendizagem, para atenderem aos jovens e adultos no I segmento da Modalidade de Educação de Jovens e Adultos.

Art. 10 A fixação do início e término das atividades escolares independe da vinculação ao ano civil.

Parágrafo único. O calendário escolar deverá adequar-se às peculiaridades locais, atendendo às Etapas, suas Modalidades e Especificidades.

Art. 11 Os estudantes, público da Educação Especial, definidos como estudantes com deficiência, Transtorno de Espectro Autista e Altas Habilidades ou Superdotação matriculados na Educação Básica, terão garantidos os serviços de apoio pedagógico especializado específico para atender as suas necessidades educacionais, conforme legislação vigente.

Art. 12 O Projeto Político Pedagógico é instrumento da autonomia pedagógica, administrativa e de gestão financeira da Unidade Escolar, define a sua identidade e determina os grandes objetivos e metas da Unidade Escolar como meio de viabilizar a escola democrática para todos e de qualidade científica e social.

§ 1º A autonomia da Unidade Escolar baseia-se na busca de sua identidade, que se expressa na construção de seu Projeto Político Pedagógico e do seu Regimento Escolar, enquanto manifestação de seu ideal de educação e que permite uma nova e democrática ordenação pedagógica das relações escolares.

§ 2º Cabe à Unidade Escolar, considerada a sua identidade e a de seus sujeitos, articular a formulação do Projeto Político Pedagógico com os Planos de Educação – Nacional, Estadual, Municipal, com a Base Nacional Comum Curricular – BNCC, com o Documento de Referência Curricular de Carlinda - MT, com o contexto em que a escola se situa e as necessidades locais e de seus estudantes.

Art. 13 O Projeto Político Pedagógico, instância de construção coletiva que respeita os sujeitos da aprendizagem, entendidos como cidadãos com direito à proteção e à participação social, deve contemplar:

I. O diagnóstico da realidade concreta dos sujeitos do processo educativo, contextualizados no espaço e no tempo;

II. A concepção sobre educação, conhecimento, avaliação da aprendizagem e mobilidade escolar;

III. O perfil real dos sujeitos – crianças, jovens e adultos – que justificam e instituem a vida da e na escola, do ponto de vista intelectual, cultural, emocional, afetivo, socioeconômico, como base da reflexão sobre as relações vida/conhecimento/cultura, professor/estudante e instituição escolar;

IV. As bases norteadoras da organização do trabalho pedagógico;

V. Os fundamentos da gestão democrática, compartilhada e participativa (Conselhos deliberativos das Comunidades Escolares e de representação estudantil);

VI. O programa de acompanhamento de acesso, de permanência dos estudantes e de superação da retenção escolar;

VII. o programa de formação continuada dos profissionais da educação, regentes e não regentes;

VIII. As ações de acompanhamento sistemático dos resultados do processo de avaliação interna e externa (Sistema de Avaliação da Educação Básica: SAEB, AVALIA MT, CNCA, dados estatísticos, pesquisas sobre os sujeitos da Educação Básica), incluindo dados referentes ao IDEB e/ou que complementem ou substituam os desenvolvidos pelas unidades da federação e outros;

IX. A concepção da organização do espaço físico da Unidade Escolar de tal modo que este seja compatível com as características de seus sujeitos, que atenda às normas de acessibilidade, além da natureza e das finalidades da educação, deliberadas e assumidas pela comunidade educacional.

CAPITULO IV

Da Educação Infantil

Art. 14 A Educação Infantil compõe a primeira etapa da educação básica, é direito da criança com idade até 5 (cinco) anos e cumpre as funções indissociáveis cuidar, educar e brincar.

Parágrafo único. Tem por objetivo o desenvolvimento integral da criança, em seus aspectos físico, afetivo, psicológico, intelectual, social, complementando a ação da família e da comunidade.

Art. 15 A Educação Infantil é oferecida em unidade escolar pública ou privada, em jornada parcial, ampliada ou integral, sendo organizada na seguinte divisão:

I. Creche: de quatro meses a 3 (três) anos de idade;

II. Pré-escola: de 4 (quatro) a 5 (cinco) anos de idade.

§ 1º A matricula na Creche deve ser efetivada para crianças que completarem 04 meses de idade, para garantir a convivência com a genitora e ter cuidados da mãe em tempo integral.

§ 2º A matrícula na pré-escola deve ser efetivada para as crianças que completarem 4 (quatro) anos até 31 de março do ano letivo em curso dessa matrícula, garantindo assim, o acesso, em idade própria, ao Ensino Fundamental.

§ 3º A criança que completar 6 (seis) anos até 31 de março será matriculada na Etapa do Ensino Fundamental.

Art. 16 Os atos de autorização emitidos pelo Conselho Municipal de Educação de Carlinda - MT, para oferta da Etapa de Educação Infantil poderão compreender apenas a Creche e/ou Pré–escola, ou ambas, de acordo com a solicitação da unidade escolar.

Art. 17 As turmas serão organizadas levando-se em conta a Proposta Pedagógica da Unidade Escolar, recomendando-se, no geral, a seguinte relação mínima professor/criança:

I. 04 meses à 1 (um) ano - até 10 crianças: 1 professor e 01 (um) auxiliar de sala;

II. de 1 ano – até 16 crianças: 1 professor e 01 (um) auxiliar de sala;

III. de 2 anos - até 20 crianças: 1 professor e 01 (um) auxiliar de sala;

IV. de 3 anos - até 20 crianças: 1 professor e 01 (um) auxiliar de sala;

V. de 4 e 5 anos - até 25 crianças: 1 professor e 01 (um) auxiliar de sala.

Art. 18 A Educação Infantil será organizada de acordo com as seguintes regras comuns:

I. Avaliação, mediante acompanhamento e registro do desenvolvimento das crianças, sem o objetivo de promoção, mesmo que para o acesso ao ensino fundamental;

II. Carga horária mínima anual de 800 (oitocentas) horas, distribuídas por um mínimo de 200 (duzentos) dias de trabalho educacional;

III. Atendimento à criança de, no mínimo, 4 (quatro) horas diárias para o turno parcial e o mínimo de 7 (sete) horas para a jornada integral;

IV. Controle de frequência pela Unidade Escolar de pré-escola, exigindo a frequência mínima de 60% (sessenta por cento) do total de horas;

V. Expedição de documentação que permita atestar os processos de desenvolvimento e aprendizagem da criança.

Art. 19 As Unidades Escolares que ofertarem exclusivamente ou simultaneamente, no mesmo espaço: Educação Infantil (pré-escola) e Ensino Fundamental deverão assegurar espaços de uso exclusivo para Educação Infantil, sendo:

I. Salas para atividades com boa ventilação e iluminação e adequadas para o uso de crianças e para o uso de adultos, que oportunizem a visão para o ambiente externo;

II. Refeitório com instalações e cozinhas com equipamentos para o preparo de alimentos, que atendam às exigências de nutrição, saúde e higiene;

III. Instalações sanitárias completas e adequadas para crianças e adultos;

IV. Local adequado para banho de sol e repouso das crianças;

V. Espaço coberto e área livre para o desenvolvimento de atividade própria a cada idade.

Art. 20 O regime de funcionamento das Unidades Escolares de Educação Infantil deve atender, prioritariamente, às necessidades da comunidade local, devendo ser organizado de forma a acolher a sua demanda no decorrer de todo o ano letivo.

Parágrafo único. Fica garantido o período de férias, conforme o calendário escolar da Unidade Escolar.

Art. 21 As Unidades Escolares organizarão suas propostas pedagógicas e currículos, considerando os campos de experiência que significam direitos de aprendizagem que estimulam o desenvolvimento das crianças e se configuram como um arranjo curricular que acolhe situações e experiências concretas da vida cotidiana das crianças e seus saberes, a seguir elencados:

I. O eu, o outro e o nós;

II. Corpo, gestos e movimentos;

III. Traços, sons, cores e formas;

IV. Escuta, fala, pensamento e imaginação;

V. Espaços, tempos, quantidades, relações e transformação.

Art. 22 Na proposta pedagógica de Educação Infantil serão levados em consideração os seguintes direitos de aprendizagem:

I. Conviver com outras crianças e adultos, em pequenos e grandes grupos, utilizando diferentes linguagens, ampliando o conhecimento de si e do outro, o respeito em relação à cultura e às diferenças entre as pessoas;

II. Brincar cotidianamente de diversas formas, em diferentes espaços e tempos, com diferentes parceiros (crianças e adultos), ampliando e diversificando seu acesso a produções culturais, seus conhecimentos, sua imaginação, sua criatividade, suas experiências emocionais, corporais, sensoriais, expressivas, cognitivas, sociais e relacionais;

III. Participar ativamente, com adultos e outras crianças, tanto do planejamento da gestão da escola e das atividades, propostas pelo educador quanto da realização das atividades da vida cotidiana, tais como a escolha das brincadeiras, dos materiais e dos ambientes, desenvolvendo diferentes linguagens e elaborando conhecimentos, decidindo e se posicionando em relação a eles;

IV. Explorar movimentos, gestos, sons, formas, texturas, cores, palavras, emoções, transformações, relacionamentos, histórias, objetos, elementos da natureza, na escola e fora dela, ampliando seus saberes sobre a cultura, em suas diversas Modalidades: as artes, a escrita, a ciência e a tecnologia;

V. Expressar, como sujeito dialógico, criativo e sensível, suas necessidades, emoções, sentimentos, dúvidas, hipóteses, descobertas, opiniões, questionamentos, por meio de diferentes linguagens;

VI. Conhecer-se e construir sua identidade pessoal, social e cultural, constituindo uma imagem positiva de si e de seus grupos de pertencimento, nas diversas experiências de cuidados, interações, brincadeiras e linguagens vivenciadas na instituição escolar e em seu contexto familiar e comunitário.

Art. 23 O Projeto Político Pedagógico da Unidade Escolar que oferta Educação Infantil deve atender às particularidades inerentes às Modalidades e às Especificidades.

Art. 24 O professor para atuar na etapa de Educação Infantil deve ser habilitado em nível superior, em curso de licenciatura plena em Pedagogia.

Art. 25 Compete à mantenedora promover a formação continuada do profissional da educação em exercício na Unidade Escolar de Educação Infantil, de modo que atenda aos objetivos desta etapa educativa.

Art. 26 Cabe à Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer em colaboração com os Diretores, Coordenadores Pedagógicos e Conselho Municipal de Educação, formular, assessorar e supervisionar a execução da Política de Educação Infantil para o Município de Carlinda -MT.

CAPITULO V

Do Ensino Fundamental

Art. 27 O Ensino Fundamental, com duração de 9 (nove) anos, abrange os estudantes na faixa etária dos 6 (seis) aos 14 (quatorze) anos de idade e se estende também a todos os que, na idade própria, não tiveram condições de frequentá-lo.

§ 1º É obrigatória a matrícula no Ensino Fundamental de crianças com 6 (seis) anos completos ou a completar até o dia 31 de março, do ano em que ocorrer a matrícula, nos termos da Lei e das normas nacionais vigentes.

§ 2º As crianças que completarem 6 (seis) anos após 31 de março do corrente ano deverão ser matriculadas na Educação Infantil (Pré-Escola).

§ 3º A carga horária mínima anual do Ensino Fundamental será de 800 (oitocentas) horas relógio, distribuídas em, pelo menos, 200 (duzentos) dias de efetivo trabalho escolar, aplicando-se o disposto no parágrafo único do art. 8º. desta Resolução Normativa.

§ 4º É dever dos pais ou responsáveis efetuar a matrícula da criança nessa etapa e na idade própria, assim como acompanhar todo o seu desenvolvimento escolar.

Art. 28 O Ensino Fundamental, com duração de 09 (nove) anos, obrigatório a partir dos 6 (seis) anos de idade, gratuito em unidade escolar pública, é direito de todos, inclusive dos que a ele não tiveram acesso na idade própria, e tem por objetivo a formação básica do cidadão.

Art. 29 O Ensino Fundamental é oferecido em Unidade Escolar pública, em jornada parcial, ou integral, organizado em:

I. Anos Iniciais - 1º ao 5º Ano;

II. Anos Finais - 6º ao 9º Ano.

Art. 30 Os atos de autorização emitidos pelo Conselho Municipal de Educação de Carlinda - MT para a oferta da Etapa Ensino Fundamental poderão compreender apenas Anos Iniciais e/ou Anos Finais ou os dois ou ainda os dois e a Educação Infantil na área rural, de acordo com a solicitação da Unidade Escolar.

Art. 31 O Ensino Fundamental deve articular com as experiências vividas na Educação Infantil, prevendo progressiva sistematização dessas experiências quanto ao desenvolvimento de novas formas de relação com o mundo, novas formas de ler e formular hipóteses sobre os fenômenos, de testá-las, refutá-las, de elaborar conclusões, em uma atitude ativa na construção de conhecimentos.

Art. 32 Os currículos e propostas pedagógicas devem prever medidas que assegurem aos estudantes um percurso contínuo de aprendizagens ao longo do Ensino Fundamental, promovendo integração nos nove anos desta etapa da Educação Básica, evitando a ruptura no processo e garantindo o desenvolvimento integral e autônomo.

Art. 33 O professor para atuar na etapa de ensino fundamental deve ser habilitado em nível superior, em curso de licenciatura plena compatível à área trabalhada e nos anos finais com

Art. 34 A composição das turmas na Modalidade Ensino Fundamental de 9 anos será feita com base no número de alunos, obedecendo aos critérios:

I. Educação regular e Escola de Educação em Tempo Integral:

a) 1° ciclo - 25 (vinte e cinco) alunos;

b) 2° ciclo e 3° ciclo - 30 (trinta) alunos.

c) Sala de recursos multifuncionais - de 05 (cinco) a 15 (quinze) alunos.

II. Educação escolar do campo regular e Escola de Educação em Tempo Integral:

a) 1° Ciclo - 20 (vinte) alunos;

b) 2° ciclo e 3° ciclo - 25 (vinte e cinco) alunos;

d) turma multi - 20 (vinte) alunos.

III. Educação de jovens e adultos:

a) 1° segmento do ensino fundamental - 25 (vinte e cinco) alunos;

§ 1° As turmas que não atenderem aos incisos I e II serão analisadas pela SMECEL/SME;

§ 2° As excepcionalidades referentes às turmas inerentes as modalidades e especificidades serão liberadas mediante análise e aprovação da SMECEL/SME.

Art. 35 Os componentes curriculares obrigatórios do Ensino Fundamental serão assim organizados em relação às áreas de conhecimento e a suas competências:

§ 1º Áreas de conhecimento dimensionados em:

I. Linguagens:

a) Língua Portuguesa;

b) Língua Estrangeira moderna;

c) Arte;

d) Educação Física.

e) Ensino de computação.

II. Matemática;

III. Ciências da Natureza;

IV. Ciências Humanas:

a) História;

b) Geografia;

c) Ensino Religioso.

d) História e Cultura Afro-Brasileira

§ 2º. As competências são viabilizadas no contexto da ação pedagógica por meio das habilidades, as quais expressam as aprendizagens essenciais que devem ser asseguradas aos alunos nos diferentes contextos escolares. Para tanto, são descritas de acordo com determinada estrutura:

I. Linguagens:

a) Compreender as linguagens como construção humana, histórica, social e cultural, de natureza dinâmica, reconhecendo-as e valorizando-as como formas de significação da realidade e expressão de subjetividades e identidades sociais e culturais;

b. Conhecer e explorar diversas práticas de linguagem (artísticas, corporais e linguísticas) em diferentes campos da atividade humana para continuar aprendendo, ampliar suas possibilidades de participação na vida social e colaborar para a construção de uma sociedade mais justa, democrática e inclusiva;

c. Utilizar diferentes linguagens: verbal (oral ou visual-motora, como Libras, e escrita), corporal, visual, sonora e digital, para se expressar e partilhar informações, experiências, ideias e sentimentos, em diferentes contextos, e produzir sentidos que levem ao diálogo, à resolução de conflitos, de forma harmônica, e à cooperação;

d. Utilizar diferentes linguagens para defender pontos de vista que respeitem o outro e promovam os direitos humanos, a consciência socioambiental e o consumo responsável em âmbito local, regional e global, estimulando a reflexão crítica frente a questões do mundo contemporâneo;

e. Desenvolver o senso estético para reconhecer, fruir e respeitar as diversas manifestações artísticas e culturais, das locais às mundiais, inclusive àquelas pertencentes ao patrimônio cultural da humanidade, bem como participar de práticas diversificadas, individuais e coletivas, da produção artístico-cultural, com respeito à diversidade de saberes, identidades e culturas;

f. Compreender e utilizar tecnologias digitais de informação e comunicação, de forma crítica, significativa, reflexiva e ética nas diversas práticas sociais (incluindo as escolares) para se comunicar por meio das diferentes linguagens, produzir conhecimentos, resolver problemas e desenvolver projetos autorais e coletivos.

II. Matemática:

a. Reconhecer que a Matemática é uma ciência humana, fruto das necessidades e preocupações de diferentes culturas, em diferentes momentos históricos, bem como uma ciência viva, que contribui para solucionar problemas cotidianos, científicos e tecnológicos e para alicerçar descobertas e construções, inclusive com impactos no mundo do trabalho;

b. Identificar os conhecimentos matemáticos como meios para compreender e atuar no mundo, reconhecendo também que a Matemática, independentemente de suas aplicações práticas, favorece o desenvolvimento do raciocínio lógico, do espírito de investigação e da capacidade de produzir argumentos convincentes;

c. Compreender as relações entre conceitos e procedimentos dos diferentes campos da Matemática (Aritmética, Álgebra, Geometria, Estatística e Probabilidade) e de outras áreas do conhecimento, sentindo segurança quanto à própria capacidade de construir e aplicar conhecimentos matemáticos, desenvolvendo a autoestima e a perseverança na busca de soluções;

d. Fazer observações sistemáticas de aspectos quantitativos e qualitativos presentes nas práticas sociais e culturais, de modo que se investigue, organize, represente e comunique informações relevantes, para interpretá-las e avaliá-las crítica e eticamente, produzindo argumentos convincentes;

e. Utilizar processos e ferramentas matemáticas, inclusive tecnologias digitais disponíveis, para modelar e resolver problemas cotidianos, sociais e de outras áreas de conhecimento, validando estratégias e resultados;

f. Enfrentar situações-problema em múltiplos contextos, incluindo situações imaginadas, não diretamente relacionadas com o aspecto prático-utilitário, expressar suas respostas e sintetizar conclusões, utilizando diferentes registros e linguagens (gráficos, tabelas, esquemas, além de texto escrito na língua materna e outras linguagens para descrever algoritmos, como fluxogramas e dados);

g. Agir individual ou cooperativamente com autonomia, responsabilidade e flexibilidade, no desenvolvimento e/ou discussão de projetos, que abordem, sobretudo, questões de urgência social, com base em princípios éticos, democráticos, sustentáveis e solidários, valorizando a diversidade de opiniões de indivíduos e de grupos sociais, sem preconceitos de qualquer natureza;

h. Interagir com seus pares, de forma cooperativa, trabalhando coletivamente no planejamento e desenvolvimento de pesquisas para responder a questionamentos, bem como na busca de soluções para problemas de modo que se identifique aspectos consensuais ou não na discussão de uma determinada questão, respeitando o modo de pensar dos colegas e aprendendo com eles.

III. Ciências da Natureza:

a. Compreender as Ciências da Natureza como empreendimento humano e o conhecimento científico como provisório, cultural e histórico;

b. Compreender conceitos fundamentais e estruturas explicativas das Ciências da Natureza, bem como dominar processos, práticas e procedimentos da investigação científica, de forma que se sinta, com isso, segurança no debate de questões científicas, tecnológicas, socioambientais e do mundo do trabalho, além de continuar aprendendo e colaborar para a construção de uma sociedade justa, democrática e inclusiva;

c. Analisar, compreender e explicar características, fenômenos e processos relativos ao mundo natural, social e tecnológico (incluindo o digital), como também as relações que se estabelecem entre eles, exercitando a curiosidade para fazer perguntas, buscar respostas e criar soluções (inclusive tecnológicas) com base nos conhecimentos das Ciências da Natureza;

d. Avaliar aplicações e implicações políticas, socioambientais e culturais da ciência e de suas tecnologias para propor alternativas aos desafios do mundo contemporâneo, incluindo aqueles relativos ao mundo do trabalho;

e. Construir argumentos com base em dados, evidências e informações confiáveis e negociar e defender ideias e pontos de vista, que respeitem e promovam a consciência socioambiental e o respeito a si próprio e ao outro, acolhendo e valorizando a diversidade de indivíduos e de grupos sociais, sem preconceitos de qualquer natureza;

f. Utilizar diferentes linguagens e tecnologias digitais de informação e comunicação para se comunicar, acessar e disseminar informações, produzir conhecimentos e resolver problemas das Ciências da Natureza, de forma crítica, significativa, reflexiva e ética;

g. Conhecer, apreciar e cuidar de si, do seu corpo e bem-estar, compreendendo-se na diversidade humana, fazendo-se respeitar e respeitando o outro, recorrendo aos conhecimentos das Ciências da Natureza e as suas tecnologias.

h. Agir pessoal e coletivamente com respeito, autonomia, responsabilidade, flexibilidade, resiliência e determinação, recorrendo aos conhecimentos das Ciências da Natureza para tomar decisões frente a questões científico-tecnológicas e socioambientais e a respeito da saúde individual e coletiva, com base em princípios éticos, democráticos, sustentáveis e solidários.

IV. Ciências Humanas:

a. Compreender a si e ao outro como identidades diferentes, de maneira que se exercite o respeito à diferença, em uma sociedade plural, além de promover os direitos humanos;

b. Analisar o mundo social, cultural e digital e o meio técnico-científico informacional, com base nos conhecimentos das Ciências Humanas, considerando suas variações de significado no tempo e no espaço, para intervir em situações do cotidiano e se posicionar diante de problemas do mundo contemporâneo;

c. Identificar, comparar e explicar a intervenção do ser humano na natureza e na sociedade, exercitando a curiosidade e propondo ideias e ações que contribuam para a transformação espacial, social e cultural, de forma que participe efetivamente das dinâmicas da vida social, exercitando a responsabilidade e o protagonismo voltados para o bem comum e a construção de uma sociedade justa, democrática e inclusiva;

d. Compreender a responsabilidade com o patrimônio público e patrimônio histórico cultural e a importância da sua preservação e o seu papel social;

e. Interpretar e expressar sentimentos, crenças e dúvidas, com relação a si, aos outros e às diferentes culturas, com base nos instrumentos de investigação das Ciências Humanas, promovendo, com isso, o acolhimento e a valorização da diversidade de indivíduos e de grupos sociais, seus saberes, identidades, culturas e potencialidades, sem preconceitos de qualquer natureza;

f. Comparar eventos ocorridos, simultaneamente, no mesmo espaço e em espaços variados, e eventos ocorridos em tempos diferentes no mesmo espaço, e em espaços variados;

g. Construir argumentos, com base nos conhecimentos das Ciências Humanas, para negociar e defender ideias e opiniões que respeitem e promovam os direitos humanos e a consciência socioambiental;

h. Utilizar as linguagens cartográfica, gráfica e iconográfica, e diferentes gêneros textuais e tecnologias digitais de informação e comunicação, no desenvolvimento do raciocínio espaço-temporal, relacionado à localização, distância, direção, duração, simultaneidade, sucessão, ritmo e conexão.

i. Conhecer os aspectos estruturantes das diferentes tradições/movimentos religiosos e filosofias de vida, a partir de pressupostos científicos, filosóficos, estéticos e éticos;

j. Compreender, valorizar e respeitar as manifestações religiosas e filosofias de vida, suas experiências e saberes, em diferentes tempos, espaços e territórios;

k. Reconhecer e cuidar de si, do outro, da coletividade e da natureza, enquanto expressão de valor da vida;

l. Conviver com a diversidade de identidades, crenças, pensamentos, convicções, modos de ser e viver;

m. Analisar as relações entre as tradições religiosas e os campos da cultura, da política, da economia, da saúde, da ciência, da tecnologia e do meio ambiente;

n. Debater, problematizar e se posicionar frente aos discursos e práticas de intolerância, discriminação e violência de cunho religioso, de modo que se assegure assim os direitos humanos no constante exercício da cidadania e da cultura de paz.

§ 3º As Áreas do Conhecimento favorecem a comunicação entre os saberes dos diferentes componentes curriculares, intersectam-se na formação dos estudantes, mas preservam as especificidades de saberes próprios construídos e sistematizados nos diversos componentes.

§ 4º O Ensino Religioso, conforme prevê a Lei 9.394/1996, será ofertado na rede municipal de ensino com matrícula facultativa aos estudantes do Ensino Fundamental, cabendo às Unidades Escolares organizar a oferta.

Art. 36 Além das disposições legais ou normativas vigentes para a Educação Básica, observar-se-á, no planejamento, execução e avaliação do Projeto Político Pedagógico do Ensino Fundamental, o que segue:

I. As Diretrizes Curriculares Nacionais, BNCC, Documento de Referência Curricular, DRC/Carlinda/MT, para o Ensino Fundamental;

II. As preponderâncias, no currículo, da Base Nacional Comum sobre a Parte Diversificada;

III. Os conteúdos mínimos das áreas de conhecimento, que levem em conta aspectos que serão contemplados na intercessão entre as áreas de conhecimento e aspectos relevantes da cidadania, a partir da identidade da escola e da Comunidade Escolar;

IV. A Parte Diversificada, capaz de atender às condições culturais, sociais e econômicas de natureza regional, bem como às aspirações da própria escola e acrescentada, conforme interesse da comunidade escolar;

V. A inclusão, obrigatoriamente, de conteúdos que tratem dos direitos das crianças e dos adolescentes, meio ambiente, ética, saúde, pluralidade cultural, trabalho e consumo, combate à violência contra a mulher e combate ao abuso e a exploração sexual de crianças e adolescentes;

VI. No currículo do ensino fundamental, é obrigatório a oferta da língua estrangeira moderna;

VII. As condições plenas de operacionalização das estratégias educacionais, espaço físico condizente, horário, calendário escolar e demais atividades implícitas do processo de aprendizagem.

Art. 37 Os 02 (dois) anos iniciais do Ensino Fundamental, conforme a BNCC, devem assegurar:

I. A alfabetização e o letramento;

II. O desenvolvimento das diversas formas de expressão, incluindo o aprendizado da Língua Portuguesa, a Literatura, a Música e demais artes, a Educação Física, assim como o aprendizado da Matemática, da Ciência, da História e da Geografia;

III. A continuidade da aprendizagem, tendo em conta a complexidade do processo de alfabetização e os prejuízos que a repetência pode causar no Ensino Fundamental como um todo e, particularmente, na passagem do primeiro para o segundo ano de escolaridade e deste para o terceiro.

Parágrafo único. A Unidade de Ensino, no uso de sua autonomia, deve considerar os anos iniciais do Ensino Fundamental como um ciclo sequencial não passível de interrupção, sem retenção, voltado para ampliar a todos os estudantes as oportunidades de sistematização e aprofundamento das aprendizagens básicas, imprescindíveis para o prosseguimento dos estudos.

CAPITULO VI

Das Modalidades da Educação Básica

Art. 38 Cada Etapa da Educação Básica pode corresponder a uma ou mais Modalidades de Ensino: Educação de Jovens e Adultos, Educação Especial, Educação do Campo.

Art. 39 A 1ª etapa da Educação de Jovens e Adultos - EJA, Modalidade da Educação Básica, constitui-se, no Sistema Municipal de Ensino, oferta da educação regular, com características adequadas às necessidades e disponibilidades dos Jovens e Adultos que não tiveram acesso à escolarização na idade própria, ou cujos estudos não tiveram continuidade nas etapas de Ensino Fundamental.

Art. 40 A Educação Especial, ao perpassar todas as Etapas e Modalidades de ensino, deve-se constituir como parte integrante da educação regular, visando favorecer o processo de escolarização dos estudantes com deficiência, com Transtornos do Espectro Autista e com Altas Habilidades ou Superdotação.

Parágrafo único. A educação especial constitui direito da pessoa com deficiência, Transtorno do Espectro Autista e com Altas Habilidades ou Superdotação, em todos níveis, Etapas e Modalidades de ensino, de forma a desenvolver suas habilidades físicas, sensoriais, intelectuais e sociais, sendo tratada em Resolução específica.

Art. 41 A Educação do Campo, desenvolvida em escola situada no campo, em área rural, deve contemplar em seu Projeto Político Pedagógico a Proposta Pedagógica adequada à diversidade das populações do campo, a oferta de formação continuada de profissionais da educação e à garantia de condições de infraestrutura e transporte escolar, em conformidade com a realidade local.

CAPÍTULO VII

Da Escrituração Escolar

Art. 42 A escrituração escolar compreende o conjunto de registros sistemáticos, efetuados com o objetivo de garantir a verificação da identidade do estudante, da regularidade dos estudos, da autenticidade do percurso escolar e do funcionamento da Unidade Escolar.

Parágrafo único. A Unidade Escolar, na guarda dos documentos em formato físico ou digital, deve respeitar a tabela de temporalidade de guarda e arquivo e a Lei Geral de Proteção de Dados.

Art. 43 Os documentos escolares expedidos por Unidade Escolar só terão validade se a Unidade Escolar estiver credenciada para oferta da Educação Básica e Autorização com Ato vigente para a oferta das Etapas e Modalidades de educação e de ensino oferecidos.

Parágrafo único. São de exclusiva responsabilidade da entidade mantenedora os danos causados aos estudantes, em decorrência da inobservância desta norma.

SEÇÃO I

Matrícula

Art. 44 A Matrícula é o ato formal que vincula o estudante a uma Unidade Escolar, conferindo-lhe a condição de estudante.

Art. 45 A matrícula será requerida pelo interessado e, se este for menor de idade, por seus pais ou responsável legal.

Art. 46 O período de matrícula será estabelecido no calendário escolar da Unidade Escolar, construídos coletivamente com a equipe pedagógica da Secretaria Municipal de Educação.

Art. 47 No pedido da matrícula, o estudante, maior de idade, ou pais ou responsáveis pelo menor de idade, terá o direito e o dever de conhecer os dispositivos regimentais da Unidade Escolar, expressar a sua aceitação e o compromisso de cumpri-los.

Art. 48 A matrícula em Unidade Escolar integrante do Sistema Municipal de Ensino de Carlinda – MT, será:

I. Quanto à natureza

a) Inicial;

b) Por transferência;

c) Extraordinária.

II. Quanto à organização

a) Anual;

b) Outra, adotada pela escola.

III. Quanto à forma de oferta

a) Presencial;

Art. 49 Considera-se matrícula inicial quando efetuada:

I. Na Educação Infantil;

II. No primeiro Ano/Ciclo do Ensino Fundamental;

III. Excepcionalmente, em qualquer Ano/Fase do Ensino Fundamental e suas Modalidades, quando a escolarização anterior não possa ser comprovada.

Art. 50 Para a matrícula, deverão ser apresentados os documentos pessoais e de escolaridade, declaração de imunização atualizada, tipagem sanguínea, sistema ABO e fator RH, para todas as etapas da Educação Básica ofertadas por Unidades Escolares pertencentes ao Sistema Municipal de Ensino de Carlinda - MT e teste oftalmológico para a matrícula na etapa Ensino Fundamental, além dos que possam ser solicitados pela escola.

§ 1º Os documentos apresentados no ato da matrícula serão, obrigatoriamente, registrados no cadastro do estudante e arquivados em pasta individual suas fotocópias, que devem conter a expressão “confere com o original”, e os originais, devolvidos imediatamente ao seu possuidor.

§ 2º No caso de documentação incompleta, a Unidade Escolar estabelecerá prazo para sua entrega, por critério assegurado em seu Regimento Escolar.

Art. 51 A falta de documento de identificação não constitui impedimento para a aceitação da matrícula inicial na Educação Infantil ou no Ensino Fundamental, devendo a Unidade Escolar orientar os pais ou o responsável legal quanto aos procedimentos para obtenção do documento.

Art. 52 Entende-se por rematrícula aquela em que o estudante confirma sua permanência na Unidade Escolar, após ter cursado o período imediatamente anterior ou quando volta a frequentar o mesmo estabelecimento após intervalo de um ou mais períodos letivos, para prosseguir estudos, observada a existência de vaga.

Parágrafo único. Serão necessariamente anexados ao requerimento de renovação de matrícula, documentos que atualizem as informações já existentes e que não sejam do conhecimento da Unidade Escolar.

Art. 53 É assegurada a matrícula a qualquer tempo que não o início do período letivo, em casos especiais de estudantes que estão desvinculados de qualquer unidade escolar, de transferências de Unidades Escolares e de estudantes provindos do exterior.

Art. 54 A matrícula por transferência é aquela pela qual o estudante, ao se desligar oficialmente de uma Unidade Escolar, vincula-se a outra congênere, para continuidade de estudos.

Parágrafo único. O cômputo da frequência para estudante oriundo de outra Unidade Escolar deve incidir no somatório da Unidade de origem e da Unidade Escolar receptora.

Art. 55 Matrícula extraordinária é aquela efetivada fora da época determinada pela Unidade Escolar e tem a finalidade de (re)integrar os estudantes com idade escolar, que se encontram fora da escola, pela impossibilidade de terem sido matriculados na época determinada.

§ 1º O estudante de matrícula extraordinária será enturmado em classes comuns, recebendo acompanhamento pedagógico adequado, com vistas a assegurar a aprendizagem e permanência na Unidade Escolar.

§ 2º O estudante matriculado de forma extraordinária que não obtiver o percentual mínimo de frequência estabelecido pela Unidade Escolar, não poderá ser promovido para o ano subsequente.

Art. 56 A comprovação da impossibilidade da efetivação da matrícula em tempo hábil será feita por Declaração do Conselho Tutelar e dos pais ou responsáveis, em caso de estudante menor de idade, e pelo próprio estudante, se maior de idade, apresentando justificativa fundamentada sobre os motivos de estar fora do processo de escolarização, devendo esta ser arquivada na pasta individual.

Art. 57 O estudante de matrícula extraordinária poderá ser submetido à reclassificação para o período seguinte, no ano letivo subsequente, quando não atingir os mínimos de frequência e de aproveitamento de estudos previstos no regimento escolar, no ano letivo antecedente.

Art. 58 O Sistema Municipal de Ensino, por meio de seus estabelecimentos públicos, deverá assegurar a matrícula de estudante em situação de itinerância, sem a imposição de qualquer forma de embaraço, preconceito e/ou qualquer forma de discriminação, pois se trata de direito fundamental, mediante autodeclaração ou declaração do responsável.

Parágrafo único. São consideradas crianças, adolescentes e jovens em situação de itinerância aquelas pertencentes a grupos sociais que vivem em tal condição, por motivos culturais, políticos, econômicos, de saúde, tais como ciganos, indígenas, povos nômades, trabalhadores itinerantes, acampados, circenses, artistas e/ou trabalhadores de parques de diversão, de teatro mambembe, entre outros, conforme legislação específica.

SEÇÃO II

Transferência

Art. 59 Transferência é a passagem do estudante de um a unidade escolar para outra, inclusive de Unidade Escolar de país estrangeiro, assegurado o aproveitamento de estudos e seu posicionamento, conforme a matriz curricular e a Proposta Pedagógica da Unidade Escolar receptora.

§ 1º A transferência do estudante poderá ocorrer para uma Modalidade na mesma etapa de ensino, desde que se cumpra o exigido na Modalidade requerida.

§ 2º Cabe à Unidade Escolar receptora a responsabilidade de promover a regularização da vida escolar do estudante, registrando as situações peculiares, quando houver.

§ 3º O histórico escolar do estudante é o documento oficial para matrícula em outra instituição educacional.

§ 4º A ficha individual, contendo o registro dos períodos parciais cursados, acompanha o histórico escolar.

§ 5º Informações sobre conteúdos de ensino devem acompanhar o histórico escolar ou a ficha individual, sempre que solicitadas.

Art. 60 A diferença de currículo em relação aos componentes, Unidades Curriculares ou áreas do conhecimento da parte diversificada não constitui impedimento para aceitação de matrícula por transferência e nem é objeto de retenção escolar.

Art. 61 A Unidade Escolar poderá solicitar os esclarecimentos necessários à Instituição Educacionalde origem, quando houver dúvida referente aos documentos escolares apresentados pelo estudante.

Art. 62 Na enturmação de estudantes em processo de transferência de uma Unidade Escolar para outro com organização escolar diferenciada, a Unidade de Ensino deverá:

I. Instituir o coletivo de professores para proceder ao diagnóstico relativo ao domínio de conhecimento, às vivências e às experiências dos estudantes, para encaminhar as devidas intervenções e acompanhamento pedagógicos pelo resultado constatado e, a seguir, definir a enturmação apropriada;

II. Os procedimentos para enturmação deverão constar em ata, e os documentos comprobatórios arquivados em pasta individual do estudante.

Art. 63 É assegurado aos estudantes matriculados, sem interrupção temporal, em etapas e modalidades devidamente autorizados e em andamento, o direito de concluírem seus estudos no formato original.

Art. 64 Os registros referentes ao desempenho e à assiduidade do estudante, até a data da transferência, são atribuições exclusivas da Unidade Escolar de origem, devendo ser eles transpostos para a documentação escolar do estudante na Unidade Escolar de destino, sem modificações.

Art. 65 O estudante poderá transferir-se em qualquer época e independentemente da comprovação da existência de vaga, observadas as especificidades garantidas na legislação em vigência.

Art. 66 A matrícula será efetivada mediante a apresentação da documentação escolar de transferência.

§ 1º A Unidade Escolar poderá aceitar a matrícula por transferência, mediante a apresentação de atestado de transferência, expedida pela Unidade Escolar de origem.

§ 2º A Unidade Escolar de destino deverá de imediato, manter o intercâmbio com a Unidade Escolar de origem, até a efetivação da matrícula.

Art. 67 À transferência do estudante de Unidade Escolar vinculada ao Sistema de Ensino de outro país, aplicam-se as normas da presente Resolução, respeitadas também as do Sistema de origem, exigindo-se:

I. Requerimento de matrícula do interessado, maior de idade, pais ou responsáveis pelo menor de idade, à direção da escola;

II. Documento escolar devidamente traduzido, por tradutor juramentado e com visto do Consulado Brasileiro ou apostilamento no país de origem, respeitados os acordos diplomáticos;

III. Histórico escolar de estudos realizados no Brasil, anteriores à transferência para o país estrangeiro, se for o caso.

§ 1º Na impossibilidade de o estudante atender todas as exigências do caput deste artigo, a Unidade Escolar fará o processo de classificação do estudante, conforme previsto nesta Resolução.

§ 2º Cabe à Unidade Escolar receptora propiciar formas de adaptação de estudos, bem como plano de apoio pedagógico para recuperação de estudantes com dificuldades de aprendizagem e frequência, atendendo às exigências legais preconizadas na legislação de ensino aplicável.

CAPÍTULO VIII

Da Avaliação de Aprendizagem, Avaliação Institucional Interna e Externa, Classificação, Reclassificação, Recuperação e Recomposição

SEÇÃO I

Da Avaliação de Aprendizagem

Art. 68 A avaliação da aprendizagem é uma prática pedagógica intrínseca ao processo pedagógico, com a função de diagnosticar o nível de apropriação do conhecimento pelo estudante, respeitando as suas especificidades.

I. A avaliação é contínua, diagnóstica, cumulativa e processual devendo refletir o desenvolvimento global do estudante e considerar suas características individuais no conjunto dos componentes curriculares cursados, com preponderância dos aspectos qualitativos sobre os quantitativos.

II. Os critérios de avaliação do aproveitamento escolar serão elaborados em consonância com a organização curricular e descritos no Projeto Político Pedagógico e regulamentado no Regimento Escolar, respeitados os critérios estabelecidos na legislação vigente e normas emanadas pelo Sistema Municipal de Ensino.

III. A avaliação deve levar em conta os contextos e as condições de aprendizagem, tomando tais registros como referência para melhorar o desempenho da escola, dos professores e dos estudantes.

IV. Os registros elaborados durante o processo de avaliação deverão conter indicações descritivas sobre os diferentes aspectos do desenvolvimento e da aprendizagem do estudante.

V. A avaliação na Educação Infantil é realizada mediante acompanhamento e registro do desenvolvimento da criança, sem o objetivo de promoção, mesmo em se tratando de acesso ao Ensino Fundamental.

VI. A avaliação da aprendizagem no Ensino Fundamental, de caráter formativo, predominando sobre o quantitativo e classificatório, adota uma estratégia de progresso individual e contínuo que favorece o crescimento do estudante, preservando a qualidade necessária para a sua formação escolar, sendo organizada de acordo com regras comuns a essa Etapa.

VII. As avaliações que resultem no registro de dificuldade de aprendizagem devem corresponder a indicações de atividades suplementares e/ou alternativas, podendo ser realizadas em classe ou em turno diferente daquele que o estudante frequenta.

SEÇÃO II

Da Avaliação Institucional Interna e Externa

Art. 69 A Avaliação Institucional, sob a perspectiva democrática é o processo que busca avaliar a instituição de forma global, contemplando os vários elementos que a constituem em função de seu Projeto Político Pedagógico, a partir da participação e da reflexão coletiva, a fim de diagnosticar a realidade institucional e orientar a tomada de decisões.

Parágrafo único. A avaliação institucional ocorrerá periodicamente e subsidiará a organização do Plano de Ação da Escola.

Art. 70 A Avaliação Institucional no ambiente educacional compreende 2 (duas) dimensões básicas: interna e externa:

I. Avaliação Institucional Interna – Também denominada de autoavaliação, realiza-se periodicamente, considerando as orientações contidas nas regulamentações vigentes, para a revisão do conjunto de objetivos e metas, mediante ação dos diversos segmentos da comunidade educativa, o que pressupõe delimitação de indicadores compatíveis com a natureza e finalidade Institucionais, além da clareza quanto à qualidade social das aprendizagens e da Unidade Escolar.

II. Avaliação Institucional Externa – Promovida pelos Órgãos Superiores do Sistema Municipal de Ensino, inclui, entre outros instrumentos, pesquisas, provas, tais como as do SAEB e outras promovidas por Sistemas de Ensino de diferentes entes federativos, dados estatísticos, incluindo os resultados que compõem o Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (IDEB) e\ou que o complementem ou substituem, e os decorrentes da supervisão e verificações in loco.

Art. 71 A Avaliação também pode acontecer entre as redes de Educação Básica do Sistema Estadual de Ensino e o Sistema Municipal de Ensino, por meio do Regime de Colaboração, feita por órgãos externos às escolas, englobando os resultados da avaliação institucional, feita de forma periódica.

Art. 72 A Mantenedora que compõe o Sistema Municipal de Ensino deverá desencadear processo de avaliação institucional, a fim de obter informações que permitam conhecer e intervir na realidade educacional, com vistas à qualidade social do ensino.

SEÇÃO III

Classificação, Reclassificação, Recuperação e Recomposição

Art. 73 Classificação é o posicionamento do estudante em etapa organizada, sob a forma de Ano ou outra forma adotada pela escola.

Art. 74 A classificação do estudante, em qualquer ciclo/ano, exceto a primeira do Ensino Fundamental, será feita:

I. Por promoção, para estudantes que cursaram, com aproveitamento, o ciclo/ano anterior ou outra forma de organização adotada pela própria escola;

II. Por transferência, para estudantes procedentes de outras escolas, mediante apreciação do Histórico Escolar em que se consigne o aproveitamento curricular quanto aos componentes da Base Nacional Comum;

III. Por avaliação realizada pelo coletivo dos professores da escola, independentemente de escolarização formal anterior ou quando não for possível a recuperação dos registros escolares, realizada pela instituição receptora, para situá-lo no ano/ciclo adequado.

Parágrafo único. Para a classificação, deverão ser verificados os conhecimentos da Base Nacional Comum Curricular.

Art. 75 Reclassificação do estudante é seu reposicionamento em ciclo/ano ou outra forma de organização adotada pela escola, diferente daquela indicada no seu histórico escolar, vedado o princípio do retrocesso, podendo ocorrer nas seguintes situações:

I. Avanço – Propicia condições para a conclusão de estudos em menos tempo, ao estudante com:

a) Habilidades avançadas;

b) Altas habilidades ou superdotação nos termos da resolução específica;

II. Aceleração – Forma de reposicionamento do estudante com distorção escolar em relação a sua idade;

III. Transferência – Estudante oriundo de outra escola do território nacional ou exterior poderá ser avaliado e posicionado em ano diferente ao indicado no seu histórico escolar;

IV. Frequência – Estudante com frequência de 75% da carga horária mínima exigida e que apresentar desempenho satisfatório.

Art. 76 A reclassificação de estudante será permitida no Sistema Municipal de Ensino, mediante processo formal de avaliação realizado pelo Conselho de Classe ou similar e, no caso dos primeiros anos do Ensino Fundamental ou equivalente, com o (a) Professor (a) Unidocente, sendo que em ambas as situações o processo será orientado e acompanhado pelo (a) Coordenador (a) Pedagógico (a), antes do início do 2º bimestre.

§ 1º A reclassificação tomará por base as diretrizes curriculares previstas na Base Nacional Comum Curricular, cuja sequência será preservada, levando-se em conta, na avaliação o grau de maturidade, competências e habilidades mínimas para prosseguimento de estudos.

§ 2º O resultado da avaliação, realizada pelo coletivo dos professores da Unidade Escolar, justificativa e procedimentos deverão ser registrados em atas individuais, em Livros de Processos Especiais, da qual será extraída súmula assinada pela Equipe Gestora, pelo Conselho de Classe e Professores envolvidos e deverá ser arquivada em pasta individual juntamente com os demais documentos que fundamentam a reclassificação do estudante, assegurando-se anotação no histórico escolar.

Art. 77 Cabe à Mantenedora e à Mantida estabelecer formas de Recuperação de Aprendizagem, podendo ser de forma processual e contínua, devendo sua organização estar regrada no PPP e Regimento Escolar de cada unidade de ensino.

Art. 78 Cabe à Mantenedora e à Mantida estabelecer formas de Recomposição de Aprendizagem para que haja garantia dos direitos de aprendizagem referenciados na Base Nacional Comum Curricular – BNCC e no Documento de Referência Curricular do município de Carlinda – DRC/Carlinda/MT.

CAPITULO IX

Da Gestão Democrática e Organização da Escola

Art. 79 A Secretaria Municipal de Educação, mantenedora das Unidades Escolares pertencentes ao Sistema Municipal de Ensino definirá as normas da Gestão Democrática da Educação Básica (Lei Municipal 1.236/2020), de acordo com as suas peculiaridades e com base nos princípios:

a) Participação dos profissionais da educação na elaboração do Projeto Político-Pedagógico;

b) Participação da comunidade escolar e instituição dos Conselhos Deliberativos das comunidades Escolares – CDCE’s, assegurando às Unidades Escolares que os integram, progressivos graus de autonomia administrativa, pedagógica e de gestão financeira;

c) Participação estudantil, de acordo com a normatização específica vigente.

Art. 80 A Gestão Democrática norteará todas as ações de planejamento, elaboração, organização, execução e avaliação das políticas educacionais, considerando:

I. A superação dos processos e procedimentos burocráticos, assumindo com pertinência e relevância: os planos pedagógicos, os objetivos institucionais e educacionais e as atividades de avaliação contínua;

II. A prática em que os sujeitos constitutivos da comunidade educacional discutam a própria práxis pedagógica impregnando-a de entusiasmo e de compromisso com a sua própria comunidade, valorizando-a, situando-a no contexto das relações sociais e buscando soluções conjuntas;

III. A construção de relações interpessoais solidárias, geridas de tal modo que os professores e demais profissionais da educação se sintam estimulados a conhecer melhor os seus pares (colegas de trabalho, estudantes e famílias), a expor as suas ideias, a traduzir as suas dificuldades e expectativas pessoais e profissionais;

IV. A instauração de relações e organização entre os estudantes, proporcionando a eles espaços de convivência e situações de aprendizagem, por meio dos quais aprendam a se compreender e se organizar em equipes de estudos e de práticas esportivas, artísticas e políticas;

V. A presença articuladora e mobilizadora do diretor no cotidiano da escola e nos espaços com os quais a Unidade Escolar interage, em busca da qualidade social das aprendizagens que lhe caibam desenvolver, com transparência e responsabilidade;

VI. A participação por meio da organização estudantil (quando houver) deve ser o mecanismo de inserção dos estudantes no cotidiano e atividades educacionais, recreativas e construtiva de um novo e vigoroso espaço educacional, despertando o protagonismo estudantil para a construção de uma sociedade mais justa e humana;

VII. A participação da comunidade escolar e a formação dos Conselhos Escolares, assegurando as Unidades Escolares progressivos graus de autonomia administrativa, pedagógica e financeira (Lei Municipal nº 1.443/2024);

VIII. Aplicação dos critérios democráticos para seleção de diretores nos moldes da legislação específica (Lei municipal nº 1.240/2020);

IX. Aplicação dos critérios democráticos e de transparência nos mecanismos pedagógicos, administrativos e financeiros consignados em lei;

X. Participação dos profissionais da educação na elaboração do Projeto Político Pedagógico.

SEÇÃO I

Da Formação Continuada dos Profissionais da Educação

Art. 81 Entre os princípios definidos para a educação nacional está a valorização do profissional da educação, com a compreensão de que valorizá-lo é valorizar a Unidade Escolar, com qualidade gestorial, educativa, social, cultural, ética, estética e ambiental.

§ 1º A valorização do profissional da educação escolar vincula-se à obrigatoriedade da garantia de qualidade e ambas se associam à exigência de programas de formação continuada de docentes e não docentes, no contexto do conjunto de múltiplas atribuições definidas para o sistema educativo, em que se inscrevem as funções do profissional da educação.

§ 2º O programa de formação continuada dos profissionais da educação vinculados às orientações destas Diretrizes, devem prepará-los para o desempenho de suas atribuições, considerando necessário:

I. Além de um conjunto de habilidades cognitivas, saber pesquisar, orientar, avaliar e elaborar propostas, isto é, interpretar e reconstruir o conhecimento coletivamente;

II. Trabalhar cooperativamente em equipe;

III. Compreender, interpretar e aplicar a linguagem e os instrumentos produzidos ao longo da evolução tecnológica, econômica e organizativa;

IV. Desenvolver competências para a integração com a comunidade e para o relacionamento com as famílias.

Art. 82 O Sistema Municipal de Ensino instituirá orientações para que o projeto de formação continuada dos profissionais da educação preveja:

I. A consolidação da identidade dos profissionais da educação, nas suas relações com a escola e com o estudante;

II. A criação de incentivos para o resgate da imagem social dos profissionais da educação;

III. A definição de indicadores de qualidade social da educação escolar, a fim de que as agências formadoras de profissionais da educação participantes revejam os projetos dos cursos de formação inicial e continuada de docentes, de modo que correspondam às exigências de um projeto de Nação.

SEÇÃO II

Disposições Finais e Transitórias

Art. 83 A progressão do estudante em qualquer forma de organização de oferta está condicionada ao mínimo de 75% (setenta e cinco por cento) de frequência, em relação ao cômputo do total de horas do ano letivo em curso, exceto os três Anos iniciais do Ensino Fundamental, que devem ser compreendidos como um bloco pedagógico.

Art. 84 Cabe à Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer, em conjunto com os gestores escolares e CME, formular, acompanhar, monitorar e avaliar a execução da Política de Educação Básica para o município de Carlinda - MT,

Art. 85 As Unidades Escolares da rede pública devem encaminhar os responsáveis pelos seus estudantes não possuidores de documentos de identificação ao órgão público encarregado desse serviço, para atendimento a normatização vigente.

Art. 86 A matrícula escolar pode ser cancelada a qualquer tempo, desde que identificada irregularidade na documentação apresentada, cabendo responsabilidade aos transgressores.

Art. 87 As Unidades Escolares deverão adequar o Projeto Político Pedagógico e o Regimento Escolar, nos termos desta Resolução, a partir de sua publicação.

Art. 88 A presente Resolução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

REGISTRADA, PUBLICADA, CUMPRA-SE.

Carlinda-MT, 14 outubro de 2024.

Ademar Borges

Presidente do Conselho Municipal de Educação de Carlinda - MT

HOMOLOGO:

Maria das Dores da Costa

Secretária Municipal de Educação, Esporte, Cultura e Lazer, Carlinda -MT