LEI Nº 681/2024

Autoriza o Poder Executivo Municipal a receberem doação lotes de terrenos para a abertura de via pública se dá outras providências,e dá outras providências.

O Senhor Adair Jose Alves Moreira, Prefeito Municipal de Alto Paraguai, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei.

Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL de Alto Paraguai aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a receber, em doação, os lotes de terrenos situados no Loteamento Chaves, confrontante com AVENIDA-A 3 e RUA PROJETADA,da quadra 01. Conforme Memorial Descritivo do Desmembramento “B” em anexo I, de Propriedade de Antonini Incorporadora e Engenharia LTDA, conforme descrito na matrícula nº 49.557 do 1º Serviço Registral deI móveis de Diamantino-MT-anexo II.

Art. 2º O lote de terreno recebido em doação constante no artigo 1° desta Lei, destina-se à abertura de vias públicas já denominada Rua Projetada, conforme as normas do município.

Art. 3º As despesas decorrentes da formalização da doação correrão por contado doador.

Art.4º Esta Lei entra em vigor nada tade sua publicação.

Gabinete do Prefeito,Alto Paraguai-MT,02 de outubro de 2024

ADAIR JOSÉ ALVES MOREIRA PREFEITO MUNICIPAL