DECRETO Nº 067/2024

De 16 de outubro de 2024.

“Regulamenta a Lei Municipal nº 0675/2024, abre Crédito Adicional Especial no Orçamento Programa LOA/2024, pelo Superávit Financeiro apresentado no Balanço Patrimonial do exercício anterior para construção de calçadas na Escola Alcides Ferreira Primo, e dá outras providências. ”

O EXMO. SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, DE NOVO MUNDO, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA:

Art. 1º. Fica aberto Crédito Adicional Especial no Orçamento Programa LOA/2024, sancionado pela Lei Municipal no. 648/2023 de 11 de dezembro de 2023, bem como, incluído na LDO/2024, sancionada pela Lei Municipal nº 644/2023 de 13 de novembro de 2023, e ainda, no Plano Plurianual PPA2022-2025, sancionado pela Lei Municipal nº 546/2021, o valor de R$ 91.000,00 (noventa e um mil reais), para construção de calçadas na Escola Alcides Ferreira Primo.

Art. 2º. O Crédito Especial ora criado atende às prerrogativas do disposto no artigo 43, parágrafo 1º, Inciso I, da Lei Federal nº 4.320/64, pelo Superávit Financeiro, no Projeto Atividade como segue:

05. Secretaria Municipal de Educação e Cultura

002. Departamento de Apoio Educacional

12. Educação

361. Ensino Fundamental

0003. Educação de Qualidade

2.111. Manutenção dos Recursos do Salário Educação

4.4.90-51 – Obras e Instalações R$ 91.000,00

Meta Financeira: R$ 185.243,07

Meta Física: Construção de calçadas na Escola Alcides Ferreira Primo.

Fonte Recursos: 2.5.50.000.000 – Receita de Transferências de recursos do Salário Educação

Artigo 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, e revoga o Decreto nº 061/2024 de demais disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Novo Mundo/MT, 16 de outubro de 2024.

Antônio Mafini

Prefeito Municipal