O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA, no uso das atribuições que lhe confere a Lei nº. 2.218, de 22 de dezembro de 2009, alterada pela Lei nº 2.258, de 16 de dezembro de 2010 e o Decreto nº. 098, de 24 de fevereiro de 2011, alterado pelo Decreto nº 153, de 01 de abril de 2013, e:

CONSIDERANDO o art. 67 de Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, onde determina que a execução dos Contratos seja acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração Pública;

CONSIDERANDO o que consta no Processo submetido ao Memorando sob nº 35.774, de 16 de outubro de 2024;

RESOLVE:

Art.1º Designar os servidores ora indicados, lotados, na Secretária de Infraestrutura e Logística, como responsáveis pela fiscalização e execução do contrato Administrativo, conforme abaixo, com efeitos desde 08 de novembro de 2021.

Titular: Gésica Chaika da Silva

Suplente: Ozelayne Lemes Campos

Fiscais da execução da Obra: os Engenheiros Civis Joaquim Francisco da Costa Neto, André Luís dos Santos e Andrey Pablo Machado.

Nº Contrato	Contratado	Objeto	Data Assinatura Contrato	Vigência
158/2021	WELLOX CONSTRUTORA E LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS EIRELI	O presente Contrato Administrativo tem como objeto a contratação de empresa especializada em engenharia visando execução e obras de Pavimentação tipo TSD - Tratamento Superficial Duplo e capa selante, drenagem, sinalização e passeio público, nas ruas Ametista; Rua Tuiuiús; Avenida dos Estados; Rua João Albuquerque e Avenida Alexandre Pedro Lacerda Rua D, Rua B, Rua H e Rua G; no Município de Cáceres-MT.	08/11/2021	270 dias

§ 1º Os servidores acima designados deverão acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato, bem como, registrar detalhadamente por escrito todas as ocorrências, encaminhá-las à Secretaria de Infraestrutura e Logística e determinar o que for necessário para a regularização.

§ 2º Os casos em que excederem a competência dos servidores responsáveis pela fiscalização, deverão ser repassados ao Gestor da Pasta, para a adoção das providências necessárias.

Art.2º Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário em especial a Portaria nº 849 de 24 de novembro de 2021.

Prefeitura Municipal de Cáceres, 16 de outubro de 2024.

DEMIS ROGÉRIO RODRIGUES COSTA

Secretário Municipal de Infraestrutura e Logística