Dispõe sobre a concessão do Benefício de Aposentadoria Por Tempo de Contribuição à servidora Senhora Alicia Antonio de Oliveira.

A Prefeita do Município de São Félix do Araguaia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e, considerando;

I. o preenchimento dos pressupostos contidos no Art. 3º, inciso I, II, III e parágrafo único da Emenda Constitucional nº 47/2005, c/c Art. 82-A, incisos I, II, III e parágrafo único da Lei Municipal nº 468, de 1º de junho de 2004, que dispõe sobre a Reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social do Município de São Félix do Araguaia/MT, com alterações dada pela Lei Municipal nº 557, de 15 de janeiro de 2007, II. a Lei Complementar nº. 058, de 8 de dezembro de 2008, que trata do Plano de Cargos, e Salários dos Servidores da Educação em Geral; e III. Lei Complementar nº 150/2024, que dispõe sobre a Revisão Geral Anual dos servidores públicos efetivos do Município de São Félix do Araguaia/MT.

Resolve:

Art. 1º. Conceder o benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição, à Srª. ALICIA ANTONIO DE OLIVEIRA, portadora do RG n.º 2775839 SSP/GO e do CPF n.º 498.693.291-87, servidora efetiva, no cargo de PROFESSORA DE ENSINO FUNDAMENTAL, Classe “C” - 1.70 Nível “7-1,37”, lotada na Secretaria Municipal de Educação e Cultura, devidamente matriculada sob o n.º 144, com 30 horas semanais, contando com 25 (vinte e cinco) Anos e 07 (sete) dias de tempo de contribuição, com proventos calculados pela média aritmética simples das maiores contribuições, conforme processo administrativo do IPASFA n.º 2024.04.00008P, a partir de 01/10/2024 até posterior deliberação.

Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos legais a data de 01 de outubro de 2024, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

São Felix do Araguaia-MT, 17 de outubro de 2024.

JANAILZA TAVEIRA LEITE

Prefeita Municipal