DISPÕE SOBRE APROVAÇÃO DE PROPOSTAS PARA ACESSO A RECURSOS FINANCEIROS ORIUNDOS DE EMENDAS PARLAMENTARES DO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE DO ESTADO DE MATO GROSSO.

O Plenário do Conselho Municipal de Saúde de Canarana, Estado de Mato Grosso, em Reunião Extraordinária realizada no dia 16 de outubro de 2024, na modalidade virtual, no uso de suas competências regimentais e atribuições conferidas pela Lei 1.689/2022 e, considerando a necessidade de apreciação e deliberação sobre propostas de acesso a recursos financeiros oriundos de emendas de parlamentares do Estado de Mato Grosso, apresentadas pela Secretaria Municipal de Saúde, RESOLVE:

Art. 1º Revogar a Resolução de número 14, que previa o repasse de recursos da Secretaria de Estado de Saúde de Mato Grosso, no valor de R$ 1.317.664,25 (um milhão, trezentos e dezessete mil, seiscentos e sessenta e quatro reais e vinte e cinco centavos), destinados ao custeio de serviços em saúde.

Art. 2º Aprovar o repasse de recursos da Secretaria de Estado de Saúde de Mato Grosso, no valor de R$ 2.825.000,00 (dois milhões, oitocentos e vinte e cinco mil reais), destinados ao custeio de serviços em saúde.

Art. 3º Aprovar o repasse de recursos da Secretaria de Estado de Saúde de Mato Grosso, no valor de R$ 3.671.856,00 (três milhões, seiscentos e setenta e um mil, oitocentos e cinquenta e seis reais), destinados a cirurgias eletivas, sendo este crédito condicionado à quantidade de cirurgias e de pacientes atendidos conforme estabelecido em um plano de trabalho.

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

Canarana -MT, 16 de outubro de 2024.

Josiane de Oliveira Machado

Presidente do Conselho Municipal de Saúde