PORTARIA MUNICIPAL Nº 222/2024

(DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE FISCAL DE OBRA DA CONSTRUÇÃO DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA EM TSD E DRENAGEM PLUVIAL NAS RUAS DO MUNICÍPIO DE PORTO ESTRELA – MT.

EUGENIO PELACHIM, Prefeito Municipal de Porto Estrela/MT, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei,e em consonância com o artigo 7 e 117 da Lei Federal nº 14.133, de 01 de Abril de 2.021.

RESOLVE:

Art. 1º. Nomear o Engenheiro Civil Srº Kaique Silveira Borges, inscrito no CPF nº 026.762.201-52 e CREA 42252/MT, para exercer a função de Fiscal de Obras, responsável pelo Acompanhamento e Fiscalização na execução da obra objeto da Ata de Registro de Preços nº 044/2024, construção de Pavimentação Asfáltica em TSD e Drenagem Pluvial nas ruas do Município de Porto Estrela – MT.

Art. 2º. Caberá ao Fiscal nomeado exercer suas funções em rigorosa obediência às disposições formais e legais que regem a matéria, em especial às emanadas pelo Sistema GEOBRAS.

Artigo 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições.

PUBLIQUE, REGISTRE-SE, COMUNIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Prefeitura Municipal de Porto Estrela -MT, 18 de outubro de 2024.

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EUGÊNIO PELACHIM

Prefeito Municipal