PORTARIA MUNICIPAL Nº 223/2024

(DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DA SERVIDORA MUNICIPAL SRª JUCEMAR RAMOS SILVA PARA EXERCER A FUNÇÃO DE FISCAL DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS).

EUGENIO PELACHIM, Prefeito Municipal de Porto Estrela/MT, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei,e em consonância com o artigo 7 e 117 da Lei Federal nº 14.133, de 01 de Abril de 2.021.

RESOLVE:

Artigo 1º - Nomear o servidor municipal Sr. JUCEMAR RAMOS SILVA, para exercer a função de Fiscal de Ata de Registro de Preços.

Nº DA ATA	CONTRATADO	OBJETO
044/2024	CLEBER SANTANA DE MORAES LTDA	Registro de Preços visando a contratação de empresa para construção de Pavimentação Asfáltica em TSD e Drenagem Pluvial nas ruas do Município de Porto Estrela – MT para atender o Convênio nº 1681/2024-SINFRA. Vigencia: 08/10/2024 à 07/10/2025

Artigo 2º - O exercício da função atribuída ao Fiscal nomeado não acarretará ônus para o Município.

Artigo 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições.

PUBLIQUE, REGISTRE-SE, COMUNIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Prefeitura Municipal de Porto Estrela -MT, 18 de outubro de 2024.

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EUGÊNIO PELACHIM

Prefeito Municipal