DISPÕE SOBRE PROCEDIMENTOS GERAIS PARA CONTRATOS, TERMOS ADITIVOS E FISCALIZAÇÕES CONTRATUAIS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE POCONÉ/MT.

O PREFEITO MUNICIPAL DE POCONÉ, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 45, inciso IV da Lei Orgânica do Município,

DECRETA:

ARTIGO 1º - Fica aprovado a Instrução Normativa SCL nº 06/2024 que regulamenta procedimentos gerais para contratos, termos aditivos e fiscalizações contratuais da Prefeitura Municipal de Poconé/MT.

ARTIGO 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Poconé – MT, em 17 de outubro de 2024

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PREFEITO MUNICIPAL DE POCONÉ