“Dispõe sobre o regime de plantão da Procuradoria-Geral do Município de Comodoro-MT, e dá outras providências.”

ROGÉRIO VILELA VICTOR DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Comodoro, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e,

CONSIDERANDO o regramento do que dispõe o art. 133 da CRFB/88;

CONSIDERANDO o disposto no art. 212, § 2º c/c art. 214, inciso II, do CPC/2015;

CONSIDERANDO que, nos termos do art. 182 do CPC/2015 incumbe à Advocacia Pública, na forma da lei, defender e promover os interesses públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, por meio da representação judicial, em todos os âmbitos federativos, das pessoas jurídicas de direito público que integram a administração direta e indireta;

CONSIDERANDO que a atividade da Procuradoria-Geral do Município – PGM, é contínua e ininterrupta;

CONSIDERANDO que a Procuradoria Geral do Município – PGM, é um órgão jurídico permanente, essencial à representação judicial e extrajudicial do município de Comodoro-MT, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático, assim como a consultoria do Poder Executivo e os serviços de assessoramento jurídico, conforme dispõe a Lei Municipal n. 1.607, de 25.08.2015;

CONSIDERANDO que a Procuradoria-Geral do Município tem por finalidade representar ao Prefeito sobre providências de ordem jurídica que lhe pareçam reclamadas pelo interesse público e pela boa aplicação das leis vigentes, além de exercer outras competências que lhe forem conferidas por lei ou por delegação do Chefe do Poder Executivo Municipal;

CONSIDERANDO as resoluções e portarias que dispõem sobre o regime de plantão judiciário do Poder Judiciário e das Promotorias de Justiças do Ministério Público Estadual;

CONSIDERANDO que as medidas judiciais, extrajudiciais e administrativas de natureza urgente devem receber pronto e adequado tratamento por parte deste ente municipal, o que se concretiza com o rápido acesso a seus membros, em qualquer dia e horário;

CONSIDERANDO que intimações enviadas ao município de Comodoro-MT, por correio eletrônico e outros meios, fora do horário do expediente ou com prazo de cumprimento exíguo, podem resultar em prejuízo à Administração Pública se não cumpridas em regime de urgência, notadamente as de caráter cautelar, próprias dos regimes de plantão;

DECRETA

CAPÍTULO I

DO OBJETO

Art. 1º. Fica instituído o regime de plantão no âmbito da Procuradoria-Geral do município de Comodoro-MT.

Parágrafo único. Os plantões serão realizados:

I. durante os finais de semana, feriados e pontos facultativos, com início às 17h do dia anterior e concluídos às 7h do dia seguinte, quando houver expediente; e

II. em dias úteis, de segunda a sexta-feira com início às 17h de um dia e concluídos às 7h do dia seguinte.

CAPÍTULO II

DO PLANTÃO

Art. 2º. Os Procuradores do Município, designados em portaria municipal, atuarão em regime de plantão semanal, com a finalidade de atender às demandas judiciais e administrativas encaminhadas em dias úteis após o expediente regular, bem como aos sábados, domingos, feriados e pontos facultativos.

Art. 3º. O regime de plantão compreende:

I. plantão judicial, relacionado às notificações urgentes encaminhadas pelo Poder Judiciário fora do expediente regular; e

II. plantão administrativo, relacionado às atividades de consultoria jurídica excepcionais e urgentes realizadas pelos Procuradores do Município fora do expediente regular.

Art. 4º. Incumbe ao Procurador plantonista:

I. oficiar aos órgãos responsáveis para o imediato cumprimento de decisões judiciais recebidas em caráter de urgência, bem como exame a pedidos de providências e recomendações expedidas na seara administrativa;

II. elaborar manifestações ou recursos necessários em virtude da urgência da situação, no que couber ao caso em específico;

III. prestar assessoria jurídica imediata em temas urgentes ao Gabinete do Prefeito Municipal, aos Secretários Municipais e aos dirigentes de autarquias;

IV. despachar processos que reclamem orientação jurídica necessária à tomada urgente de medidas administrativas e/ou processuais relativas à decisão judicial proferida em caráter cautelar ou antecipatório, cujas consequências, em razão da demora na atuação funcional, possam resultar risco de grave prejuízo ou de difícil reparação;

V. atender demandas urgentes, de caráter jurídico, encaminhadas pelo Prefeito Municipal ou secretários e dirigentes de autarquias, ainda que por meio eletrônico.

Art. 5º. Caso a atividade recebida no plantão não represente situação que demande urgência no atendimento, deve o plantonista realizar a redistribuição ao setor competente da Procuradoria-Geral do Município.

Art. 6º. Durante o regime de plantão, as comunicações processuais serão encaminhadas para o e-mail jurídico@comodoro.mt.gov.br, mensagens via aplicativo de comunicação WhatsApp, ou ainda e-mail pessoal dos procuradores plantonistas, cujos dados serão divulgados na portaria municipal que estabelecer a escala de plantão.

CAPÍTULO III

DO PROCEDIMENTO

Art. 7º. O plantão será realizado, em regra, remotamente e em regime de sobreaviso, salvo quando o caso específico ou a situação peculiar exigir a presença física do plantonista, observado o seu dever de manter-se à disposição durante todo o período, pelos meios de comunicação disponíveis.

Art. 8º. A atuação no regime de plantão é geral, não havendo vinculação com a matéria relativa à área de lotação do plantonista.

Art. 9º. O Prefeito Municipal será responsável pela definição do quantitativo de plantonistas, pela definição da respectiva escala, pela convocação dos Procuradores e publicação de portaria municipal, que será encaminhada aos órgãos do Poder Judiciário e Ministério Público.

§ 1º. A seleção dos plantonistas de que trata o art. 3º deste decreto será feita mensalmente, em rodízio entre os procuradores municipais.

§ 2º. Depois de aprovada a escala de plantão, sua alteração somente poderá ser solicitada pelo plantonista nos caso de agravo à saúde, força maior ou permuta.

§ 3º. É permitida a permuta entre Procuradores na escala do plantão, devendo-se a troca ser informada ao Gabinete do Poder Executivo Municipal.

CAPÍTULO IV

DO “SOBREAVISO”

Art. 10. Os Procuradores do Município escalados no plantão terão direito ao recebimento de horas de “sobreaviso”, conforme dispõe a Lei Municipal n. 1.736/2017.

Art. 11. A portaria municipal com a escala mensal de plantão deverá ser encaminhada mensalmente ao Departamento de Recursos Humanos para fins remuneratórios.

CAPÍTULO V

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 12. Os casos omissos serão resolvidos pelo Chefe do Poder Executivo.

Art. 13. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 14. Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Comodoro, Estado de Mato Grosso, aos 17 dias do mês de outubro de 2024.

Rogério Vilela Victor de Oliveira

Prefeito Municipal