Dispõe sobre o Processo Seletivo de Contagem de Pontos e Atribuição de Turmas e Aulas e Jornada de Trabalho dos Profissionais Efetivos da Rede Municipal de Ensino.

A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso das suas atribuições e considerando a Constituição Brasileira/1988, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação – Nº 9394/96, a Constituição Estadual, a Lei Orgânica/1990, a Lei do Sistema Municipal de Ensino - Nº 1.833/016, o Plano Municipal de Educação – Lei Nº 1.791/016, o PCCS – Plano de Cargos e Carreira do Servidor Público Municipal, bem como todas as demais legislações e a necessidade de fixar critérios para a atribuição de turmas, aulas e jornada de trabalho dos profissionais efetivos em cada novo ano letivo,

RESOLVE:

SEÇÃO I

Art. 1º Determinar que todos os profissionais efetivos – Professores, Auxiliar Administrativo Educacional e Apoio Administrativo Educacional - da Rede Municipal de Ensino participem do processo de contagem de pontos através da somatória de certificados de graduação, atualização e qualificação profissional voltados a educação para o ano letivo de 2025, incluindo os que se encontram conforme relação abaixo:

- Afastamento para qualificação profissional: Mestrado/Doutorado.

- Cedidos a outros órgãos;

- Em permuta;

- Em mandato eletivo;

- Cedidos a sindicatos;

- Licenciados: Licença por interesse particular e/ou Licença Prêmio;

- Afastados: Tratamento de saúde e/ou acompanhante;

- Em desvio de função ou ocupantes de cargos de confiança;

- Em férias.

Seguindo os seguintes critérios:

a-Maior titulação, termo de posse e certificados de atualização profissional sendo exigido o original de cada certificado para as devidas averiguações e uma cópia para permanecer anexa a ficha;

b-Preenchimento de forma legível de todos os campos solicitados na ficha.

Art. 2º Determinar que a composição da COMISSÃO responsável pelo Processo Seletivo de Contagem de Pontos e de Atribuição de Turmas e/ou Aulas e Jornada de Trabalho, na Secretaria Municipal de Educação seja composta pela:

a-Diretora Municipal de Educação;

b-Assessores Pedagógicos;

c-Um representante do Conselho Municipal de Educação.

E que nas unidades escolares essa COMISSÃO seja composta pelo (a):

a-Presidente do CDCE – Que automaticamente será o Presidente da Comissão responsável por este processo;

b-Dois representantes de Professor;

c-Um representante do Apoio Administrativo em Geral.

Ficando vetada a participação do Gestor e do Coordenador Pedagógico, sendo este processo responsabilidade exclusiva da Comissão.

Parágrafo 1º Nas Salas Anexas a Comissão será composta por:

a-Dois representantes dos Professores;

b-Um representante do Administrativo em Geral.

Art. 3º Determinar que para o Processo Seletivo de Contagem de Pontos e Atribuição de Turmas e Aulas dos professores na “formação de turmas” tanto na Educação Infantil quanto no Ensino Fundamental, sejam considerados os indicadores da Resolução Normativa Nº 04/CME/2022 - Anexo I - e que para as Salas Anexas da modalidade Educação Infantil o processo seja desvinculado da unidade escolar sede, orientando que

na turma com aluno portador de necessidade especial o número de alunos em sala de aula seja o mesmo das demais turmas com análise posterior da equipe Gestora da unidade escolar junto a Secretaria Municipal de Educação.

Parágrafo 2º Os professores com necessidade de Desvio de Função por problemas de saúde deverão participar do processo de Contagem de Pontos e Atribuição de forma normal e deverão apresentar na unidade escolar o Laudo Médico com o Cid do médico especialista no seu problema de saúde, após a sua atribuição, podendo ser atribuída em seguida uma função determinada pela unidade escolar, sendo que se tiver mais de uma profissional em desvio concorrendo a mesma função, deverá atribuir obedecendo a contagem de pontos e posterior encaminhar as cópias dos atestados a Secretaria Municipal de Educação através de oficio do Gestor Escolar,

Art. 4º Determinar que para o Processo Seletivo de Contagem de Pontos e Atribuição de Turmas e Aulas seja claramente entendido que a Rede Municipal de Ensino oferta:

Educação Infantil – Creches – 0 aos 03 (zero aos três) anos de idade.

2 Professores em turma integral.

1 Professor e 1 auxiliar em turma parcial.

Centros de Educação Infantil:

Turma parcial de 02 e de 03 anos – 1 Professor e 1 Auxiliar.

Turma de 04 aos 05 (quatro aos cinco) anos de idade - 1 Professor.

Ensino Fundamental – Área Urbana:

1º ao 5º ano. 1 professor em cada turma.

Ensino Fundamental – Área Rural:

1º ao 5º ano. 1 Professor em cada turma.

6º ao 9º Ano o trabalho deverá ser realizado por disciplina.

Art. 5º Fica vetada tanto a contagem de pontos quanto a atribuição a todos os profissionaispor Histórico Escolar e/ou Atestado se a conclusão da Graduação for superior a 1 (um) ano. E fica vetado ao professor a contagem de pontos em nível médio se habilitado em nível superior, independente da área. Orientando para que no processo

o professor faça a opção por apenas uma das suas formações, com a devida apresentação dos certificados originais para serem conferidos.

Art. 6º Os profissionais transpostos de Monitor de Creche para Professor deverão realizar tanto a Contagem de Pontos quanto sua Atribuição, no primeiro momento, somente em turmas de 0 aos 03 anos.

Art. 7º Aos professores que participaram do Programa Alfabetiza MT e que disporem a continuar, fica assegurado a prioridade no momento de atribuição nas turmas do Ensino Fundamental 1º e 2º (primeiro e segundo) ano, independente da pontuação.

Art. 8º Para Sala de Recurso Multifuncional, onde já funcionam, os professores só poderão concorrer e posteriormente atribuírem se apresentarem:

a-Pós-graduação em Educação Especial ou Psicopedagogia e cursos de formação na área;

b-Disponibilidade de horário para a realização de um bom trabalho;

Art. 9º Para o ato de atribuição de turmas nos primeiros anos do Ensino Fundamental – 1º ao 5º ano – tanto na área urbana quanto no campo serão observados os seguintes critérios:

a-Primeiro: Conforme sua pontuação a atribuição se dará aos professores habilitados em Pedagogia ou Normal Superior.

b- Segundo: Conforme sua pontuação a atribuição se dará aos professores habilitados em áreas especificas.

Art. 10º Os professores que ficarem remanescentes atribuirão Turmas e/ou Aulas na segunda fase do processo na Secretaria Municipal de Educação bem como os professores que se dispuserem a Aulas Adicionais através do Contrato de 15:00hs

(quinze horas). Sendo que o mesmo se aplica aos demais profissionais que se dispuserem a Horas Adicionais através do contrato de 10:00hs.

Observando que a substituição ao Gestor, Coordenador e profissionais cedidos afastados e readaptados, ocorrerá na própria unidade escolar sendo permitido que somente 1 (um) professor efetivo ocupe a vaga do outro efetivo.

Art. 11º A todos os profissionais que se dispuserem a Aulas e Horas Adicionais através do Contrato de 15:00hs e/ou 10:00hs (quinze horas e/ou dez horas) caberá a assinatura do Termo de Compromisso para o ano letivo completo, estando conscientes que não poderão solicitar licenças no decorrer do ano, cumprindo a Proposta Pedagógica da Unidade Escolar e que em caso de desistência estarão vetados a essa atribuição no próximo ano assegurando assim o bom funcionamento das unidades escolares.

Art. 12º Fica estabelecido que o Supervisor concursado deverá assumir a Coordenação Pedagógica na área urbana conforme encaminhamento da Secretaria Municipal de Educação.

13ºPara a realização do Processo Seletivo de Contagem de Pontos e de Atribuição de Turmas e/ou Aulas e Jornada de Trabalho a Comissão responsável, de cada unidade escolar, deverá tomar os seguintes procedimentos:

a- Participar dos estudos na unidade escolarno dia 21/10/2024; b- Iniciar, nos dois períodos de funcionamento, o Processo Seletivo de Contagem dos Pontos de todos os profissionais efetivos da sua unidade de 29 a 31/10/2024. c- Manter arquivadas na unidade escolar, as Fichas de Contagem devidamente preenchidas, assinadas e conferidas junto ao profissional e cópia do Certificado do maior grau estudado de cada um. d- Elaborar Ata na conclusão do processo de Contagem de Pontos e encaminhá-la devidamente assinada por todos os participantes do processo a Secretaria Municipal de Educação no dia 05/11/2024. e- Divulgar na unidade escolar, de forma clara e pública, a lista de participantes do processo bem como sua habilitação e a pontuação alcançada de forma decrescente. f- Realizar sessão pública do ato da Atribuição de Turmas e/ou Aulas na data de 11/11/2024 a partir das 17:30 horas. g- Encaminhar a Secretaria Municipal de Educação,sem prorrogação deprazo, no dia 14/11/2023 o Quadro de Turmas da unidade escolar com: a- Turma, turno, número de alunos e nome do professor. b- Relação dos professores remanescentes, caso ocorra. c- Relação das turmas vagas, caso ocorra.

Art. 14º Para o ato da Atribuição de Turmas na Educação Infantil serão observados os seguintes critérios:

a-Primeiro: A ATRIBUIÇÃO SERÁ DOS PROFESSORES CONCURSADOS PARA CRECHES, PROFESSSORES TRANSPOSTOS E HABILITADOS EM PEDAGOGIA DE EDUCAÇÃO INFANTIL, TODOS DE ACORDO COM A PONTUAÇÃO

– Para turmas com crianças de 0 aos 03 (zero aos três) anos de idade observando-se sua habilitação: 1º - Os habilitados em Pedagogia ou Normal Superior, conforme pontuação.

b-Segundo: A ATRIBUIÇÃO SERÁ PARA OS PROFESSORES CONCURSADOS DO ENSINO FUNDAMENTAL.

– Para turmas com crianças de 4 e 5 (quatro e cinco) anos de idade. Habilitados em Pedagogia para a Educação Infantil, após os habilitados em Pedagogia ou Normal Superior conforme sua pontuação.

d-Terceiro: A ATRIBUIÇÃO SE DARÁ PARA PROFESSORES CONCURSADOS DO ENSINO FUNDAMENTAL.

– Para turmas com crianças de 0 aos 3 (zero aos três) anos de idade. Conforme sua pontuação. 1º - Os habilitados em Pedagogia ou Normal Superior , conforme sua pontuação.

e-Quarto: A ATRIBUIÇÃO SE DARÁ NOVAMENTE PARA OS MONITORES TRANSPOSTOS PARA PROFESSORES COM INTERESSE EM TURMAS DE 04 E 05 ANOS.

– Para turmas com crianças de 4 aos 5 (quatro e cinco) anos de idade. Observando-se sua habilitação: 1º - Habilitados em Pedagogia ou Normal Superior, todos conforme sua pontuação.

Parágrafo 3º É vetado a todos os profissionais, independente se atribuição de turmas e aulas ou jornada de trabalho, passar a sua vez na Atribuição para ficar remanescente e fica vetada a troca de turmas de forma interna nas unidades escolares.

Art. 15º Fica estabelecido que tanto os professores Remanescentes quanto os interessados em Aulas Adicionais deverão comparecer na Secretaria Municipal de Educação no dia e horário estabelecidos no Cronograma para as devidas atribuições e que o mesmo se aplica aos demais profissionais com interesse em Horas Adicionais, ocorrendo todo processo conforme a formação e pontuação, independente se em licença para não prejudicar o bom funcionamento da unidade escolar.

Art. 16º Para o ato da Atribuição de Turmas nos Primeiros Anos do Ensino Fundamental – 1º ao 5º ano - tanto na área urbana quanto no campo serão observados os seguintes critérios:

a-Primeiro: conforme sua pontuação a atribuição se dará aos professores habilitados em Pedagogia e Normal Superior;

b-Segundo: conforme sua pontuação a atribuição se dará aos professores habilitados em áreas especificas.

c-E para os Anos Finais do Ensino Fundamental – 6º ao 9º ano – “no campo” a atribuição deverá ocorrer conforme a pontuação, mas principalmente através da formação em área especifica do professor.

d-Os professores de Educação Física serão atribuídos na unidade que contou pontos, no Projeto Criança Ativa e os professores com graduação em Letras, poderão atribuir no primeiro nas aulas de Língua Inglesa do 1º ao 5º ano.

e-Nas unidades escolares que não tiver profissionais efetivos em auxiliar administrativo, poderá ser atribuído profissional efetivo ( professor ou apoio) que tiver perfil técnico e conhecimentos em informática, para atuar na função administrativo, após sua atribuição no seu cargo de concurso, mediante consenso dos pares, lavrado em ata e posterior parecer da Secretaria.

Art. 17º Determina-se que todos os profissionais efetivos nas Salas Multisseriadas do Campo devem participar do Processo de Contagem de Pontos e Atribuição de Turmas/Aulas na unidade escolar núcleo.

Art. 18º Fica estabelecido que a atribuição dos profissionais efetivos, independente do cargo/função, se dará em duas etapas na unidade escolar:

a- 1ª etapa – Profissionais concursados na Educação. b- 2ª etapa – Profissionais concursados na Administração.

Observando que o profissional efetivo (professor ou outros) que não obtiver pontuação suficiente e vaga para atribuição na unidade escolar onde almeja será encaminhado a outra unidade pela Secretaria Municipal de Educação em função compatível. Ficando determinado que todos estes profissionais – Desvio de Função - independente de cargo/função, somente terão direito a 30 (trinta) dias de férias.

Art. 19º Fica determinado também que os profissionais em desempenho das funções de Gestor, Coordenador Pedagógico e Auxiliar Administrativo e lotados na Secretaria Municipal de Educação somente terão direito a 30 (trinta) dias de férias no decorrer do ano letivo, não acompanhando férias de professores para não prejudicar o bom funcionamento da unidade escolar e Sistema.

Art. 20º A todos os profissionais efetivos da Rede Municipal de Ensino será permitida a livre escolha do estabelecimento de ensino onde pretende contar seu ponto, sendo exigida a participação de todos neste Processo Seletivo e assegurado seus direitos em pontuações.

Art. 21º Fica estabelecido que na atribuição do Regime/Jornada de Trabalho do Auxiliar Administrativo e Apoio Administrativo Educacional será considerada a Carga Horária de 30 e 40 horas semanais e que o Quadro Administrativo de cada unidade escolar será composto, conforme prevê a LC Nº 1.653/2011, da seguinte forma:

UNIDADE ESCOLAR	Nº DE MERENDEIRAS	Nº SERVIÇOS GERAIS	Nº DE VIGIAS	AUXLIAR ADMINISTRATIVO
CMEI FABIANO CAPOROSSI	01 POR TURNO	02 POR TURNO	03	01
SLA ANEXA VOVÓ MAZINHA	01 POR TURNO	02 POR TURNO	01	01
CMEI AUGUSTA LEITE	01 POR TURNO	03 POR TURNO	03	01
CMEI FREI JOAQUIM	01 POR TURNO	03 POR TURNO	03	01
CMEI TEREZINHA DE JESUS	01 POR TURNO	01 POR TURNO	03	01
CMEI PROFª DICA	01 POR TURNO	02 POR TURNO	03	01
CMEI SEBASTIANA GERMANA	01 POR TURNO	01 POR TURNO	03	01
CMEI VOVÓ TEÓFILA	01 POR TURNO	01 POR TURNO	03	01
ESCOLA ANTÔNIO AVELINO	01 POR TURNO	02 POR TURNO	03	01
ESCOLA ELOISA ELENA	01 POR TURNO	02 POR TURNO	03	01
ESCOLA JOÃO GODOFREDO	01 POR TURNO	03 POR TURNO	03	01
ESCOLA CAETANO	01 POR TURNO	03 POR TURNO	03	01

ESCOLA JUSCELINO JK	01 POR TURNO	03 POR TURNO	03	01
ESCOLA ANTÔNIO MARIA	01 POR TURNO	01 POR TURNO	02	01
ESCOLA ALEGRE II	01 POR TURNO	01 POR TURNO	01	01
ESCOLA N. SRª APARECIDA	01 POR TURNO	02 POR TURNO	03	01

Art. 25º Caberá a Secretaria Municipal de Educação através da sua Comissão resolver os casos omissos nesta Portaria, acompanhar e fazer cumprir com transparência o Processo de Contagem de Pontos e Atribuição de Turmas/Aulas e Jornada de Trabalho em todas as unidades escolares da Rede Municipal de Ensino bem como a formação de turmas – quantidade e número de alunos – considerando Ato de Processo Administrativo qualquer irregularidade.

Art. 26º Esta Portaria entra em vigor a partir da sua publicação e tem vigência para o ano letivo de 2025 (dois mil e vinte e cinco) revogando todas as disposições contrárias.

Poconé, 17 de outubro de 2024.

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ELIANE MARIA DE ARRUDA SOUZA

Secretária Municipal de Educação

CRONOGRAMA - PORTARIA Nº 06/SME/2024

AÇÕES	DATAS	HORÁRIOS	LOCAL
CRIAÇÃO DA COMISSÕES	17/10/2024 18/10/2024	8:00HS 9:00HS	SME UNIDADES ESCOLARES
ESTUDO DA PORTARIA	21/10/2024	17:30HS	UNIDADES ESCOLARES
CONTAGEM DE PONTOS	29 a 31/10/2024	07:00 AS 11:00HS E DAS 13:00 AS 17:00HS	UNIDADES ESCOLARES
ENTREGA DA ATA PELAS UNIDADES ESCOLARES	05/11/2024	10:00HS	SME
ATRIBUIÇÃO NAS UNIDADES ESCOLARES	11/11/2024	17:30HS	UNIDADES ESCOLARES
ENTREGA DOS QUADROS PELAS UNIDADES ESCOLARES	14/11/2024	08:00HS	SME
ATRIBUIÇÃO DOS REMANESCENTES	21/11/2024	08:30HS	SME
ATRIBUIÇÃO DAS HORAS ADICIONAIS	22/11/2024	08:30HS	SME